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Doc. ADM Direito 202.6254.4002.9300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual. Entidade fechada de previdência complementar. Financiamento imobiliário. Inaplicabilidade do CDC. Invalidez permanente. Quitação do saldo devedor. Ausência de previsão contratual. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar. Incidência da Súmula 563/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.1814.0422

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Omissão. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado sobre o pedido formulado na impugnação do agravo interno relativo à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()

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