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Doc. ADM Direito 250.4290.6613.9887

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória cumulada com repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Comprovação do pagamento do tributo como condição ao indébito tributário. Acórdão recorrido contrário à jurisprudência do STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A regra do CTN, art. 166 - CTN... ()

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