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Doc. ADM Direito 721.3241.5730.5724

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

OU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO TEMA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINARES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO POLICIAL DESENCADEADA A PARTIR DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS QUE ENSEJARAM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CUJO CUMPRIMENTO CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE NÃO REQUEREU A DEVIDA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. TIPO PENAL DOLOSO DE CONTEÚDO MÚLTIPLO. DELITO CONFIGURADO PELA PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS NUCLEARES DO TIPO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA O DELITO DE TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REJEIÇÃO. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (32 GRAMAS DE COCAÍNA) QUE SE REVELA IDÔNEO PARA PROMOVER A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. ANTECEDENTES. INCREMENTO FUNDAMENTADO EM CONDENAÇÕES DIVERSAS DAS UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA PELA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ACRÉSCIMO DE 1/10 (UM DÉCIMO) SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. PRECEDENTES. DEMANDA DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. CARGA PENAL, CONDIÇÃO DE REINCIDENTE E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICA O REGIME FECHADO. ROGO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.343/2006, art. 63. PROVA CONCRETA DE USO DOS BENS NA ATIVIDADE CRIMINOSA QUE POSSIBILITA A DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO. REQUERIMENTO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 823.1134.7137.0428

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGADA - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 323.9733.7182.6251

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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