I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito do 14º Juizado Especial Criminal de Curitiba em razão da redistribuição dos autos após declínio de competência do 6º Juizado Especial Criminal de Curitiba, que apura a prática do crime de ameaça. O juízo suscitante entende que não é competente para julgar o feito, alegando que o descumprimento de acordo celebrado entre as partes deve ser processado em ação própria, uma vez que houve a extinção da punibilidade da noticiada nos autos anteriores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Juízo de Direito do 14º Juizado Especial Criminal de Curitiba é competente para processar o descumprimento de acordo celebrado em processo anterior, considerando a continuidade da prática delituosa no mesmo contexto fático probatório.III. Razões de decidir3. O Juízo suscitante não é competente para julgar o feito, pois os fatos narrados representam o descumprimento de acordo homologado em processo anterior.4. As condutas praticadas pela noticiada ocorrem no mesmo contexto fático probatório do primeiro termo circunstanciado, o que atrai a competência do 14º Juizado Especial Criminal por prevenção.IV. Dispositivo e tese5. Conflito negativo de competência julgado improcedente.Tese de julgamento: Em casos de descumprimento de acordo homologado em processo anterior, a competência para o processamento do novo feito é do juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos, considerando a continuidade da prática da mesma conduta delituosa no mesmo contexto fático probatório.... ()
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