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Doc. ADM Direito 753.5095.4511.3573

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO PROTESTO INDEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA MINORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO EM DANOS

MATERIAIS E O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA COMO FIXADO EM SENTENÇA. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em razão de protesto indevido de título, após a quebra de equipamento durante a instalação de serviços contratados, e o consequente protesto da autora. A sentença condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o protesto de título realizado pela requerida é devido, considerando as negociações entre as partes e se houve configuração de danos materiais e morais, em razão desse protesto.III. Razões de decidir3. O protesto do título foi considerado indevido, pois ocorreu enquanto as partes negociavam o pagamento do saldo devedor, em decorrência de problemas na instalação do equipamento.4. A parte ré não aguardou o fim da negociação e enviou os títulos a protesto, o que gerou a condenação por danos materiais e morais.5. O protesto indevido configura dano moral in re ipsa, não necessitando de comprovação de abalos adicionais.6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido, considerando as peculiaridades do caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para minorar o valor da indenização por danos morais.Tese de julgamento: O protesto indevido de título, enquanto as partes negociam o pagamento do saldo devedor, configura ato ilícito que gera direito à indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 864.9316.1519.9178

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESTANDO PREJUDICADA A LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.INTERESSE DE AGIR. ACORDOS FIRMADOS ENTRE PARTICULARES SÃO OBRIGATÓRIOS, AINDA QUE EXTRAJUDICIAIS, EM ATENÇÃO AO BROCARDO «PACTA SUNT SERVANDA» E EM RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA, DESDE QUE NÃO HAJA NENHUM VÍCIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TERMOS DO ACORDO, NO CASO, REDIGIDOS DE FORMA CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO, INEXISTINDO INDÍCIOS DE ERRO, COAÇÃO OU DOLO. REQUERENTE QUE ACEITOU A QUANTIA OFERTADA, TENDO CIÊNCIA DE QUE ESTAVA DANDO PLENA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. VALIDADE DA AVENÇA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SOMENTE COM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PRETENSÕES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 412.3531.6667.7218

3 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática do relator, pela qual negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da parte agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a decisão monocrática de indeferimento da gratuidade da justiça em Agravo de Instrumento merece reforma, diante da argumentação e dos documentos apresentados pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se prestando as razões deduzidas no agravo interno para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar alegações já apreciadas, sem demonstrar erro material, ilegalidade ou manifesta injustiça na decisão, na medida em que a documentação apresentada pela parte agravante não evidencia alteração superveniente de sua situação econômica ou demonstração suficiente de hipossuficiência que justifique a concessão do benefício, como adequadamente analisado pela decisão agravada, inexistem razões para sua reforma, por encontrar-se a decisão em conformidade com entendimento jurisprudencial dominante. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo Interno ao qual se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 1º, e CPC, art. 1.026; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2352096 - SP (2023/0138695-8), Rel. Min. Humberto Martins, DJe/STJ 3898 de 02/07/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 501.0375.1417.3813

4 - TJPR PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO. FALSÁRIO QUE SE APRESENTOU COMO VENDEDOR EM REDE SOCIAL. PAGAMENTOS VIA TRANSFERÊNCIA «PIX» À TERCEIRO. IMPRUDÊNCIA E FALTA DE CUIDADO. ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). INEXISTÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL PARA ESTORNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CDC, art. 14, § 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 44.1, proferida em ação de indenização por danos materiais e morais. Acórdão/TJPR, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar o acerto da sentença atacada ao julgar improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, por considerar não ter ocorrido falha na prestação de serviço bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em que pese se tratar de relação de consumo, com a possibilidade de inversão do ônus probatório na forma do CDC, art. 6º, VIII, fato é a que as instituições financeiras, ora recorridas, produziram provas a desconstituir os fatos alegados pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, II.Na hipótese em exame, a próprio recorrente admitiu que sofreu um golpe na negociação de um veículo e, ao ser ludibriado por um falsário que se apresentou em uma rede social como vendedor de uma conhecida loja de carros, fez duas transferências bancárias, via «Pix», favorecendo um terceiro desconhecido.Deste modo, das circunstâncias fáticas apuradas, não há como se responsabilizar as instituições financeiras pelo erro cometido pelo autor na transferência bancária, nem tão pouco caracterizar sua atuação como deficiente na prestação de serviços bancários a ponto de configurar obrigação de ressarcir. Impende anotar que conforme sustentam os recorridos, após a reclamação do correntista foi acionado o MED - mecanismo especial de devolução, mas a responsabilidade da instituição bancária em cumprir o procedimento MED se limita aos recursos financeiros existentes na conta destinatária na data e horário do bloqueio, e não havia saldo positivo na conta bancária em comento para proceder a devolução.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: Com efeito, mesmo considerando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a teor do contido na Súmula . 479 do STJ, na hipótese em exame restou afastada a ocorrência de falha na prestação de serviços.Deste modo, das circunstâncias fáticas apuradas, não há como se responsabilizar a instituição financeira pelo erro cometido pelo autor na transferência bancária, nem tão pouco caracterizar sua atuação como deficiente na prestação de serviços bancários a ponto de configurar obrigação de ressarcir. Assim, no caso em análise, resta afastada a responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; art. 14, § 3º, II, do CDC; art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003119-76.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 04.12.2021); (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002722-75.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 07.08.2023); (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012508-18.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.10.2025); (TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 01.03.2026); (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 01.12.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012898-79.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 11.06.2025). Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a sentença que considerou não ter ocorrido falha na prestação de serviço bancário.... ()

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Doc. ADM Direito 610.9191.7949.4032

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONSUMIDORA, AFASTANDO A MORA POR ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - NÃO ACOLHIMENTO - EQUIVALÊNCIA MATEMÁTICA QUE NÃO SUPRE O DEVER DE INFORMAÇÃO EXPRESSA - EXIGÊNCIA DA TAXA DIÁRIA DECORRENTE DE STANDARD JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO STJ, INDEPENDENTEMENTE DO TEXTO LITERAL DO CDC, art. 52, II - VALORES INCONTROVERSOS QUE NÃO SUBSISTEM QUANDO A ABUSIVIDADE ATINGE O ENCARGO REMUNERATÓRIO DO PERÍODO DE NORMALIDADE - INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO CPC, art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO OBSTADO - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026, §§ 2º e 3º, TODOS DO CPC - ACÓRDÃO MANTIDO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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