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RÔNICA DE TERMO DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONFIRMAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGRA DO CPC, art. 373, I NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, que deferiu a tutela de urgência pleiteada, suspendendo todos os atos expropriatórios relativos ao imóvel objeto de cédula de crédito bancário entabulada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o imóvel alienado em garantia fiduciária pelo autor pode ser reconhecido como pequena propriedade rural trabalhada pela família, a justificar sua impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O imóvel rural com área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, explorado pelo devedor, na condição de produtor rural, e sua família, configuram os requisitos necessários para reconhecimento de sua impenhorabilidade (art. 5º, XXVI/CF). IV. DISPOSITIVO4. Agravo de instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei 8.629/93, art. 4º, I e II, «a».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe. 31.10.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0068398-80.2020.8.16.0000, Toledo, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 03.05.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0015372-60.2026.8.16.0000, Salto do Lontra, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 25.05.2026.... ()
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