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Doc. ADM Direito 469.8276.5346.9172

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONSUMIDORA RECEBEU MENSAGEM DE TEXTO E EFETUOU PIX NA FUNÇÃO CRÉDITO APÓS CONTATO TELEFÔNICO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS OU FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. OPERAÇÃO REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELA AUTORA. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) ACIONADO PRONTAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEM ÊXITO NA RECUPERAÇÃO DOS VALORES. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo a ocorrência de fraude conhecida como «golpe da falsa central de atendimento» e condenando a requerida à restituição do valor de R$ 3.910,00, referente à transferência realizada pela autora via Pix na função crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00, sob o fundamento de que a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes da fraude, diante do risco inerente à atividade bancária e dos transtornos e abalos emocionais suportados pela consumidora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) se houve falha na prestação de serviços por parte da Requerida; (ii) se o evento configura fortuito interno ou externo e; (iii) se há responsabilidade civil objetiva da instituição financeira pelos danos alegados.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Compulsando-se os autos, a autora foi vítima de fraude de engenharia social, conhecida como «golpe da falsa central de atendimento», após receber mensagem de texto (SMS) informando suposta compra indevida. Ao ligar para o número indicado, foi induzida por falso atendente a realizar um PIX no valor de R$ 3.910,00, na função crédito, sob o argumento de que seria um procedimento de segurança.4. A operação foi realizada voluntariamente pela própria consumidora, mediante uso regular de seu aparelho, aplicativo e senha pessoal, sem qualquer invasão, clonagem ou falha técnica no ambiente da instituição financeira.5. No caso em análise, não há qualquer elemento probatório que comprove que os fraudadores tenham obtido informações sigilosas diretamente dos sistemas da instituição financeira, sendo certo que a fraude se iniciou por meio de mensagem de texto (SMS) fraudulenta que simulava comunicação oficial da instituição financeira.6. Ressalte-se que a transferência foi realizada na modalidade Pix Crédito, operação não liquidada no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), mas sim lançada na fatura do cartão de crédito. Nessa hipótese, a aplicação automática do Mecanismo Especial de Devolução (MED) — instituído pela Resolução BCB 103/2021 — é, em princípio, incerta, porquanto o mecanismo foi concebido para transações Pix liquidadas no SPI, com débito direto em conta de pagamento.7. De toda forma, conforme alegado pela instituição e não impugnado pela parte autora, a Requerida acionou o MED imediatamente após a comunicação do golpe, sem êxito na recuperação dos valores, em razão de o montante já ter sido transferido pela conta recebedora. Tal fato demonstra a adoção das medidas cabíveis, demonstrando diligência e boa-fé na tentativa de recuperação dos valores.8. Assim, não se verifica falha na prestação do serviço bancário. O evento decorreu de ato fraudulento de terceiro, caracterizando fortuito externo que rompe o nexo causal, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.9. É o entendimento desta Turma (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025), bem como do STJ (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 4/9/2025.) 10. Portanto, não havendo falha no dever de segurança, ou de cooperação, e tendo o banco atuado de forma diligente dentro das limitações técnicas do sistema, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por dano moral, uma vez que o prejuízo decorreu de ato de terceiro e erro induzido da própria consumidora.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.... ()

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Doc. ADM Direito 265.5175.8826.1637

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA. NULIDADE PARCIAL DOS CONTRATOS. INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES NÃO OBSERVADO ENTRE CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATAÇÕES POSTERIORES REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DISTINTOS, CADA QUAL COM LAPSO INFERIOR A DOIS ANOS. VALIDADE DOS VÍNCULOS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TEMA 1308/STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS NESSE PERÍODO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA TR, NOS TERMOS DO TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 853.7883.2434.8108

3 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença extra petita. Nulidade parcial da sentença. Causa madura. Comprovação do negócio jurídico. Dívida exigível. Validade do contrato. Dívida que ainda não está integralmente quitada. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a pretensão está prescrita; (ii) se o contrato é existente, válido e regular; (iii) se comprovados danos materiais; (iv) se houve violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por danos morais, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado; (v) se cabível a compensação de valores já recebidos; e (vi) se impossível o cumprimento da obrigação de fazer.III. Razões de decidir3. A sentença é extra petita em razão de condenação com base em causa de pedir diversa, sendo cabível o julgamento do feito nesta instância diante da causa madura;4. Não há prescrição, pois a parte autora se insurge de cobranças durante o período imprescrito. Além disso, os pedidos de cunho meramente declaratórios não se sujeitam à prescrição.5. A requerida demonstrou a existência e validade do contrato, sendo lícitos os descontos em benefício previdenciário.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 141, 322, § 2º, 371, 492, 1.013, § 3º, II; CDC, art. 27; CC, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001490-42.2019.8.16.0108, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 12.02.2020; TJPR, 015332-88.2017.8.16.0034, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª C.Cível, j. 16.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 29/10/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 813.5391.0797.7503

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, art. 303) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306) - PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - 2. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CONCuRSO FORMAL DE CRIMES - não acolhimento - DELITOS autônomos PRATICADOS DE FORMA INDEPENDENTE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLTANTE QUE NÃO FOI UTILIZADO COMO MEIO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - caso de concurso material de crimes - sentença mantida - 3. DOSIMETRIA - 3.

1. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - PERSONALIDADE DO AGENTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, TÉCNICOS OU OBJETIVOS APTOS A EVIDENCIAR TRAÇOS DE ÍNDOLE OU CARÁTER SOCIALMENTE REPROVÁVEIS - 3.2. AFASTAMENTO CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - POSSIBILIDADE - FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO FATO DE O RÉU ESTAR COM A CNH VENCIDA A MAIS DE 30 DIAS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (CTB, art. 162, V) QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - 3.3. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU - PENA ALTERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, A PENA.1.O conjunto probatório revela a autoria e materialidade dos delitos de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória.2.Considerando que os delitos de embriaguez ao volante e lesão corporal, foram cometidos em contextos fáticos diferentes, com desígnios autônomos, deve ser mantida a aplicação do concurso material.3.1. Da simples análise das informações processuais, não é possível afirmar que a personalidade do apelante seja negativa. Assim, impõe-se o afastamento da circunstância judicial negativa relativa à personalidade do agente, procedendo-se à adequação da pena-base.3.2. Quanto às circunstâncias do crime, verifica-se que a valoração negativa realizada pelo Juízo de primeiro grau não se sustenta. A exasperação da pena-base fundamentou-se, em essência, no fato de o réu estar com a Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de um mês, situação que configura mera infração administrativa, tipificada no art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro, e que, por si só, não revela maior reprovabilidade da conduta penal nem agrava o modo de execução do delito de embriaguez ao volante.3.3. Merece reconhecimento, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d», pois, consta dos autos que o réu, ainda na fase inquisitorial, admitiu perante a autoridade policial ter ingerido bebida alcoólica na data dos fatos.... ()

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Doc. ADM Direito 147.4285.7010.1324

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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