I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão do Juízo da Central de Audiência de Custódia de Maringá/PR, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva, em razão da suposta prática de tráfico de drogas, alegando ilegalidade na busca domiciliar e ausência de fundamentação para a medida cautelar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é legal, considerando a suposta nulidade das provas obtidas por violação de domicílio, a alegada ausência de fundamentação concreta e a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A alegada nulidade da busca domiciliar, diante do contexto fático de flagrante por crime permanente (tráfico de drogas) e de informações colhidas na abordagem inicial, demanda dilação probatória, sendo, em princípio, rechaçada pela constatação de fundadas razões que justificaram o ingresso policial.2. A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade do crime de tráfico de drogas e o risco de reiteração delitiva, considerando o histórico criminal do paciente.3. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade concreta do delito e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.4. O modus operandi do paciente, que incluía o tráfico delivery e o cultivo de drogas, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESEHabeas corpus conhecido e ordem denegada.Tese de julgamento: a legalidade da prisão em flagrante e a subsequente busca domiciliar no crime de tráfico de drogas são mantidas quando há fundadas razões que justifiquem a intervenção policial, mesmo sem mandado judicial, e a prisão preventiva é cabível quando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para revogação da custódia cautelar.... ()
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