I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo a ocorrência de fraude conhecida como «golpe da falsa central de atendimento» e condenando a requerida à restituição do valor de R$ 3.910,00, referente à transferência realizada pela autora via Pix na função crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00, sob o fundamento de que a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes da fraude, diante do risco inerente à atividade bancária e dos transtornos e abalos emocionais suportados pela consumidora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) se houve falha na prestação de serviços por parte da Requerida; (ii) se o evento configura fortuito interno ou externo e; (iii) se há responsabilidade civil objetiva da instituição financeira pelos danos alegados.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Compulsando-se os autos, a autora foi vítima de fraude de engenharia social, conhecida como «golpe da falsa central de atendimento», após receber mensagem de texto (SMS) informando suposta compra indevida. Ao ligar para o número indicado, foi induzida por falso atendente a realizar um PIX no valor de R$ 3.910,00, na função crédito, sob o argumento de que seria um procedimento de segurança.4. A operação foi realizada voluntariamente pela própria consumidora, mediante uso regular de seu aparelho, aplicativo e senha pessoal, sem qualquer invasão, clonagem ou falha técnica no ambiente da instituição financeira.5. No caso em análise, não há qualquer elemento probatório que comprove que os fraudadores tenham obtido informações sigilosas diretamente dos sistemas da instituição financeira, sendo certo que a fraude se iniciou por meio de mensagem de texto (SMS) fraudulenta que simulava comunicação oficial da instituição financeira.6. Ressalte-se que a transferência foi realizada na modalidade Pix Crédito, operação não liquidada no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), mas sim lançada na fatura do cartão de crédito. Nessa hipótese, a aplicação automática do Mecanismo Especial de Devolução (MED) — instituído pela Resolução BCB 103/2021 — é, em princípio, incerta, porquanto o mecanismo foi concebido para transações Pix liquidadas no SPI, com débito direto em conta de pagamento.7. De toda forma, conforme alegado pela instituição e não impugnado pela parte autora, a Requerida acionou o MED imediatamente após a comunicação do golpe, sem êxito na recuperação dos valores, em razão de o montante já ter sido transferido pela conta recebedora. Tal fato demonstra a adoção das medidas cabíveis, demonstrando diligência e boa-fé na tentativa de recuperação dos valores.8. Assim, não se verifica falha na prestação do serviço bancário. O evento decorreu de ato fraudulento de terceiro, caracterizando fortuito externo que rompe o nexo causal, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.9. É o entendimento desta Turma (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025), bem como do STJ (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 4/9/2025.) 10. Portanto, não havendo falha no dever de segurança, ou de cooperação, e tendo o banco atuado de forma diligente dentro das limitações técnicas do sistema, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por dano moral, uma vez que o prejuízo decorreu de ato de terceiro e erro induzido da própria consumidora.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.... ()
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