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Doc. ADM Direito 940.6093.1097.6873

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA «CAUSA DEBENDI». TÍTULOS SEM FORÇA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU OS TÍTULOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INIC

IAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 869.9240.7844.3873

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS TÓPICOS SUSCITADOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. TEOR DOS CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EMBARGADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2, DO CPC. AFASTAMENTO. FIM MERAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 707.0702.8234.7582

3 - TJPR EMENTA: Direito tributário e direito processual civil. Embargos de declaração. Base de cálculo do ISSQN em serviços de saúde e responsabilidade pelo pagamento de custas processuais. Embargos de declaração opostos por Evangélico Saúde LTDA e pelos Municípios de Curitiba, São Paulo, Piraquara, Rio Branco do Sul e Fazenda Rio Grande rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação civil, reconheceu a competência do Município de Curitiba para a arrecadação do ISSQN, declarou o direito da autora à adequação da base de cálculo do imposto, além de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor dos municípios excluídos da lide.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a competência do Município de Curitiba para a arrecadação do ISSQN e reconheceu o direito de adequação da base de cálculo do imposto, deve ser mantida ou reformada em razão dos recursos interpostos pelo Município de Curitiba e pela Evangélico Saúde LTDA.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada enfrentou todas as teses relevantes, incluindo a definição da base de cálculo do ISSQN, conforme jurisprudência consolidada.5. A condenação em honorários e custas processuais é legítima, pois os municípios embargantes participaram efetivamente do processo, não sendo eximidos pela superveniência de decisão em controle concentrado.6. Os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que não é admitido na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A base de cálculo do ISSQN incidente sobre serviços de intermediação de planos de saúde deve considerar apenas a receita líquida efetivamente auferida pela operadora, excluindo os valores repassados a terceiros prestadores de serviços, e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação, em respeito ao princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 156, III; CTN, arts. 165, I, e 166; CPC/2015, arts. 485, VI, § 3º, 487, I, 85, § 10, e 86; Lei Complementar 116/2003; Lei Complementar 157/2016; Lei Complementar 175/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 29.09.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 07.04.2025; Súmula 546/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados por Evangélico Saúde LTDA e pelos municípios não foram aceitos, pois não havia erros ou omissões nas decisões anteriores. O Tribunal reafirmou que o Município de Curitiba tem o direito de arrecadar o ISSQN e que a base de cálculo deve considerar apenas a receita líquida da operadora de planos de saúde, excluindo valores repassados a terceiros. Além disso, os municípios foram condenados a pagar as custas e honorários, pois participaram do processo e não estavam isentos dessa responsabilidade, mesmo com a decisão do STF sobre a questão. Portanto, a decisão anterior foi mantida, sem mudanças.... ()

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Doc. ADM Direito 187.6678.6206.0898

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDES SOCAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO E PORTA LÓGICA DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA MIGRAÇÃO DOS IPS ENVOLVIDOS PARA IPV6. PRECEDENTE DO STJ. ASTREINTES. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA MULTA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos conhecidos e desprovidos. 

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Doc. ADM Direito 249.1174.3122.2398

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 880/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ARE 945.271. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA DO ART. 1021, § 4º do CPC APLICADA.

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Doc. ADM Direito 907.8755.8352.3708

6 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 307 - TRANSGRESSÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL - DELITO CONFIGURADO - PRESTABILIDADE DOS TESTEMUNHOS DE POLICIAIS MILITARES - RÉU REINCIDENTE - SENTENÇA REFORMADA.Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 701.7226.7648.0985

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte. Excesso de execução. Compensação autorizada no título judicial. Parcelas inadimplidas. Demonstrativo discriminado e extrato do contrato apresentados pelo executado. Exibição do instrumento de renegociação dispensável. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação revisional de empréstimo pessoal, acolheu em parte a impugnação do banco executado, reconheceu excesso de execução e homologou o cálculo que compensou o indébito com as parcelas não pagas do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a compensação reconhecida na origem está amparada em prova suficiente ou se dependia da juntada do alegado contrato de refinanciamento, sob pena de aplicação do CPC, art. 400 (CPC).III. Razões de decidir3. Sentença exequenda que autorizou expressamente a compensação do indébito com eventual crédito não pago, na forma do CCB, art. 368. Matéria inserida nos limites do título judicial e do art. 525, § 1º, V, do CPC.4. Impugnação instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo (CPC/2015, art. 525, § 4º) e com extrato do contrato, a indicar o pagamento integral de apenas 5 (cinco) das 12 (doze) parcelas, com pagamento apenas parcial das demais. Inadimplemento, ademais, admitido pelo próprio exequente na fase de conhecimento.5. Pagamento das parcelas que é fato constitutivo do direito à repetição do indébito (CPC/2015, art. 373, I). Cálculo do exequente que presumiu a quitação integral de todas as prestações, sem nenhuma comprovação de que o tenha feito. Comportamento contraditório vedado pela boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º).6. Compensação realizada sobre as parcelas inadimplidas do próprio contrato revisado, e não sobre valores do refinanciamento. Exibição do instrumento de renegociação dispensável. Presunção do CPC, art. 400 que pressupõe pedido de exibição regularmente processado e recusa injustificada, o que não se verificou na hipótese.7. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido._______________Tese de julgamento: «1. Autorizada a compensação no título judicial, cabe ao exequente comprovar os pagamentos em que funda a repetição do indébito, bastando ao executado, na impugnação, o demonstrativo discriminado que evidencie o inadimplemento.»Dispositivos relevantes citados: CC, art. 368; CPC, arts. 5º, 85, § 11, 98, § 3º, 370, parágrafo único, 373, I, 398, 400 e 525, § 1º, V, e § 4º.... ()

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