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Doc. ADM Direito 217.8839.9313.9817

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AI interposto pela parte ré, concernente ao decisum, no qual, não se aplicara o CDC e não se invertera o ônus da prova. Parte agravante defendera a aplicação do CDC ao caso, porque as pessoas jurídicas podem ser equiparadas a consumidoras se - ou quando - mostrada vulnerabilidade técnica ou de informação em relação ao fornecedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a relação jurídica das partes agravante e agravada se enquadra, ou não, nas disposições do CDC, insistindo na pretensa inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte agravante não demonstrara a possibilidade de incidência do CDC, ao caso, já que os recursos advindos do financiamento PRONAMPE são insumos à atividade empresarial. III.2. Na jurisprudência do STJ afirmara-se que a pessoa jurídica contratante de empréstimo para capital de giro não se enquadra como consumidora final, nos termos do CDC, art. 2º. III.3. Não se provara vulnerabilidade da parte agravante, que não ostenta indícios de hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional, em relação à Instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: a aplicação do CDC não se dá nas relações contratuais em que a pessoa jurídica contrata mútuos ou financiamentos com o fim de incrementar suas atividades empresariais, salvo se demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional, da parte contratante._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 6º, VIII, do CDC, 1.022 e 1.015, do CPC, 1.641, II, do CC, e 28, da Lei 10.931/04. Jurisprudência relevante citada: STJ - AGRG no ARESP 71.538 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 28.5.13; STJ - AGINT no ARESP 1257994 / CE, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 19.11.19; STJ - AGINT no ARESP 1505226 / BA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 29.10.19; STJ - AGINT no RESP 1805350 / DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14.10.19; TJPR, 15ª CC, AI 0008699-64.2024.8.16.0083, Francisco Beltrão, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 3.8.25; súmulas ns. 7 e 83, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida do recurso da parte agravante, mantendo-se a decisão de Primeiro Grau, na qual se indeferira a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Aqui, entendera-se que, por ser a parte agravante pessoa jurídica, a relação não se enquadrara como de consumo, já que os recursos do financiamento foram usados à incrementação de atividade empresarial. Ora, não fora provada qualquer vulnerabilidade da parte agravante, em relação à Instituição financeira, o que impossibilitara a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.... ()

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