Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 393.8454.5091.8579

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA EVIDENCIADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança ajuizada na qual a seguradora buscou o ressarcimento de valores pagos a segurados em razão de danos elétricos supostamente decorrentes de falha na prestação do serviço pela ré, concessionária de energia elétrica.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 400,00 referentes ao ressarcimento devido à segurada José Bozza, e rejeitando o pedido quanto à segurada Neucimeire Cavalari Botassari, sob o fundamento de que o pagamento do seguro fora realizado a terceiro, estranho à relação contratual.3. Apelação interposta pela autora defendendo, em síntese: (i) nulidade da sentença por decisão surpresa; (ii) possibilidade de exercício do direito regressivo, pois o pagamento à segurada decorreu de acordo homologado judicialmente; (iii) sub-rogação automática com a comprovação do pagamento; (iv) responsabilidade objetiva da concessionária; (v) falha na prestação do serviço; (vi) correção monetária e juros a partir do desembolso.4. Contrarrazões apresentadas pela ré pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa; (ii) saber se estão presentes os elementos necessários ao reconhecimento do direito regressivo da seguradora quanto à indenização paga à segurada Neucimeire Cavalari Botassari, especialmente diante da juntada de elementos probatórios em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A alegação de nulidade por decisão surpresa não prospera, porque a sentença fundamentou-se em elementos constantes dos autos, inexistindo afronta aos CPC, art. 9º e CPC art. 10.7. A juntada de documentos em grau recursal é admitida pelos CPC, art. 434 e CPC art. 435, especialmente quando não haja má-fé, quando os documentos tenham se tornado disponíveis posteriormente ou quando destinados a contrapor provas já produzidas, sendo imprescindível assegurar o contraditório.8. A jurisprudência do STJ admite a juntada de documentos novos em sede recursal, desde que não indispensáveis à propositura da ação e ausente a má-fé, conforme entendimento consolidado (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ).9. Reconhecida a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14, exige-se a comprovação do dano e do nexo causal. Cabe ao fornecedor comprovar inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.10. Os documentos juntados pelo próprio apelado demonstram ocorrências de descargas atmosféricas e perturbações no sistema elétrico no dia do sinistro envolvendo a segurada Neucimeire Cavalari Botassari, sendo coerentes com os pareceres da seguradora.11. A prova posterior demonstra também que o pagamento da indenização à segurada foi decorrente de acordo homologado judicialmente nos autos 0003036-81.2020.8.16.0049, devidamente cumprido, mediante depósito destinado em conta indicada pela própria segurada em nome de sua procuradora.12. Preenchidos os requisitos do direito regressivo - pagamento da indenização, dano comprovado e nexo de causalidade -, deve ser reformada a sentença para reconhecer o direito ao ressarcimento referente à segurada Neucimeire Cavalari Botassari.13. Mantém-se o ônus sucumbencial fixado na origem, considerando a sucumbência mínima da ré.14. Não há honorários recursais, conforme entendimento firmado no Tema 1.059 do STJ, aplicável aos casos em que o recurso é provido.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Apelação conhecida e provida para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 7.182,00 (sete mil, cento e oitenta e dois reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do desembolso, reconhecendo-se o direito regressivo da seguradora. Tese de julgamento: O direito de regresso da seguradora aperfeiçoa-se com a comprovação do pagamento da indenização e do nexo causal entre o dano e o serviço defeituoso, sendo possível a juntada de documentos novos em grau recursal quando ausente má-fé, assegurado o contraditório e não se tratar de documento indispensável à propositura da ação.Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 9º; 10; 277; 434; 435; 488; 924, II.CDC: art. 14, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ; Tema 1.059/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 857.9104.6836.5556

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PROVA PERICIAL. REPAROS E REPINTURAS IDENTIFICADOS COMO FACILMENTE DETECTÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL OU FUNCIONAL DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. BANCO ATUANDO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. AUTONOMIA ENTRE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDIÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR (VISÃO MONOCULAR) QUE NÃO TRANSFORMA VÍCIO APARENTE EM OCULTO. RISCO DO NEGÓCIO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo autor em face de revendedora de veículos, posteriormente com denunciação da lide à instituição financeira responsável pelo financiamento do automóvel adquirido. 1.2 O autor alegou ter adquirido veículo usado que apresentaria vícios ocultos decorrentes de sinistro anterior não informado, postulando a resolução contratual, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. 1.3 Após instrução processual com produção de prova pericial, o Juízo de primeiro grau concluiu pela inexistência de vício oculto relevante e julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 1.4 Embargos de declaração opostos pela instituição financeira foram acolhidos para suprir omissão quanto à denunciação da lide, reconhecendo-se a prejudicialidade da análise da lide secundária e fixando-se honorários advocatícios em favor da denunciada. Embargos opostos pelo autor foram rejeitados. 1.5 O autor interpôs apelação sustentando a existência de vício oculto no veículo, responsabilidade solidária das rés, falha na prestação do serviço, direito à rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, bem como alegando que sua condição de visão monocular teria dificultado a identificação dos defeitos do veículo. 1.6 As rés apresentaram contrarrazões pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, defendendo a inexistência de vício oculto e a autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) se os defeitos constatados no veículo configuram vício oculto apto a ensejar a resolução do contrato e indenização por danos materiais e morais; e (iii) se a instituição financeira responde solidariamente pelos alegados vícios do produto e se houve falha na prestação do serviço pelas rés. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal foi rejeitada, porquanto as razões recursais impugnam os fundamentos centrais da sentença, atendendo às exigências do art. 1.010, II e III, do CPC. 3.2 A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, uma vez que o autor adquiriu veículo como destinatário final e a revendedora atuou como fornecedora no mercado de consumo. 3.3 A responsabilidade solidária da instituição financeira não se configura quando sua atuação se limita à concessão de crédito para aquisição do bem, sem ingerência na comercialização ou na qualidade do produto, inexistindo prova de vínculo com a revendedora ou integração ao mesmo grupo econômico. 3.4 A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento destinado a viabilizar a aquisição do bem, inexistindo responsabilidade do banco por defeito do produto quando atua apenas como agente financiador. 3.5 No caso concreto, os documentos constantes dos autos demonstram que a instituição financeira atuou exclusivamente como concedente do crédito, inexistindo prova de participação na cadeia de fornecimento do produto ou de vínculo comercial com a revendedora. 3.6 A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII foi expressamente deferida na origem, tendo sido produzida prova pericial judicial destinada à verificação das condições estruturais e mecânicas do veículo. 3.7 A prova técnica concluiu que o automóvel apresentava evidências de repintura e reparos decorrentes de sinistro de pequena monta, sem comprometimento estrutural, mecânico ou de segurança, encontrando-se em bom estado de conservação. 3.8 O perito judicial consignou, ainda, que os reparos identificados eram facilmente detectáveis mediante inspeção visual ou técnica ordinária, afastando a caracterização de vício oculto. 3.9 Nos termos do CDC, art. 18, somente o defeito que torna o produto impróprio ou inadequado ao uso, ou que lhe diminui substancialmente o valor, configura vício do produto apto a ensejar responsabilidade do fornecedor. 3.10 Reparos estéticos ou intervenções compatíveis com a utilização anterior de veículo usado não configuram vício redibitório quando não demonstrado comprometimento estrutural ou funcional relevante. 3.11 A alegação de visão monocular do autor não tem o condão de transformar defeito aparente em vício oculto nem de transferir ao fornecedor responsabilidade por características verificáveis do bem, especialmente quando ausente prova de ocultação dolosa das condições do veículo. 3.12 Não restou demonstrada falha na prestação do serviço ou recusa injustificada das rés em avaliar eventual problema do veículo, inexistindo os pressupostos da responsabilidade civil previstos nos CDC, art. 12 e CDC art. 14. 3.13 Ausentes prova de vício oculto grave, de defeito estrutural ou de conduta ilícita das rés, mantém-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3.14 Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4.2 Tese de julgamento: «A existência de repinturas e reparos estéticos em veículo usado, quando facilmente detectáveis e sem comprometimento estrutural ou funcional do bem, não configura vício oculto apto a ensejar a resolução do contrato ou indenização por danos materiais e morais.» 4.3 Tese de julgamento: «A instituição financeira que atua apenas como agente financiador não responde solidariamente por vícios do veículo adquirido pelo consumidor, inexistindo relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 12, 14, 18 e 25, §1º; e CPC, arts. 85, §§2º e 11, 487, I, 1.010, II e III, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/6/2025. STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 10/11/2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 25/8/2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20/9/2021; TJPR, Apelação Cível 0018130-14.2019.8.16.0014, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 9/6/2025; TJPR, Apelação Cível 0013536-28.2020.8.16.0173, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 16/9/2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0011355-88.2020.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 21/9/2020; TJPR, Apelação Cível 0024557-66.2019.8.16.0001, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 8/7/2024; e TJPR, Apelação Cível 0009910-64.2021.8.16.0173, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 2/10/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 238.7021.0475.6619

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.417/STF - . ATRASO SUPERIOR A 34 HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF