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1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM REALIZADA DURANTE PATRULHAMENTO OSTENSIVO. VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA DURANTE A MADRUGADA, COM DIVERSOS OCUPANTES EM SEU INTERIOR. COMPORTAMENTO DISSIMULADO DOS ABORDADOS AO PERCEBEREM A APROXIMAÇÃO DA EQUIPE POLICIAL. REGIÃO CONHECIDA PELA REITERADA OCORRÊNCIA DE CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZAVA A INTERVENÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM ALEATÓRIA OU EXPLORATÓRIA. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO TIPO PENAL CONSTATADA. TIPICIDADE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, POR MAIORIA.... ()
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