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Doc. ADM Direito 230.5010.8676.0247

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7030.9835.6495

2 - STJ Processual civil. Embargos de dec laração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

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Doc. ADM Direito 240.3040.2787.6244

3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/1STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do superior tribunal de justiç a. Impossibilidade de debate ou de superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag Acórdão/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4271.2518.9562

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

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Doc. ADM Direito 276.1816.0591.3206

5 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte de pedestre. Seguro de responsabilidade civil facultativo de veículos (rcfv). Cumulação de coberturas. Danos morais e danos corporais. Cláusulas autônomas e específicas. Limitação da garantia ao valor contratado. Prequestionamento. Ausência. Má valoração da prova documental. Recurso parcialmente conhecido e provido.

1. A ausência de manifestação da instância inferior sobre a natureza personalíssima dos direitos da personalidade e a intransmissibilidade do dano corporal impede o conhecimento do recurso quanto ao art. 11 do CC, por falta de prequestionamento, nos termos das súmulas 282 e 356 do stf.... ()

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Doc. ADM Direito 155.3087.6487.2132

6 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Redistribuição de ônus sucumbenciais. Provimento do recurso especial com alteração substancial do resultado. Sucumbência recíproca. Embargos acolhidos.

1. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não redistribuir os encargos da sucumbência após reduzir a responsabilidade da seguradora de r$ 105.000,00 para r$ 5.000,00, circunstância que impõe a adequação das verbas ao êxito proporcional obtido pelos litigantes.... ()

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