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Doc. ADM Direito 969.3418.1379.6048

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MINORAÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. O acórdão reco

rrido julgou parcialmente procedente o pedido de minoração de cláusula penal em contrato de prestação de serviços, reduzindo a multa originalmente fixada em R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00.2. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração sob o fundamento de existência de contradição e obscuridade.3. A parte embargante sustentou que a redução da multa deveria se limitar a 2% do valor do contrato (R$ 516,00), bem como que a decisão teria utilizado precedente que minorou multa a 10% do valor das parcelas faltantes, em desconformidade com a redução operada no acórdão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição interna no acórdão quanto à fixação da multa contratual em valor diverso do pretendido pela parte; (ii) saber se há obscuridade na aplicação do precedente citado na fundamentação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração possuem caráter excepcional e visam suprir omissão, sanar contradição ou esclarecer obscuridade, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 e do CPC, art. 1.022.6. A contradição que enseja embargos é a intrínseca, verificada entre os fundamentos e a conclusão da decisão, e não entre esta e a interpretação desejada pelo embargante. Nesse sentido, o STJ já decidiu que «a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a intrínseca, ou seja, aquela verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).7. No caso, o acórdão embargado analisou expressamente a abusividade da cláusula penal e fixou valor reduzido em 50% do limite máximo contratual, considerando a livre pactuação entre as partes e a inexistência de relação de consumo.8. A menção ao precedente citado pelo embargante não gera obscuridade, pois a decisão distinguiu corretamente a situação dos autos — contrato paritário com assistência de advogado — daquela tratada no julgado invocado, referente a contrato de adesão de consumo.9. Assim, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna à decisão, não se configurando quando o inconformismo da parte decorre apenas da divergência entre o resultado obtido e o pretendido.... ()

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Doc. ADM Direito 710.6559.7415.6209

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO POR UNIDADE CONSTRUÍDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL PARA O VALOR APURADO EM PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ARTS. 141 E 492, CPC). VEDAÇÃO AO JULGAMENTO ULTRA PETITA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS DE ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA. NÃO ACOLHIMENTO. VALORES JÁ QUITADOS EXTRAJUDICIALMENTE PELA CONSTRUTORA, CONFORME RECIBO. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR (R$ 8.000,00). ACOLHIMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES ATESTADOS POR PERÍCIA (INFILTRAÇÕES, RECALQUE DE PISO E RISCO DE INCÊNDIO). SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VALOR MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelos autores contra sentença de parcial procedência de ação de indenização, decorrente de descumprimento de contrato de permuta de terreno por área construída, com atraso na entrega e vícios construtivos. Os apelantes pedem a majoração da indenização por danos morais pelos vícios construtivos, a condenação ao pagamento de valor relativo a doze meses de aluguel, e a majoração da indenização pelos danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível majorar a indenização por danos materiais (vícios construtivos) para o valor apurado na perícia, apesar do pedido inicial ter sido limitado a quantia inferior; (b) são devidos aluguéis pelo atraso na obra, mesmo diante de recibo de quitação; e (c) o valor da indenização por danos morais (R$ 8.000,00) deve ser majorado, considerando a gravidade dos vícios atestados pela perícia.III. Razões de decidir 3. O pedido de majoração da indenização por danos materiais (vícios construtivos) para R$ 100.000,00 (cem mil reais) não pode ser acolhido. O pleito na petição inicial foi certo e determinado no valor de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais). Conceder valor superior, mesmo amparado pela perícia, configuraria julgamento ultra petita, o que violaria o princípio da congruência (art. 141 e 492 do CPC). 4. O pedido de condenação ao pagamento de indenização referente a aluguéis não procede, uma vez que a ré comprovou, por meio de recibo, o pagamento extrajudicial referente a seis meses de aluguel. Considerando o atraso por período inferior (cinco meses), foi quitado o prejuízo material referente a este período. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. A majoração se justifica pela gravidade da situação, que ultrapassa o mero dissabor. O laudo pericial (mov. 241.1) atestou a «péssima qualidade» da obra, com infiltrações generalizadas, recalque de piso e risco de incêndio na instalação elétrica, o que frustra a justa expectativa dos autores e viola sua dignidade. 6. Com o provimento parcial do recurso e o maior êxito dos apelantes, a sucumbência recíproca deve ser redistribuída, fixando-se 70% para a apelada e 30% para a apelante.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais e redistribuir a sucumbência. Tese de julgamento: 1. A condenação ao pagamento de indenização porn danos materiais limita-se ao valor certo e determinado pleiteado na petição inicial, em observância ao princípio da congruência (CPC, art. 141 e CPC art. 492), ainda que a perícia judicial apure prejuízo superior. 2. A gravidade dos vícios construtivos, atestada por laudo pericial, justifica a majoração da indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492; CC, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005761-37.2011.8.16.0056; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018597-27.2019.8.16.0035; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 211.5524.7436.1416

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR 30 DIAS SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIZADA. NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA EVIDENCIADA NO PRÓPRIO CURSO DO PAD. SUPRESSÃO DE ETAPA INSTRUTÓRIA ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR ADEQUADAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado por servidora pública, anulou ato administrativo consubstanciado em portaria que lhe impôs penalidade de suspensão por 30 dias, sem remuneração, com a determinação de nova conclusão do processo administrativo disciplinar, em atenção ao laudo médico posteriormente realizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que reconheceu nulidade no ato sancionador proferido em processo administrativo disciplinar sem a prévia realização de prova pericial médica considerada relevante no curso da própria instrução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O controle jurisdicional dos atos administrativos disciplinares restringe-se à análise de legalidade, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, salvo hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.4. No caso concreto, a própria instrução do PAD evidenciou a necessidade de realização de perícia médica especializada, a fim de verificar eventual influência das condições de saúde da servidora sobre a conduta a ela imputada.5. A aplicação da penalidade antes da efetiva produção da prova técnica essencial configura supressão de etapa instrutória relevante, comprometendo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e ensejando a nulidade do ato administrativo sancionador.6. A determinação judicial de anulação da penalidade, com retorno dos autos à autoridade administrativa para prolação de novo ato decisório, em atenção à perícia posteriormente realizada e comunicada, mostra-se adequada porquanto preserva a discricionariedade da Administração quanto à eventual aplicação de sanção.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Sentença confirmada em sede de remessa necessária. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 13.04.2026.... ()

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