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Doc. ADM Direito 162.4930.7457.2436

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CRIMINAL. 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA e 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. MESMO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DO PRIMEIRO TERMO CIRCUNSTANCIADO. PREVENÇÃO DO 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito do 14º Juizado Especial Criminal de Curitiba em razão da redistribuição dos autos após declínio de competência do 6º Juizado Especial Criminal de Curitiba, que apura a prática do crime de ameaça. O juízo suscitante entende que não é competente para julgar o feito, alegando que o descumprimento de acordo celebrado entre as partes deve ser processado em ação própria, uma vez que houve a extinção da punibilidade da noticiada nos autos anteriores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Juízo de Direito do 14º Juizado Especial Criminal de Curitiba é competente para processar o descumprimento de acordo celebrado em processo anterior, considerando a continuidade da prática delituosa no mesmo contexto fático probatório.III. Razões de decidir3. O Juízo suscitante não é competente para julgar o feito, pois os fatos narrados representam o descumprimento de acordo homologado em processo anterior.4. As condutas praticadas pela noticiada ocorrem no mesmo contexto fático probatório do primeiro termo circunstanciado, o que atrai a competência do 14º Juizado Especial Criminal por prevenção.IV. Dispositivo e tese5. Conflito negativo de competência julgado improcedente.Tese de julgamento: Em casos de descumprimento de acordo homologado em processo anterior, a competência para o processamento do novo feito é do juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos, considerando a continuidade da prática da mesma conduta delituosa no mesmo contexto fático probatório.... ()

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Doc. ADM Direito 649.7094.8683.5943

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO». SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE QUE DEVE SER AFERIDA COM BASE NOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE DO PEDIDO QUE IMPLICA NA VERIFICAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO DE REGRESSO. PROTEÇÃO VEICULAR PRESTADA POR COOPERATIVA. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE O BENEFICIÁRIO DO VEÍCULO E A EMPRESA RÉ, EM PROCESSO DISTINTO, AJUIZADO E DEFINITIVAMENTE ENCERRADO ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO REGRESSIVA. TRANSAÇÃO CELEBRADA EM VALOR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AOS DANOS MATERIAIS ORA PERSEGUIDOS. INTENÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO EVENTO DANOSO EVIDENCIADA. BOA-FÉ DA EMPRESA RÉ E ADIMPLEMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE MITIGAÇÃO DO ART. 786, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLO RESSARCIMENTO PELO MESMO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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