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Doc. ADM Direito 253.4058.3559.9843

1 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória por danos morais. Copel. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Falha na prestação de serviços. Demora excessiva para restabelecimento. Necessid

ade de continuidade. Serviço essencial. Danos morais configurados. Sentença Reformada. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela autora objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial, concedendo indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização por danos morais comporta majoração.III. Razões de decidir3. Verificou-se a interrupção no fornecimento de energia elétrica por cerca de 43 horas, tempo superior ao prazo de 24 horas, estabelecido no art. 362, IV, da Resolução Aneel 1.000/2021, sendo devida a majoração da indenização por danos morais, fixada conforme a extensão do período sem o restabelecimento do serviço essencial e o grau do dano experimentado pelo usuário.IV. Dispositivo e tese4. Recurso inominado conhecido e provido.Teses de julgamento: «1. A ocorrência de eventos climáticos não configura força maior capaz de excluir a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos que trabalham no fornecimento de energia elétrica, tratando-se de fortuito interno»; «2. A interrupção no fornecimento de energia elétrica por período considerável, associada à demora nas providências para seu restabelecimento, autorizam a concessão de indenização por danos morais, arbitrada com base nas particularidades de cada caso concreto.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; e 14. Resolução Aneel, 1.000/2021, art. 362, IV. Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º e §3º, I. CF, art. 37.... ()

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Doc. ADM Direito 582.5812.5227.0092

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER

INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 806.8782.9567.5793

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM ENTENDIMENTO DO STF. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.042. AGRAVO INCORRETO. CO

NFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 723.7213.8736.4744

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLHIDOS DURANTE O FLAGRANTE, NO CONTEXTO DA OPERAÇÃO «DISCIPLINA 046». ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR O DECRETO SEGREGATÓRIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FUMMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, MODUS OPERANDI E INDÍCIOS DE INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VINCULADA AO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPOSSIBILITAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DOS DELITOS. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO NA ESTREITA VIA DO WRIT. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO CÁRCERE. HABEAS CORPUS CRIME CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Habeas Corpus Crime impetrado contra Decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Dois Vizinhos, que converteu a Prisão em Flagrante da Paciente em Prisão Preventiva e, posteriormente, manteve a custódia cautelar, em razão da suposta prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, tipificados na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. O Impetrante argumenta a ausência de fundamentação da Decisão segregatória, a inexistência de provas concretas que justifiquem a custódia cautelar, a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão e a necessidade de substituição da medida extrema pela Prisão Domiciliar, em razão do estado de saúde da Paciente. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: I) verificar se a Decisão que decretou, bem como se a Decisão que manteve a Prisão Preventiva da Paciente foram devidamente fundamentadas; II) analisar se os requisitos para Prisão Preventiva foram preenchidos; III) perquirir se a fixação de medidas cautelares diversas do cárcere é suficiente; e IV) examinar se, diante do estado de saúde da Paciente, é possível a concessão de Prisão Domiciliar. III. Razões de decidir 3. O decisum segregatório e sua manutenção estão devida e suficientemente fundamentados na necessidade de garantir a ordem pública, com esteio na gravidade dos crimes e no modus operandi empregado pela Paciente para a prática, em tese, dos delitos, bem como em seu histórico criminal e a necessidade de mitigar as possibilidades de reiteração delitiva. 4. Os requisitos para a Prisão Preventiva estão presentes, incluindo indícios mínimos de autoria e provas da materialidade dos crimes. 5. A discussão aprofundada sobre questões de mérito demanda dilação probatória, providência inviável em sede do mandamus. 6. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas para resguardar adequadamente a ordem pública no caso em comento. 7. A substituição da Prisão Preventiva por Domiciliar é incabível no caso, haja vista a inexistência de comprovação da gravidade do estado de saúde da Paciente e da impossibilidade de recebimento de tratamento médico adequado no sistema prisional. IV. Dispositivo 8. Habeas Corpus Crime conhecido e denegado. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 313; Lei 12.850/2013, art. 2º, caput; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Min. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 29.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.09.2025; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; TJPR, HC 0147842-89.2025.8.16.0000, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026.... ()

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