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Doc. ADM Direito 308.7646.3894.0290

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Recurso especial provido para fixar base de cálculo no proveito econômico obtido. Redução do percentual de 20% para 11%. Possibilidade. Natureza de ordem pública dos honorários advocatícios. Ausência de reformatio in pejus. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro marco aurélio bellizze que deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 11% sobre o montante atualizado do proveito econômico obtido pela parte executada, correspondente à diferença entre o valor exequendo inicialmente perseguido (r$ 433.669,90) e o valor remanescente apurado (r$ 38.718,22). A parte agravante sustentou a impossibilidade de redução do percentual de 20%, fixado na origem, para 11%, sob pena de violação aos arts. 82, § 2º, 141, 492 e 1.034 do CPC/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 030.8989.4547.7052

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Recurso especial provido para fixar base de cálculo no proveito econômico obtido. Redução do percentual de 20% para 11%. Possibilidade. Natureza de ordem pública dos honorários advocatícios. Ausência de reformatio in pejus. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro marco aurélio bellizze que deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 11% sobre o montante atualizado do proveito econômico obtido pela parte executada, correspondente à diferença entre o valor exequendo inicialmente perseguido (r$ 433.669,90) e o valor remanescente apurado (r$ 38.718,22). A parte agravante sustentou a impossibilidade de redução do percentual de 20%, fixado na origem, para 11%, sob pena de violação aos arts. 82, § 2º, 141, 492 e 1.034 do CPC/2015.... ()

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