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Doc. ADM Direito 371.4485.0385.7747

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. VÍCIO AUSENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA.RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 656.5761.4619.9704

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CASO CONCRETO QUE DEMANDA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. APARENTE SIMILARIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS COM A EXISTENTE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 749.6871.4894.4154

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR IRRISÓRIO.  POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º E § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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