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Doc. ADM Direito 935.2541.5955.4572

Tema 1055 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.055/STF; Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Responsabilidade civil do Estado. Repórter. Profissional de imprensa ferido, em situação de tumulto, durante cobertura jornalística. Atuação policial. Danos. Reparação. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Provimento do recurso extraordinário.
CF/88, art. 1º; CF/88, art. 5º; caput, IX e XIV; CF/88, art. 37, § 6º; e CF/88, art. 220, caput, e § 2º; CCB/2002, art. 43;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.055/STF - Responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido, em situação de tumulto, durante cobertura jornalística.
Tese jurídica fixada: - É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º; CF/88, art. 5º; caput, IX e XIV; CF/88, art. 37, § 6º; e CF/88, art. 220, caput, e § 2º; da Constituição Federal, considerada a liberdade de exercício da profissão de jornalista, a existência de responsabilidade do Estado em indenizar repórter fotográfico ferido durante tumulto envolvendo manifestantes e policiais.» ... ()

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Doc. ADM Direito 744.8227.8663.1327

Tema 1055 Leading case
2 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.055/STF; Julgamento do mérito. Constitucional. Responsabilidade civil do Estado. Profissional de imprensa ferido, em situação de tumulto, durante cobertura jornalística. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Provimento do recurso extraordinário.
CF/88, art. 1º; CF/88, art. 5º; caput, IX e XIV; CF/88, art. 37, § 6º; e CF/88, art. 220, caput, e § 2º; CCB/2002, art. 43;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.055/STF; - Responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido, em situação de tumulto, durante cobertura jornalística.
Tese jurídica fixada: - É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º; CF/88, art. 5º; caput, IX e XIV; CF/88, art. 37, § 6º; e CF/88, art. 220, caput, e § 2º; da Constituição Federal, considerada a liberdade de exercício da profissão de jornalista, a existência de responsabilidade do Estado em indenizar repórter fotográfico ferido durante tumulto envolvendo manifestantes e policiais.» ... ()

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