Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 670.6402.5063.5590

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE COM OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO PELO MESMO DELITO. FLAGRANTE REALIZADO ENQUANTO CUMPRIA

PENA EM REGIME ABERTO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADA DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAMETrata-se de Habeas Corpus impetrado contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Criminal de Pato Branco, que converteu a prisão em flagrante do Paciente em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. O impetrante afirma que não estão preenchidos os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva e que o paciente possui doença grave, o que permite a substituição da segregação preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se os requisitos da prisão preventiva estão preenchidos; (ii) analisar se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIRA prisão preventiva foi decretada com fundamento de garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, diante da possibilidade de reiteração delitiva, na medida em que o paciente apresenta outras ações penais em curso pelo mesmo delito. O paciente responde a outras ações penais por tráfico de entorpecentes e foi preso em flagrante enquanto cumpria pena no regime aberto, o que indica risco de reiteração delitiva. A alegação de problemas de saúde não foi comprovada por documentação idônea, limitando-se a registros ilegíveis e sem indicação médica, não demonstrando a necessidade de substituição da prisão cautelar ou a impossibilidade de continuidade do tratamento durante prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem conhecida e denegada.Tese de julgamento: 1. «A revogação da prisão preventiva só é possível quando ausentes os requisitos legais». Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, 313 e 319; CF, art. 5º, LXVIII.Jurisprudências relevantes citadas: (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0068086-31.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 05.07.2025).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0033394-06.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.04.2025).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 574.2615.2514.8632

2 - TJPR HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PROTEGIDO POR SIGILO BANCÁRIO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE É ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA DURANTE O CURSO DO PROCESSO QUE PODE SER OBJETO DE RECURSO TAL COMO A CORREIÇÃO PARCIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de exibição de extrato bancário da vítima em ação penal por furto qualificado, em que o paciente foi preso preventivamente e denunciado. A defesa requereu o acesso aos registros bancários para confrontar a narrativa acusatória, mas o juízo de primeiro grau negou o pedido por ausência de fundamentação que demonstrasse a imprescindibilidade da prova e para resguardar o sigilo bancário da vítima. A insurgência busca a revisão dessa decisão, que, segundo o juízo singular, deve ser impugnada por meio de correição parcial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o conhecimento de habeas corpus para impugnar o indeferimento do pedido de exibição de documento bancário da vítima, sob a alegação de constrangimento ilegal e cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Habeas Corpus não é meio adequado para impugnar decisão que indefere pedido de produção de prova documental, cabendo recurso de correição parcial.4. O juízo de primeiro grau tem discricionariedade para deferir ou indeferir produção probatória, sendo necessária a demonstração concreta da imprescindibilidade da prova para autorizar mitigação do sigilo bancário.5. Ausência de demonstração da necessidade efetiva do extrato bancário da vítima, razão pela qual o pedido foi corretamente indeferido para proteger direitos correlatos, como o sigilo bancário.6. A impetração do Habeas Corpus configura uso inadequado da via, pois o ato judicial impugnado deve ser corrigido por algum recurso como a correição parcial, e não por Habeas Corpus.IV. DISPOSITIVO 7. Habeas Corpus não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF