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Doc. ADM Direito 655.2808.5625.0583

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração Acórdão/TJPR ED. Embargos de declaração que pretendem discutir a validade de contrato de empréstimo e responsabilidade do Banco Pan S/A. Embargos de declaração rejeitados. I. Ca

so em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Banco Pan S.A, declarando válido o contrato de empréstimo celebrado entre as partes e julgando improcedentes os pedidos de devolução de valores e indenização por danos morais, sob a alegação de que o empréstimo foi realizado de forma regular e com a anuência do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada pelo apelado junto ao Banco Pan S.A e se há responsabilidade da instituição financeira pelos danos alegados pelo autor.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer vício no acórdão embargado, como erro, obscuridade, contradição ou omissão.4. O contrato de empréstimo foi considerado válido, pois o autor manifestou a intenção de contratar e os descontos foram realizados de forma regular.5. A responsabilidade pelos danos alegados pelo autor foi atribuída à sua relação com a empresa intermediadora, e não ao Banco Pan S/A.6. As alegações do embargante foram consideradas genéricas e repetitivas, sem trazer novos argumentos que justificassem a alteração do entendimento já decidido.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado realizada com a aceitação expressa do consumidor é válida e não gera responsabilidade civil do agente financeiro em casos de fraude perpetrada por terceiros, sendo a culpa exclusiva da vítima pelos prejuízos experimentados._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 18 e 25, § 1º; CC/2002, art. 171, II; CC/2002, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.022, 509, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2019; TJPR, EDcl nos EDcl, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª C.Cível, j. 22.03.2021; TJPR, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.02.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pelo embargante, que não concordou com a decisão anterior que considerou válido o contrato de empréstimo feito com o Banco Pan S/A. O embargante alegou que o empréstimo foi feito de forma indevida e que a instituição financeira deveria ser responsabilizada pelos danos. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior e que o embargante realmente quis contratar o empréstimo, aceitando as condições. Assim, os embargos foram rejeitados, e a decisão anterior foi mantida, ou seja, o embargante não receberá o dinheiro de volta nem indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 529.6431.0281.6651

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. ÁRVORE DE NATAL. PRODUTO ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O ANÚNCIO. PUBLICIDADE ENGANOSA. VINCULAÇÃO DA OFERTA. CDC, art. 30 e CDC art. 35. IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE ESTORNO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. CONTEXTO DAS FESTIVIDADES NATALINAS. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO. PÓS-VENDA INEFICIENTE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO 1 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR - . IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 270.6676.5182.9101

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA NÃO CONHECIDO, RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelações Criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo, que absolveu o réu A.S.B. do crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória, mas condenou o réu P.J.T do mesmo delito, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.1.2. A defesa do réu P.J.T. não se insurgiu quanto à materialidade e à autoria delitiva, demanda apenas a redução da pena mediante o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa.1.3. O Ministério Público requer a condenação do réu A.S.B. pelo crime de tráfico de drogas.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível reduzir a pena do réu P.J.T. com a aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; e (ii) se a condenação do apelado A.S.B. é cabível diante das evidências apresentadas. III. Razões de decidir3.1. O recurso do réu P.J.T. não é conhecido, porque os pedidos atinentes às atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa carecem de interesse recursal.3.2. A absolvição do réu A.S.B. foi fundamentada na insuficiência de provas que demonstrassem que as drogas eram destinadas ao tráfico, contudo, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: boletim de ocorrência 2017/1316153 (mov. 1.5); autos de exibição e apreensão (mov. 1.6); autos de constatação provisória de droga7(mov. 1.8) e laudo toxicológico definitivo 65.655/2017, além da prova oral colhida na persecução penal.3.3. O réu A.S.B. foi abordado pelos policiais militares enquanto trazia consigo 1kg (um quilograma) de maconha, quantidade que é incompatível com a alegação de posse para uso próprio.IV. Dispositivo e tese4. Recurso (1) não conhecido e recurso (2) conhecido e provido para condenar o réu A.S.B. nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III; CPP, art. 386, VII; CP, arts. 33, § 2º, ‘b’ e 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007610-78.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca - J. 27.03.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010727-41.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 15.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 621.5676.6301.8194

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHARGEBACK. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de indenização por danos materiais que afastou a incidência do CDC na relação jurídica estabelecida entre as partes. 2. A agravante sustentou que, embora utilize os serviços da agravada para viabilizar transações comerciais em sua atividade empresarial, apresenta vulnerabilidade técnica e informacional quanto aos mecanismos de autorização, processamento e estorno das operações realizadas por meio de links de pagamento. 3. Alegou que sofreu prejuízos decorrentes de procedimentos de «chargeback» realizados pela agravada após a entrega dos produtos aos consumidores, postulando o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, nos termos da teoria finalista mitigada. 4. A agravada apresentou contrarrazões, defendendo a inaplicabilidade do CDC, ao argumento de que os serviços foram contratados para incremento da atividade econômica da agravante, afastando a condição de destinatária final. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às normas do CDC; (ii) saber se estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova em favor da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR:6. A jurisprudência do STJ adota, como regra, a teoria finalista para definição do conceito de consumidor, admitindo, excepcionalmente, sua mitigação quando demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional da pessoa física ou jurídica em face do fornecedor.7. Nos termos do CDC, art. 2º, aliado à construção jurisprudencial da teoria finalista mitigada, a pessoa jurídica pode ser equiparada a consumidora quando evidenciada situação concreta de hipossuficiência na relação contratual. 8. No caso, embora a agravante utilize os serviços da agravada como instrumento de fomento à sua atividade empresarial, verifica-se manifesta vulnerabilidade técnica e informacional quanto aos procedimentos internos de processamento de pagamentos, mecanismos de segurança e realização de estornos («chargeback»). 9. O objeto social da agravante, relacionado ao comércio varejista de alimentos, bebidas e produtos diversos, não possui relação direta com a atividade técnica desenvolvida pela agravada, consistente na captura, roteamento, transmissão e processamento de transações financeiras eletrônicas.10. A agravada detém acesso exclusivo aos registros operacionais, sistemas internos e mecanismos de segurança utilizados nas operações contestadas, circunstância que evidencia a assimetria informacional existente entre as partes e dificulta a produção probatória pela agravante.11. Em hipóteses dessa natureza, a inversão do ônus da prova constitui medida adequada para assegurar o equilíbrio processual e a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.12. A hipossuficiência apta a justificar a inversão do ônus da prova não se restringe ao aspecto econômico, abrangendo também a dificuldade técnica e informacional da parte para obtenção de elementos probatórios indispensáveis à demonstração dos fatos alegados.13. A jurisprudência do STJ - reconhece a mitigação da teoria finalista quando configurada situação de vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante. 14. No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em demandas envolvendo «chargeback» e prestação de serviços de intermediação de pagamentos eletrônicos. IV. DISPOSITIVO E TESE:15. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e reconhecer a incidência do CDC na relação jurídica estabelecida entre as partes, com inversão do ônus da prova em favor da agravante. Tese de julgamento: «Aplica-se a teoria finalista mitigada para reconhecer relação de consumo entre pessoa jurídica comerciante e empresa prestadora de serviços de intermediação de pagamentos eletrônicos quando evidenciada vulnerabilidade técnica e informacional da contratante, sendo cabível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC».... ()

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Doc. ADM Direito 901.2243.8067.7041

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PARTES QUE SAÍRAM INTIMADAS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTERIOR SOBRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ALEGAÇÃO DE TEA E TDAH COMO MOTIVOS DETERMINANTES PARA A AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO DE ADAPTAÇÃO PROCEDIMENTAL OU FORMA ESPECÍFICA DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO LEI 9.099/1995, art. 51, I E §2º. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO, MAS APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 784.8907.8135.4586

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO NÃO OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. MÉRITO. SUSTENTADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DOCUMENTAL NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO (CRV) E VÍCIOS OCULTOS (REPINTURA). INSUBSISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA O DEVER DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. DIFICULDADE ADMINISTRATIVA PERANTE O DETRAN QUE NÃO COMPROVA FRAUDE OU IRREGULARIDADE INSANÁVEL. LAUDO UNILATERAL DE REPINTURA QUE AFASTOU INDÍCIOS DE SINISTRO OU DANOS ESTRUTURAIS. VEÍCULO UTILIZADO NORMALMENTE POR DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento bancário de veículo, além de indenização por danos materiais e morais. O autor alega que o automóvel usado apresentava adulteração no CRV, constatada pelo óbice na transferência junto ao DETRAN, e vícios ocultos decorrentes de reparos de pintura prévios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (ii) saber se a instituição financeira possui legitimidade passiva; e (iii) determinar se restou comprovada a existência de vício documental insanável ou vício oculto grave aptos a ensejar a resolução dos pactos e o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a nulidade da sentença, pois o juízo a quo enfrentou os pontos fulcrais da lide, cumprindo o art. 489, §1º, do CPC, sendo certo que o julgador não precisa rebater pontualmente cada argumento se encontrou motivação suficiente para decidir. 4. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da financiadora, pois, pela teoria da asserção, a pertinência subjetiva decorre dos fatos narrados na inicial, integrando o banco a cadeia de fornecimento do produto vinculado. 5. No mérito, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não dispensa a verossimilhança das alegações. Os entraves burocráticos no DETRAN/PR caracterizaram mero impasse administrativo passível de regularização, sem laudo técnico que atestasse falsidade material do documento. 6. A alegação de vício oculto foi derruída pelo próprio laudo unilateral do consumidor, que indicou apenas repintura isolada e afastou expressamente a ocorrência de sinistro ou abalo estrutural. Ademais, o autor confessou ter utilizado o bem por dois anos em atividade remunerada, o que afasta o defeitos ocultos aptos a tornar o veículo impróprio ao uso. Inexistindo inadimplemento das rés (art. 18, CDC), descabe a rescisão ou reparação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A mera dificuldade na tramitação de transferência de veículo perante o órgão de trânsito, sem prova de vício documental insanável, não autoriza a rescisão do contrato de compra e venda e de financiamento. 2. Reparos superficiais de pintura em veículo usado, que não comprometem a sua estrutura ou segurança e permitem a regular utilização por longo período, não configuram vício oculto capaz de ensejar redibição contratual ou indenização.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, and 489, §1º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 18, 29, 30 e 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01.10.2019; TJPR, AC 0009351-37.2019.8.16.0025, Rel. Desª. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 13.10.2024. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 8. O Tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido do comprador para desfazer os contratos e receber indenização. O entendimento foi de que os problemas para transferir o carro no DETRAN eram apenas burocráticos e não uma fraude sem solução. Além disso, o retoque de pintura apontado não era um defeito grave escondido, tanto que o comprador usou o carro normalmente por dois anos para trabalhar como motorista de aplicativo. Como o carro não tinha defeitos estruturais e pôde ser usado, a Justiça negou a rescisão e o pagamento de danos morais ou materiais.... ()

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