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Doc. ADM Direito 522.5975.3164.5690

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança de energia elétrica, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, carência de ação, ilegitimidade passiva e prescrição, determinando a produção de provas. O recurso foi parcialmente inadmitido por decisão monocrática, apenas conhecendo-se da questão atinente à prescrição. II. Questões em discussão(i) Saber se a pretensão de cobrança de valores decorrentes de fornecimento de energia elétrica estaria prescrita, à luz do prazo aplicável.(ii) Verificar se a citação dirigida ao espólio do devedor falecido é válida para fins de interrupção da prescrição.III. Razões de decidir(i) Nos termos do CCB, art. 205, a pretensão de cobrança de tarifa de energia elétrica prescreve em dez anos) O STJ, no Tema 153, firmou a tese de que «aplica-se o prazo prescricional decenal às ações que tenham por objeto a cobrança de tarifa ou preço público de energia elétrica».(ii) A interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data do ajuizamento da ação, desde que a parte autora promova os atos necessários à sua efetivação, conforme o art. 202, I, do Código Civil, e o art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC.(iii) Constatada que a citação foi regularmente cumprida na pessoa da inventariante do espólio do devedor, nos termos do CPC, art. 75, VII, considera-se válida e apta a interromper o prazo prescricional.(v) Não transcorrido o prazo decenal o período de consumo que se cobra (novembro de 2018 a outubro de 2021) e a citação válida (março de 2025), afasta-se a alegação de prescrição.IV. Dispositivo e tese de julgamentoAgravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: Nas ações de cobrança de valores decorrentes de fornecimento de energia elétrica, aplica-se o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, interrompido pela citação válida, inclusive quando realizada na pessoa da inventariante do espólio do devedor falecido.Atos normativos: Código Civil, arts. 202, I, e 205; CPC, art. 75, VII, e CPC, art. 240, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante: STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção (Tema 153/STJ); EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma.... ()

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Doc. ADM Direito 939.4541.6467.2377

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente e impenhorabilidade de valores bloqueados. Agravo de instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória em execução fiscal que não conheceu renovada alegação de prescrição intercorrente por preclusão e rejeitou a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, diante da ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores constritos. Os agravantes pedem o reconhecimento da prescrição intercorrente e a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados, enquanto a decisão recorrida manteve o prosseguimento da execução e o bloqueio dos ativos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou renovada alegação de prescrição intercorrente em execução fiscal está sujeita à preclusão consumativa e estabilidade endoprocessual, e se os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis por sua suposta natureza alimentar.III. Razões de decidir3. A decisão anterior que rejeitou a prescrição intercorrente não formou coisa julgada material, mas estabilizou a questão no processo.4. A renovação da alegação de prescrição intercorrente foi rejeitada por preclusão consumativa, pois não houve recurso oportuno contra a decisão anterior e não foi demonstrado período prescricional novo.5. A impenhorabilidade dos valores bloqueados não foi comprovada, pois não houve demonstração suficiente da natureza alimentar ou salarial dos valores constritos, nem prova documental idônea que vinculasse os ativos a rendimentos protegidos.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A renovação de alegação de prescrição intercorrente já decidida em exceção de pré-executividade é vedada por preclusão consumativa e estabilidade endoprocessual, e a impenhorabilidade de valores bloqueados depende da comprovação documental da sua natureza alimentar ou remuneratória._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 503, 505, 507 e 833, IV e X; Lei 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 893.613, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18.02.2016.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não pode aceitar novamente o pedido dos agravantes para reconhecer a prescrição intercorrente, porque essa questão já foi analisada e decidida antes, e eles não recorreram na época certa. Além disso, os valores bloqueados não foram comprovados como dinheiro de salário ou renda protegida, por isso não foram considerados impenhoráveis. Assim, o pedido dos agravantes foi negado, e a decisão anterior foi mantida.... ()

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