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Doc. ADM Direito 502.0558.1712.9353

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIAAPELAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - AFASTAMENTO - QUADROS FÁTICOS DOS PROCESSOS DIFERENTES - CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS - NÃO PREENCHIMENTO DA TRÍADE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDOREEXAME NECESSÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NEXO CAUSAL - ACIDENTE DE TRAJETO - MOLÉSTIA DA AUTORA QUE A IMPEDE DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES TÍPICAS, BEM COMO NECESSITA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - REQUISITOS DA LEI 8.213/91, ART. 59 E 86, LIMPIDAMENTE PREENCHIDOS - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 19 DESTA CORTE - TERMO INICIAL FIXADO NA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR (ENUNCIADO 19 TJ) - CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME TEMA 902/STJ, COM APLICAÇÃO DA SELIC ( Emenda Constitucional 113/21) E POSTERIOR IPCA ( Emenda Constitucional 136/25) - HONORÁRIOS MANTIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível e reexame necessário referente à ação de concessão de auxílio-doença, em que a autora, após sofrer um acidente de trajeto que resultou em fraturas, requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, tendo a sentença de primeira instância julgado procedente o pedido. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inconformado, interpôs recurso, alegando violação à coisa julgada em razão de decisão anterior que indeferiu pedido similar.II. Questão em discussão: 2. Consiste em saber se a sentença que concedeu auxílio-doença e auxílio-acidente à autora deve ser mantida, considerando a alegação de violação à coisa julgada em razão de decisão anterior que julgou improcedente pedido similar.III. Razões de decidir: 3. A sentença que concedeu o auxílio-doença e o auxílio-acidente foi fundamentada na comprovação do nexo causal entre o acidente de trajeto e a incapacidade laboral da autora.4. A alegação de violação à coisa julgada foi afastada, pois as causas de pedir e os pedidos nas ações eram distintos, não configurando a identidade necessária para tal alegação.5. Os requisitos legais para a concessão dos benefícios previdenciários foram claramente preenchidos, conforme os Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 86.6. O termo inicial para a concessão do auxílio-acidente foi fixado corretamente na data da cessação do benefício anterior, em conformidade com o Enunciado 19 do Tribunal de Justiça.7. Os consectários legais foram aplicados de acordo com a jurisprudência do STJ, com a incidência da SELIC e do IPCA conforme as Emendas Constitucionais pertinentes.IV. Dispositivo e tese: 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que concedeu o auxílio-doença e o auxílio-acidente, com ajustes nos consectários legais.Tese de julgamento: É incabível a alegação de coisa julgada em ações previdenciárias quando há diferenças significativas nas causas de pedir e nos pedidos, mesmo que as partes sejam as mesmas, permitindo a análise de novos fatos e circunstâncias que justifiquem a concessão de benefícios distintos... ()

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