I-CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto por empresa pública estadual contra decisão liminar proferida em mandado de segurança.2.Decisão agravada suspendeu os efeitos de sanções administrativas aplicadas à parte impetrante: rescisão unilateral do contrato, aplicação de multa contratual e impedimento de licitar.3.Pedido de efeito suspensivo ao agravo indeferido em decisão monocrática; agravo interno desprovido.4.Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão liminar que suspendeu os efeitos de penalidades administrativas, à luz da observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, no curso do processo administrativo sancionador.III-RAZÕES DE DECIDIR6. A contratada foi intimada para defesa prévia com prazo de 10 dias úteis, mas a administração decidiu pela suspensão cautelar do contrato no dia seguinte à intimação, antes do escoamento do prazo, evidenciando vício procedimental.7. Além disso, há indícios de cerceamento de defesa, pela negativa de acesso a documentos e sistemas essenciais à adequada manifestação da contratada.8. O fumus boni iuris decorre da plausibilidade do vício procedimental e o periculum in mora dos efeitos imediatos das sanções administrativas aplicadas..IV-DISPOSITIVO E TESE19. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A aplicação de sanções administrativas antes do esgotamento do prazo para manifestação da contratada e sem a garantia de acesso integral à documentação necessária caracteriza vício procedimental que justifica a suspensão liminar dos efeitos do ato administrativo, por violação ao contraditório e à ampla defesa.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, LV;CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 4ª Câmara Cível - 0075468-51.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - j. 06.10.2021.... ()
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