9.099/95.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9.099/95.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
TILIZADO OS SERVIÇOS CONTRATADOS, QUE, NO ENTANTO, ERAM DE MÁ QUALIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR INADMISSÍVEL. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. VÍCIO DO SERVIÇO. REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA. PORTABILIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS E COBRANÇA DE MULTA POR INFIDELIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COBERTURA TELEFÔNICA NÃO COMPROVADA. FATURAS QUE ATESTAM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE APARELHOS ELETRÔNICOS SEM CONEXÃO OU RECLAMAÇÕES JUNTO À OPERADORA. VÍCIO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA LEGÍTIMA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que julgou improcedente a demanda e condenou a requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários de 10% do valor atualizado da causa; 2. Insurgente que almeja a reforma da decisão, com a condenação da contraparte ao pagamento de indenização por danos morais; 3. Arguição de inovação recursal pelo recorrido, em contrarrazões; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Cognoscibilidade do recurso, ante a suposta inovação recursal praticada pela apelante. No mérito, discute-se acerca da existência de cobertura dos serviços contratados e exigibilidade da multa contratual, cobrada por conta da resolução contratual; III - RAZÕES DE DECIDIR 5. A recorrente admite ter utilizado os serviços da recorrida por apenas dois meses, uma vez que apresentava falhas constantes, o que levou ao cancelamento do contrato. Trata-se de alegação sem correspondência nas peças autorais apresentadas ao juízo de primeiro grau, ao qual defendeu a inexistência de cobertura telefônica na região. Aspecto não conhecido do recurso; 6. A verossimilhança não se faz presente no caso, pois a contraparte acostou aos autos documentos que indicam a utilização dos serviços telefônicos pela demandante, o que macula a credibilidade da tese autoral, de que a cobertura estava indisponível para a região em que a empresa atua. Também não há evidência da hipossuficiência autoral. Ônus da prova mantido segundo a regra ordinária; 7. O processo deve ocorrer de forma a minimizar a interrupção da prestação do serviço de telecomunicação. Ademais, se a resolução contratual se der por comprovada falha na prestação dos serviços de telefonia, a multa por quebra de fidelidade será inexigível; 8. O exame dos autos revela que a demandante se utilizou dos serviços contratados, motivo pelo qual não se sustenta a tese de que não havia cobertura na região em que está localizada. A causa de pedir da demanda é a ausência de cobertura de telefonia móvel, não a má cobertura, caracterizada por eventuais falhas na conexão ou funcionamento. Desta forma, os registros de utilização dos serviços tornam improcedente as teses autorais; 9. Incumbia à autora produzir provas da ausência de cobertura, mediante registros de imagem, áudio ou vídeo de aparelhos eletrônicos inoperantes, e/ou reclamações administrativas feitas à operadora. Nada disso foi feito, tendo em vista que o único e-mail acostado aos autos foi enviado dois meses após o cancelamento das linhas, já discutindo a exigibilidade das multas; 10. O desprovimento da apelação enseja a majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal; IV - DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475 e 927; CPC, arts. 373; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, §3º, 20; Res. 73/98, da ANATEL, arts. 7, 10, 42 e 46, § 2º; Res. 632/14, da ANATEL, arts. 3º, 57 e 58.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que, em autos de execução de título extrajudicial fundada em Contrato de Abertura de Crédito Fixo, proclamou a prescrição intercorrente e extinguiu o processoII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executória deduzida nos autos de execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão executória, aparelhada em Contrato de Abertura de Crédito Fixo, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil.4. Mesmo tendo sido proposta sob a égide do CPC/73, a análise da controvérsia deve considerar também as disposições CPC/2015, legislação sob a qual houve a prática de parcela mais relevantes dos atos processuais.5. Até o advento da Lei 14.195/2021, que não pode ser aplicada retroativamente, o CPC condicionava o reconhecimento da prescrição intercorrente à fluência do tempo e à inércia do exequente, critério este alterado a partir de 26.08.2021, quando passou a ser determinante a ineficácia dos atos processuais de localização do devedor ou de seu patrimônio.6. O prazo prescricional quinquenal iniciou-se em 18.11.2020 (após o decurso de 1 ano da paralisação/arquivamento provisório em 18.11.2019). Todavia, o pleito de busca via RENAJUD, em 03.11.2021, com resultados frutíferos em 31.03.2022, interrompeu o prazo prescricional (Tema Repetitivo 568).7. A partir de 27.08.2021, sob a vigência da Lei 14.195/2021, nova suspensão ânua iniciou-se a partir da intimação do exequente (27.06.2023) acerca da primeira tentativa frustrada de constrição patrimonial pós-lei (INFOJUD, mov. 197.6), com término previsto em 27.06.2024, não tendo se deflagrado o lustro prescricional até a data da sentença (17.02.2025).8. Não há configuração da prescrição intercorrente quando o exequente demonstrou diligência no andamento do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação revisional, na qual o autor alega que as taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo pessoal foram abusivas e requer sua limitação às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, bem como a repetição do indébito. Na sentença, rejeitou-se somente o pedido de aplicação da série temporal 20743.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 07 (sete) questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade pela parte ré, conforme suscitado em contrarrazões; (ii) saber se há interesse recursal do autor em pleitear a limitação dos juros remuneratórios em um dos contratos (nº 032540003603); (iii) saber se a pretensão do autor está prescrita; (iv) saber se a sentença é nula, por ausência de fundamentação ou por cerceamento de defesa; (v) saber se os juros remuneratórios devem ser limitados; (vi) saber se a série temporal 20743 deve ser utilizada como parâmetro para limitação, nos contratos que contêm renegociação de dívida; e, (vii) saber se há possibilidade de restituição de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a instituição financeira, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. Na hipótese, não está demonstrado o interesse recursal do autor ao postular a limitação dos juros remuneratórios no contrato 032540003603, porquanto essa pretensão já foi decidida a seu favor.5. A tese de prescrição não prospera, pois a pretensão de revisão contratual é regida pelo prazo prescricional geral, que é de 10 (dez) anos, pelo Código Civil, e foi proposta ação de produção antecipada de provas antes do decurso desse prazo, circunstância apta a interromper o cômputo prescricional.6. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos, notadamente os contratos juntados pelo autor, são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.7. Não há que se falar em ausência de fundamentação, já que as controvérsias postas a julgamento foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.8. Os juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo pessoal em revisão devem ser limitados às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, dada a abusividade das taxas contratadas.9. Em contratos de empréstimo pessoal não consignado, a série temporal do BACEN adequada à utilização como parâmetro para a apuração da abusividade dos juros remuneratórios é a de 20742 («Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado»), ainda que parte do crédito tenha sido utilizada para quitar operação anterior.10. Verificada a abusividade nas cobranças, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível 1 (autor) parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, para limitar os juros remuneratórios também no contrato 032540006288, além dos contratos 032540006832, 032540002180, 032540002525, 032540002536, 032540004887, 032540005528, 032540006832, 032540002482, 032540003025, 032540003603, 032540004010, 032540004482, 032540005089 032540005407 e 032540006132. Apelação cível 2 (instituição financeira) conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.Tese de julgamento: «1. É abusiva a cobrança de juros remuneratórios, em contratos de empréstimo pessoal, que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. 2. A série temporal adequada à utilização como parâmetro de limitação dos juros remuneratórios nos contratos de renegociação de dívida, em que houver liberação de crédito ao consumidor, é a 20742, divulgada pelo BACEN para ‘operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado’.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEAção de cobrança ajuizada visando à condenação das rés ao pagamento de multa contratual decorrente de inadimplemento em contrato administrativo.Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade das rés pelo pagamento da multa.Interposição de dois recursos de apelação.A primeira apelante sustenta: (i) inépcia da petição inicial; (ii) ocorrência de prescrição; (iii) existência de coisa julgada; e (iv) ausência de culpa no inadimplemento contratual, requerendo a improcedência da ação.A segunda apelante alega a ocorrência de prescrição em razão da demora superior a nove anos para a efetivação da citação válida, defendendo a inexistência de interrupção do prazo prescricional.Apresentadas contrarrazões, os autos foram remetidos ao Tribunal para julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança em razão da demora na citação; (ii) saber se há nulidades processuais, notadamente inépcia da inicial, coisa julgada ou ausência de responsabilidade da parte apelante.III. RAZÕES DE DECIDIRA alegação de prescrição não merece acolhimento, pois a demora na citação não pode ser imputada à parte autora quando demonstrada sua atuação diligente na tentativa de localização da parte ré.Nos termos do art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação quando a parte autora adota as providências necessárias para a citação.No caso, restou evidenciado que a parte autora promoveu reiteradas diligências para viabilizar a citação, sendo a demora decorrente de dificuldades inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário e à localização da ré.Aplica-se a Súmula 106/STJ, segundo a qual a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição.Em relação à primeira apelante, verifica-se que foi regularmente citada e não apresentou contestação, incidindo os efeitos da revelia, o que impede a análise de matérias fáticas não oportunamente alegadas.As alegações de inépcia da inicial não prosperam, pois a petição atende aos requisitos do art. 330, §1º, do CPC, contendo causa de pedir, pedido certo e determinado, e coerência lógica entre os fatos narrados e a pretensão deduzida.Não há falar em coisa julgada, uma vez que não se verifica a tríplice identidade entre as demandas, sendo distintos os sujeitos, a causa de pedir e o pedido.A responsabilidade das empresas integrantes de consórcio é solidária, nos termos da Lei, art. 33, V 8.666/93 e do art. 79 da Lei Estadual 15.607/2007, o que legitima a responsabilização independentemente da aferição individual de culpa.Demonstrado o inadimplemento contratual, mantém-se a condenação ao pagamento da multa.Diante do desprovimento dos recursos, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, conforme art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «A demora na efetivação da citação não enseja o reconhecimento da prescrição quando demonstrada a diligência da parte autora, sendo aplicável a Súmula 106/STJ; a responsabilidade solidária das empresas consorciadas autoriza a cobrança integral do débito, independentemente da apuração de culpa individual; e a revelia impede a rediscussão de matéria fática em sede recursal.»Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 85, §11; art. 240, §§ 2º e 3º; art. 330, §1º.Lei 8.666/93, art. 33, V.Lei Estadual 15.607/2007, art. 79.Jurisprudência relevante citadaSTJ, Súmula 106.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Castro, que condenou o réu pela prática do crime de roubo impróprio majorado pelo emprego de arma branca, à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa requer a desclassificação da conduta para o delito de furto ou o afastamento da causa de aumento do emprego de arma branca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é viável desclassificar a ação do réu para a figura do furto simples (CP, art. 155, caput); ou (ii) se há como excluir a majorante do emprego de arma branca (CP, art. 157, § 2º, IV).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas.3.2. Não há que se falar em desclassificação da conduta para o crime de furto (CP, art. 155, caput), visto que ficou evidenciado que o réu, ao ser flagrado em fuga, na posse das res furtivae, empregou violência contra a vítima, consistente em acertá-la na região da cabeça com um pedaço de tijolo, o que caracterizou o roubo na sua modalidade imprópria (CP, art. 157, § 1º), pois, uma vez consumada a subtração, o apelante praticou a agressão física na intenção de garantir a impunidade do ilícito.3.3. É certo que a jurisprudência do STJ define que «arma branca» igualmente engloba objetos que sejam capazes de causarem dano à integridade física da vítima, ainda que não tenham sido confeccionados para essa finalidade (arma branca imprópria).3.4. O uso violento de um fragmento de tijolo é apto a autorizar a incidência da majorante do emprego de arma branca (CP, art. 157, § 2º, VII), dado que a sua utilização para atingir a cabeça da vítima ocasionou ferimento, mesmo que em grau de leve, o que foi suficiente para atestar o seu potencial lesivo e adequá-lo ao conceito de arma branca imprópria.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, 147, 155, caput, e CP, art. 157, § 1º, e § 2º, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001690-77.2023.8.16.0118, Morretes, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 07.04.2025; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.4.2024; STJ, HC 351.548/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 2.2.2017; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Maringá, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 18.05.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.2.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AC 1605415-4, São Miguel do Iguaçu, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 18.05.2017; e Súmula 705/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote