rrido julgou parcialmente procedente o pedido de minoração de cláusula penal em contrato de prestação de serviços, reduzindo a multa originalmente fixada em R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00.2. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração sob o fundamento de existência de contradição e obscuridade.3. A parte embargante sustentou que a redução da multa deveria se limitar a 2% do valor do contrato (R$ 516,00), bem como que a decisão teria utilizado precedente que minorou multa a 10% do valor das parcelas faltantes, em desconformidade com a redução operada no acórdão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição interna no acórdão quanto à fixação da multa contratual em valor diverso do pretendido pela parte; (ii) saber se há obscuridade na aplicação do precedente citado na fundamentação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração possuem caráter excepcional e visam suprir omissão, sanar contradição ou esclarecer obscuridade, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 e do CPC, art. 1.022.6. A contradição que enseja embargos é a intrínseca, verificada entre os fundamentos e a conclusão da decisão, e não entre esta e a interpretação desejada pelo embargante. Nesse sentido, o STJ já decidiu que «a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a intrínseca, ou seja, aquela verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).7. No caso, o acórdão embargado analisou expressamente a abusividade da cláusula penal e fixou valor reduzido em 50% do limite máximo contratual, considerando a livre pactuação entre as partes e a inexistência de relação de consumo.8. A menção ao precedente citado pelo embargante não gera obscuridade, pois a decisão distinguiu corretamente a situação dos autos — contrato paritário com assistência de advogado — daquela tratada no julgado invocado, referente a contrato de adesão de consumo.9. Assim, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna à decisão, não se configurando quando o inconformismo da parte decorre apenas da divergência entre o resultado obtido e o pretendido.... ()
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