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Doc. ADM Direito 150.6875.2005.4800

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Apuração de haveres. Dissolução parcial de sociedade comercial. Liquidação por arbitramento. Perícia oficial. Homologação. Esclarecimentos adicionais prestados. Desnecessidade de audiência. Divergência não comprovada. Reexame de elementos fáticos e probatórios. Súmula 7/STJ.

«1. Devidamente fundamentado o julgado estadual quanto ao acolhimento da perícia apresentada pelo perito do Juízo, ao qual foram formulados quesitos suplementares, prontamente respondidos, não é imperativa a realização de audiência de instrução para confrontar os resultados divergentes constantes dos laudos dos assistentes técnicos, podendo o julgador decidir de pronto a liquidação se entender que os elementos disponíveis são suficientes para formar o seu convencimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.8921.7001.9800

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissões. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Doc. ADM Direito 161.6953.9000.5300

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Recurso especial. Processual civil. Pretensão de anulação do feito. Falta de interesse processual. Ausência de comprovação do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante assente entendimento desta Corte Superior de Justiça, a nulidade processual só será decretada se demonstrado o efetivo prejuízo daquele que a alega. Trata-se de aplicação do princípio «pas de nullité sans grief», insculpido no CPC/1973, art. 249, Código de Processo Civil e consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias. ... ()

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Doc. ADM Direito 161.6953.9000.5200

4 - STJ Agravos regimentais nos embargos de divergência. Recurso especial. Processual civil. Não realização da audiência prevista no CPC/1973, art. 435,CPC/1973. Arguida divergência acerca da existência de cerceamento do direito de defesa. Ausência de similitude fático-processual. Casuística. Comparação inviabilizada. Precedentes da Corte Especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Manutenção da decisão impugnada. Agravos regimentais desprovidos.

«1. A divergência que enseja a oposição dos embargos - destinada a espancar possível dissídio no âmbito desta Corte Superior, cuja principal função, afinal, é justamente a uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional - , é aquela estabelecida em hipóteses análogas, vale dizer: deve-se demonstrar que, diante de situações fáticas semelhantes, as soluções jurídicas dadas não foram as mesmas. ... ()

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Doc. ADM Direito 164.1404.4000.2900

5 - STJ Embargos de declaração nos agravos regimentais nos embargos de divergência. Ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravos regimentais desprovidos. Supostas omissões e vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados e agravos regimentais outros prejudicados.

«1. Hipótese em que houve pedido de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, pleito indeferido por despacho da Relatora, que levou, ato contínuo, os agravos regimentais para julgamento. Alegada necessidade de se aguardar o prazo recursal para impugnar o despacho para, depois, julgar o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Manifesta improcedência do pedido. ... ()

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