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Doc. ADM Direito 064.8172.9134.6881

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Necessidade de perícia. Competência. Juizado especial. Competência absoluta pelo valor da causa. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1. Os juizados especiais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos juizados especiais. Precedentes.... ()

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