IAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação civil, reconheceu a competência do Município de Curitiba para a arrecadação do ISSQN, declarou o direito da autora à adequação da base de cálculo do imposto, além de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor dos municípios excluídos da lide.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a competência do Município de Curitiba para a arrecadação do ISSQN e reconheceu o direito de adequação da base de cálculo do imposto, deve ser mantida ou reformada em razão dos recursos interpostos pelo Município de Curitiba e pela Evangélico Saúde LTDA.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada enfrentou todas as teses relevantes, incluindo a definição da base de cálculo do ISSQN, conforme jurisprudência consolidada.5. A condenação em honorários e custas processuais é legítima, pois os municípios embargantes participaram efetivamente do processo, não sendo eximidos pela superveniência de decisão em controle concentrado.6. Os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que não é admitido na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A base de cálculo do ISSQN incidente sobre serviços de intermediação de planos de saúde deve considerar apenas a receita líquida efetivamente auferida pela operadora, excluindo os valores repassados a terceiros prestadores de serviços, e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação, em respeito ao princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 156, III; CTN, arts. 165, I, e 166; CPC/2015, arts. 485, VI, § 3º, 487, I, 85, § 10, e 86; Lei Complementar 116/2003; Lei Complementar 157/2016; Lei Complementar 175/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 29.09.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 07.04.2025; Súmula 546/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados por Evangélico Saúde LTDA e pelos municípios não foram aceitos, pois não havia erros ou omissões nas decisões anteriores. O Tribunal reafirmou que o Município de Curitiba tem o direito de arrecadar o ISSQN e que a base de cálculo deve considerar apenas a receita líquida da operadora de planos de saúde, excluindo valores repassados a terceiros. Além disso, os municípios foram condenados a pagar as custas e honorários, pois participaram do processo e não estavam isentos dessa responsabilidade, mesmo com a decisão do STF sobre a questão. Portanto, a decisão anterior foi mantida, sem mudanças.... ()
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Recursos conhecidos e desprovidos.
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação revisional de empréstimo pessoal, acolheu em parte a impugnação do banco executado, reconheceu excesso de execução e homologou o cálculo que compensou o indébito com as parcelas não pagas do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a compensação reconhecida na origem está amparada em prova suficiente ou se dependia da juntada do alegado contrato de refinanciamento, sob pena de aplicação do CPC, art. 400 (CPC).III. Razões de decidir3. Sentença exequenda que autorizou expressamente a compensação do indébito com eventual crédito não pago, na forma do CCB, art. 368. Matéria inserida nos limites do título judicial e do art. 525, § 1º, V, do CPC.4. Impugnação instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo (CPC/2015, art. 525, § 4º) e com extrato do contrato, a indicar o pagamento integral de apenas 5 (cinco) das 12 (doze) parcelas, com pagamento apenas parcial das demais. Inadimplemento, ademais, admitido pelo próprio exequente na fase de conhecimento.5. Pagamento das parcelas que é fato constitutivo do direito à repetição do indébito (CPC/2015, art. 373, I). Cálculo do exequente que presumiu a quitação integral de todas as prestações, sem nenhuma comprovação de que o tenha feito. Comportamento contraditório vedado pela boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º).6. Compensação realizada sobre as parcelas inadimplidas do próprio contrato revisado, e não sobre valores do refinanciamento. Exibição do instrumento de renegociação dispensável. Presunção do CPC, art. 400 que pressupõe pedido de exibição regularmente processado e recusa injustificada, o que não se verificou na hipótese.7. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido._______________Tese de julgamento: «1. Autorizada a compensação no título judicial, cabe ao exequente comprovar os pagamentos em que funda a repetição do indébito, bastando ao executado, na impugnação, o demonstrativo discriminado que evidencie o inadimplemento.»Dispositivos relevantes citados: CC, art. 368; CPC, arts. 5º, 85, § 11, 98, § 3º, 370, parágrafo único, 373, I, 398, 400 e 525, § 1º, V, e § 4º.... ()
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