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Doc. ADM Direito 909.2651.5054.7417

1 - TJPR Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação revisional. Aplicação do CDC e Inversão do ônus da Prova. Preliminar de Preclusão Consumativa. Inocorrência. Cédula de Crédito Bancário. Capital de Giro. Aplicação do Código

de Defesa do Consumidor. Destinação Econômica do Serviço. Teoria Finalista Mitigada. Possibilidade. Inexistência de Hipossuficiência comprovada para a Inversão do Ônus da Prova. Descabimento. Cláusula de Eleição de Foro. Validade Afastada ... ()

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Doc. ADM Direito 117.7511.7582.1580

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL. DEPÓSITO EM CONTA DO AUTOR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O recurso inominado foi interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de suposta fraude em contrato de empréstimo consignado.2. O recorrente sustenta jamais ter contratado o empréstimo eletrônico impugnado, afirmando tratar-se de operação fraudulenta, e requer a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados.3. A instituição financeira apresentou, em contestação, o contrato eletrônico firmado com aceite por biometria facial e comprovante do depósito dos valores na conta bancária de titularidade do autor, bem como documentação que demonstra a regularidade formal da operação.4. A sentença reconheceu a validade da contratação e julgou improcedente o pedido inicial, decisão contra a qual o autor interpôs recurso inominado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação eletrônica de empréstimo consignado firmada mediante biometria facial e a existência, ou não, de fraude capaz de invalidar o negócio jurídico.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Estando satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto objetivos quanto subjetivos, o recurso deve ser conhecido.7. No mérito, a controvérsia restringe-se à autenticidade da contratação eletrônica. Constatou-se que a instituição financeira apresentou contrato eletrônico, acompanhado de comprovante de depósito em conta do autor e de telas sistêmicas que demonstram o aceite por biometria facial, elementos suficientes para comprovar a regularidade formal do negócio.8. O recorrente, por sua vez, limitou-se a impugnar genericamente a contratação, sem demonstrar que a conta utilizada para o crédito não lhe pertence ou que não tenha recebido os valores depositados, não apresentando qualquer prova concreta de fraude.9. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o que não foi observado.10. Ademais, a contratação eletrônica é plenamente válida no ordenamento jurídico brasileiro, conforme reconhecido pelo art. 439 c/c CPC, art. 411, II, que admitem a utilização de documentos eletrônicos, desde que verificada sua autenticidade.11. O contrato apresentado contém informações claras e suficientes, e o autor, conforme extrato de benefício previdenciário, possui outros empréstimos consignados ativos, o que afasta a alegação de desconhecimento ou vício de consentimento.12. Diante da ausência de prova de fraude ou utilização indevida de dados pessoais, deve prevalecer a presunção de validade do negócio jurídico celebrado.13. Assim, correta a sentença que julgou improcedente a ação, impondo-se o desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença.Tese de julgamento: A contratação eletrônica de empréstimo consignado, formalizada mediante biometria facial e acompanhada de prova documental idônea, é válida e eficaz, não sendo suficiente, para afastar sua presunção de legitimidade, a mera alegação de fraude desacompanhada de prova mínima.... ()

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Doc. ADM Direito 375.2382.7867.3957

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. SUBCONTRATAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CESSÃO DE DIREITO. TRANSPORTE DE CARGA. COBRANÇA DE ESTADIAS. AGENDAMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. CONTAGEM DO TEMPO A PARTIR DA CHEGADA DO MOTORISTA. DEMORA NO CARREGAMENTO SUPERIOR A 5 HORAS. ART. 11, §5º DA LEI 11.442/2007. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EXCEDENTE DEVIDA. CONDENAÇÃO MINORADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 226.6158.9214.0475

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULO APLICADA PELO PERITO. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COERENTE COM O CONTRATO E TECNICAMENTE CONSISTENTE. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA PERITA DE FORMA CLARA E TRANSPARENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO ARITMÉTICO OU VIOLAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que homologou o laudo pericial contábil nos autos de ação revisional de arrendamento mercantil, em cumprimento de sentença, no qual se discutiu a metodologia e os cálculos apresentados pelo perito para apuração do valor devido, diante de impugnações da parte exequente quanto à correção dos valores e à fundamentação da decisão que rejeitou pedidos de novos esclarecimentos e manteve os cálculos homologados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reavaliação do laudo pericial contábil homologado diante das alegações de erro de cálculo e ausência de fundamentação da decisão agravada.III. Razões de decidir3. O laudo pericial contábil está devidamente fundamentado, coerente com o contrato e tecnicamente consistente, permitindo o pleno controle dos cálculos pelo Juízo e pelas partes.4. Os esclarecimentos prestados pela perita foram claros, transparentes e atenderam às determinações judiciais, não havendo demonstração de erro aritmético ou vício técnico.5. As impugnações das partes configuram mero inconformismo com o resultado numérico, sem apontar vício capaz de comprometer a validade do laudo pericial.6. A decisão agravada observou integralmente os critérios fixados no título executivo e aplicou corretamente o livre convencimento motivado do magistrado.7. Não há justificativa para reabertura da perícia ou realização de novos cálculos, diante da suficiência e detalhamento do laudo e dos esclarecimentos prestados.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que homologou o laudo pericial contábil.Tese de julgamento: A homologação do laudo pericial contábil, devidamente fundamentado e coerente com o contrato e o título executivo, não se revê diante de mero inconformismo da parte que não demonstra erro aritmético, vício técnico ou violação aos parâmetros fixados no processo, cabendo ao magistrado o livre convencimento motivado na valoração da prova pericial._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, p.u. 371, 464, § 1º, II, 480, 1.003, § 5º, 1.015, p.u.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso contra uma decisão que aprovou o cálculo feito por um perito para saber quanto uma pessoa deve pagar em um contrato de leasing. A pessoa que recorreu disse que o cálculo estava errado, mas o Tribunal entendeu que o perito explicou bem como fez as contas, usando os valores e regras corretas do contrato, sem erro ou confusão. Por isso, o Tribunal manteve a decisão que aceitou o cálculo do perito e negou o pedido para refazer as contas.... ()

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Doc. ADM Direito 655.8091.1841.2134

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DOS CRITÉRIOS DE ATUALIAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA REPETITIVO 1.350/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal pelo reconhecimento, de ofício, da nulidade da certidão de dívida ativa que embasava o procedimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) a CDA que fundamenta a exação preenche todos os requisitos de validade; e (ii) a extinção da execução fiscal pela declaração de nulidade do título executivo permite a condenação da parte executada nos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A certidão de dívida ativa consiste em um título executivo extrajudicial que fundamenta o processo executivo e cujos requisitos de validade estão expressamente previstos no CTN, art. 202 e no art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/1980.4. a jurisprudência de Tribunal superior é pacífica no sentido de que a indicação precisa da origem, natureza do crédito e seu fundamento legal são elementos indispensáveis para a validade da CDA, garantindo ao título executivo certeza e liquidez e permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo devedor.5. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.350, firmou tese de julgamento de que «não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário».6. No caso, ao tempo em que o título executivo extrajudicial que fundava a exação originária não indicou claramente o fundamento legal da atualização monetária e metologia de cálculo dos encargos incidentes sobre o débito tributário, imperioso o reconhecimento de vício substancial da CDA que impossibilita a substituição/emenda do documento. 7.Em respeito ao princípio da causalidade, o ajuizamento de execução fiscal com base em CDA nula implica na condenação do Município/Apelante ao pagamento das custas processuais, ressalvada a isenção da taxa judiciária. Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais quando não fixados na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. A ausência de indicação clara do fundamento legal dos parâmetros de correção e metodologia de cálculo dos encargos incidentes sobre o débito tributário configura vício substancial da CDA. 2. Nos termos do Tema Repetitivo 1.350 do STJ, é inviável a substituição ou emenda da CDA para inclusão ou complementação do fundamento legal do crédito tributário. 3. Reconhecida a nulidade da CDA, impõe-se a extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV, com a atribuição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais à Fazenda Pública em respeito ao Princípio da Causalidade». __________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; LEF, art. 2º, § 5º; CPC/2015, art. 82, §2º, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.350, REsp. 2.194.708, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.10.2025; TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 14.04.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 17.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 637.1798.1617.3039

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EXPRESSAMENTE ENFRENTADO PELO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS OBJETO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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