PENA EM REGIME ABERTO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADA DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAMETrata-se de Habeas Corpus impetrado contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Criminal de Pato Branco, que converteu a prisão em flagrante do Paciente em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. O impetrante afirma que não estão preenchidos os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva e que o paciente possui doença grave, o que permite a substituição da segregação preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se os requisitos da prisão preventiva estão preenchidos; (ii) analisar se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIRA prisão preventiva foi decretada com fundamento de garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, diante da possibilidade de reiteração delitiva, na medida em que o paciente apresenta outras ações penais em curso pelo mesmo delito. O paciente responde a outras ações penais por tráfico de entorpecentes e foi preso em flagrante enquanto cumpria pena no regime aberto, o que indica risco de reiteração delitiva. A alegação de problemas de saúde não foi comprovada por documentação idônea, limitando-se a registros ilegíveis e sem indicação médica, não demonstrando a necessidade de substituição da prisão cautelar ou a impossibilidade de continuidade do tratamento durante prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem conhecida e denegada.Tese de julgamento: 1. «A revogação da prisão preventiva só é possível quando ausentes os requisitos legais». Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, 313 e 319; CF, art. 5º, LXVIII.Jurisprudências relevantes citadas: (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0068086-31.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 05.07.2025).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0033394-06.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.04.2025).... ()
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