so em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Banco Pan S.A, declarando válido o contrato de empréstimo celebrado entre as partes e julgando improcedentes os pedidos de devolução de valores e indenização por danos morais, sob a alegação de que o empréstimo foi realizado de forma regular e com a anuência do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada pelo apelado junto ao Banco Pan S.A e se há responsabilidade da instituição financeira pelos danos alegados pelo autor.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer vício no acórdão embargado, como erro, obscuridade, contradição ou omissão.4. O contrato de empréstimo foi considerado válido, pois o autor manifestou a intenção de contratar e os descontos foram realizados de forma regular.5. A responsabilidade pelos danos alegados pelo autor foi atribuída à sua relação com a empresa intermediadora, e não ao Banco Pan S/A.6. As alegações do embargante foram consideradas genéricas e repetitivas, sem trazer novos argumentos que justificassem a alteração do entendimento já decidido.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado realizada com a aceitação expressa do consumidor é válida e não gera responsabilidade civil do agente financeiro em casos de fraude perpetrada por terceiros, sendo a culpa exclusiva da vítima pelos prejuízos experimentados._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 18 e 25, § 1º; CC/2002, art. 171, II; CC/2002, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.022, 509, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2019; TJPR, EDcl nos EDcl, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª C.Cível, j. 22.03.2021; TJPR, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.02.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pelo embargante, que não concordou com a decisão anterior que considerou válido o contrato de empréstimo feito com o Banco Pan S/A. O embargante alegou que o empréstimo foi feito de forma indevida e que a instituição financeira deveria ser responsabilizada pelos danos. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior e que o embargante realmente quis contratar o empréstimo, aceitando as condições. Assim, os embargos foram rejeitados, e a decisão anterior foi mantida, ou seja, o embargante não receberá o dinheiro de volta nem indenização por danos morais.... ()
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