I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança ajuizada na qual a seguradora buscou o ressarcimento de valores pagos a segurados em razão de danos elétricos supostamente decorrentes de falha na prestação do serviço pela ré, concessionária de energia elétrica.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 400,00 referentes ao ressarcimento devido à segurada José Bozza, e rejeitando o pedido quanto à segurada Neucimeire Cavalari Botassari, sob o fundamento de que o pagamento do seguro fora realizado a terceiro, estranho à relação contratual.3. Apelação interposta pela autora defendendo, em síntese: (i) nulidade da sentença por decisão surpresa; (ii) possibilidade de exercício do direito regressivo, pois o pagamento à segurada decorreu de acordo homologado judicialmente; (iii) sub-rogação automática com a comprovação do pagamento; (iv) responsabilidade objetiva da concessionária; (v) falha na prestação do serviço; (vi) correção monetária e juros a partir do desembolso.4. Contrarrazões apresentadas pela ré pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa; (ii) saber se estão presentes os elementos necessários ao reconhecimento do direito regressivo da seguradora quanto à indenização paga à segurada Neucimeire Cavalari Botassari, especialmente diante da juntada de elementos probatórios em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A alegação de nulidade por decisão surpresa não prospera, porque a sentença fundamentou-se em elementos constantes dos autos, inexistindo afronta aos CPC, art. 9º e CPC art. 10.7. A juntada de documentos em grau recursal é admitida pelos CPC, art. 434 e CPC art. 435, especialmente quando não haja má-fé, quando os documentos tenham se tornado disponíveis posteriormente ou quando destinados a contrapor provas já produzidas, sendo imprescindível assegurar o contraditório.8. A jurisprudência do STJ admite a juntada de documentos novos em sede recursal, desde que não indispensáveis à propositura da ação e ausente a má-fé, conforme entendimento consolidado (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ).9. Reconhecida a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14, exige-se a comprovação do dano e do nexo causal. Cabe ao fornecedor comprovar inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.10. Os documentos juntados pelo próprio apelado demonstram ocorrências de descargas atmosféricas e perturbações no sistema elétrico no dia do sinistro envolvendo a segurada Neucimeire Cavalari Botassari, sendo coerentes com os pareceres da seguradora.11. A prova posterior demonstra também que o pagamento da indenização à segurada foi decorrente de acordo homologado judicialmente nos autos 0003036-81.2020.8.16.0049, devidamente cumprido, mediante depósito destinado em conta indicada pela própria segurada em nome de sua procuradora.12. Preenchidos os requisitos do direito regressivo - pagamento da indenização, dano comprovado e nexo de causalidade -, deve ser reformada a sentença para reconhecer o direito ao ressarcimento referente à segurada Neucimeire Cavalari Botassari.13. Mantém-se o ônus sucumbencial fixado na origem, considerando a sucumbência mínima da ré.14. Não há honorários recursais, conforme entendimento firmado no Tema 1.059 do STJ, aplicável aos casos em que o recurso é provido.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Apelação conhecida e provida para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 7.182,00 (sete mil, cento e oitenta e dois reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do desembolso, reconhecendo-se o direito regressivo da seguradora. Tese de julgamento: O direito de regresso da seguradora aperfeiçoa-se com a comprovação do pagamento da indenização e do nexo causal entre o dano e o serviço defeituoso, sendo possível a juntada de documentos novos em grau recursal quando ausente má-fé, assegurado o contraditório e não se tratar de documento indispensável à propositura da ação.Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 9º; 10; 277; 434; 435; 488; 924, II.CDC: art. 14, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ; Tema 1.059/STJ.... ()
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