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Doc. ADM Direito 309.4509.1654.4242

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONSUMIDOR QUE VIA TELEFONE FOI INSTRUÍDO PELO GOLPISTA A CLICAR EM LINK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE- PEDIDO DE TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE- AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA DATA DE COMUNICAÇÃO DO GOLPE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA A PARTE AUTORA DE CONSTITUIR MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO (CPC, art. 373, I). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE ACIONOU O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) - - ADOÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA QUE LHE CABIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 148.6724.5612.0975

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIAS EM CAIXA ELETRÔNICO. ABORDAGEM DE TERCEIRO. FRAUDE DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 839.7884.5758.5240

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO VISANDO A CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 39/2009. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. ASSINATURA ELET

RÔNICA DE TERMO DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONFIRMAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGRA DO CPC, art. 373, I NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 296.7200.6986.2413

4 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPENHORABILIDADE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. REVOGAÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM ÁREA DE ATÉ 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS, TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS (ART. 5º, XXVI/CF, ART. 833, VIII/CPC). IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, que deferiu a tutela de urgência pleiteada, suspendendo todos os atos expropriatórios relativos ao imóvel objeto de cédula de crédito bancário entabulada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o imóvel alienado em garantia fiduciária pelo autor pode ser reconhecido como pequena propriedade rural trabalhada pela família, a justificar sua impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O imóvel rural com área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, explorado pelo devedor, na condição de produtor rural, e sua família, configuram os requisitos necessários para reconhecimento de sua impenhorabilidade (art. 5º, XXVI/CF). IV. DISPOSITIVO4. Agravo de instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei 8.629/93, art. 4º, I e II, «a».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe. 31.10.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0068398-80.2020.8.16.0000, Toledo, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 03.05.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0015372-60.2026.8.16.0000, Salto do Lontra, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 25.05.2026.... ()

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