Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 175.6316.3707.4524

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE 1/12 (ART. 27, ‘J’, DA LEI 4.886/65). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. PRAZO DO ART. 44 QUE NÃO LIMITA A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, RESCISÃO IMOTIVADA CARACTERIZADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA INICIATIVA DA REPRESENTANTE NO DISTRATO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 497.8695.8108.6111

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM REALIZADA DURANTE PATRULHAMENTO OSTENSIVO. VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA DURANTE A MADRUGADA, COM DIVERSOS OCUPANTES EM SEU INTERIOR. COMPORTAMENTO DISSIMULADO DOS ABORDADOS AO PERCEBEREM A APROXIMAÇÃO DA EQUIPE POLICIAL. REGIÃO CONHECIDA PELA REITERADA OCORRÊNCIA DE CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZAVA A INTERVENÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM ALEATÓRIA OU EXPLORATÓRIA. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO TIPO PENAL CONSTATADA. TIPICIDADE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, POR MAIORIA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF