I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração à plataforma Uber, indenização por danos morais e lucros cessantes, após a desativação da conta do apelante, motorista parceiro, fundamentada em suposta violação dos termos de uso e em processo criminal em andamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desativação da conta de motorista parceiro da plataforma Uber, fundamentada em processo criminal sem trânsito em julgado e avaliações negativas de usuários, configura exercício regular de direito e se há direito a indenização por danos morais e lucros cessantes.III. Razões de decidir3. A relação entre o motorista parceiro e a Uber é de natureza civil, não se aplicando o CDC.4. A cláusula de rescisão unilateral da Uber é válida e não configura abusividade, respeitando a liberdade contratual.5. A desativação da conta do apelante foi justificada por um processo criminal em andamento e avaliações negativas de usuários, não violando o princípio da presunção de inocência.6. A desativação foi considerada exercício regular de direito, não configurando ato ilícito ou danos morais e lucros cessantes.7. Os honorários advocatícios foram majorados em 5% devido ao não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos._________... ()
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