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Doc. ADM Direito 878.1468.0111.6187

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA CONTRATUAL. IMPEDIMENTO DE LICITAR. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I-CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto por empresa pública estadual contra decisão liminar proferida em mandado de segurança.2.Decisão agravada suspendeu os efeitos de sanções administrativas aplicadas à parte impetrante: rescisão unilateral do contrato, aplicação de multa contratual e impedimento de licitar.3.Pedido de efeito suspensivo ao agravo indeferido em decisão monocrática; agravo interno desprovido.4.Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão liminar que suspendeu os efeitos de penalidades administrativas, à luz da observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, no curso do processo administrativo sancionador.III-RAZÕES DE DECIDIR6. A contratada foi intimada para defesa prévia com prazo de 10 dias úteis, mas a administração decidiu pela suspensão cautelar do contrato no dia seguinte à intimação, antes do escoamento do prazo, evidenciando vício procedimental.7. Além disso, há indícios de cerceamento de defesa, pela negativa de acesso a documentos e sistemas essenciais à adequada manifestação da contratada.8. O fumus boni iuris decorre da plausibilidade do vício procedimental e o periculum in mora dos efeitos imediatos das sanções administrativas aplicadas..IV-DISPOSITIVO E TESE19. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A aplicação de sanções administrativas antes do esgotamento do prazo para manifestação da contratada e sem a garantia de acesso integral à documentação necessária caracteriza vício procedimental que justifica a suspensão liminar dos efeitos do ato administrativo, por violação ao contraditório e à ampla defesa.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, LV;CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 4ª Câmara Cível - 0075468-51.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - j. 06.10.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 183.7323.3598.7678

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. RECUSA DE CADASTRO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. LIBERDADE CONTRATUAL E PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. RECUSA DE CREDENCIAMENTO OPERADO DENTRO DA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO CONTRATANTE. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO CRIMINAL. DEVER DE ZELAR PELA QUALIDADE DO SERVIÇO E SEGURANÇA DOS CLIENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 408.5962.8376.7812

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REITERAÇÃO DE EXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO QUE VISA À REFORMA DO QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS REJEITADOS.Não existe qualquer omissão quando na decisão é externado fundamento que se mostra antagônico aos argumentos e pedidos que a parte apresentou e reputa não apreciados.A omissão que merece ser suprimida por meio de embargos declaratórios não corresponde a deixar de se acolher o que a parte havia requerido, ou deixar de dar às provas ou a determinado dispositivo legal a interpretação por ela sustentada.Já a contradição que pode ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela porventura existente entre pontos da decisão embargada, ou seja, se ela for contraditória em si mesma. Não resulta, portanto, de mera divergência entre a decisão embargada e a tese ou alegação que a parte pretendia ver acolhida.

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Doc. ADM Direito 386.6415.9911.0134

4 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Extinção pela ausência de bens penhoráveis. Extinção prematura. Existência de diligências passíveis de serem realizadas. Relativização da regra de impenhorabilidade do salário. Provimento. .

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se correta a extinção do feito em razão da ausência de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV, CPC, não é absoluta, admitindo-se sua relativização. Havendo prova dos proventos recebidos pela executada e restando infrutífera a busca por bem menos gravosos, há a possibilidade da penhora de proventos em percentual que não prejudique a subsistência da parte.4. Extinção sem resolução do mérito prematura, porque existentes bens penhoráveis, impondo-se o prosseguimento da execução.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 53, § 4º; CPC/2015, art. 833, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 279.6610.8756.2040

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE EXPEDIU A ORDEM JUDICIAL. CONFLITO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAMEConflito de competência suscitado entre o Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Almirante Tamandaré para definir a competência para o processamento e julgamento de Auto de Prisão em Flagrante decorrente da apreensão de substâncias entorpecentes durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no âmbito de investigação destinada à apuração da atuação de organização criminosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a apreensão de substâncias entorpecentes ocorrida durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em investigação de organização criminosa configura conexão probatória apta a atrair a prevenção do juízo responsável pela ordem judicial ou se a competência deve ser fixada pelo local da consumação do delito de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIRO conflito de competência é cabível, nos termos do CPP, art. 114, I, porque ambos os juízos se declararam incompetentes para processar o Auto de Prisão em Flagrante.A investigação originária apura a atuação de integrantes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), no âmbito das Operações Libertatem e Alvorada, voltadas à identificação da estrutura, da atuação territorial e dos integrantes da facção criminosa.O mandado de busca e apreensão autoriza expressamente a apreensão de drogas, materiais destinados ao manuseio de substâncias entorpecentes, instrumentos, produtos e demais elementos relacionados aos crimes investigados, bem como de objetos ilícitos eventualmente encontrados.A apreensão das substâncias entorpecentes ocorre no contexto da diligência judicial regularmente autorizada e em conformidade com o objeto da investigação, não caracterizando mero encontro fortuito de provas.A conexão probatória prevista no CPP, art. 76, III está configurada porque os elementos apreendidos influem na demonstração dos fatos investigados e são relevantes para a apuração da atuação da organização criminosa.A existência de conexão instrumental impõe o reconhecimento da prevenção do juízo responsável pela expedição do mandado de busca e apreensão, competindo-lhe o processamento e julgamento do Auto de Prisão em Flagrante.IV. DISPOSITIVO E TESEConflito de competência conhecido e improcedente. Competência declarada do Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Tese de julgamento: 1. A apreensão de entorpecentes durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em investigação de organização criminosa não configura mero encontro fortuito de provas quando a ordem judicial abrange expressamente a localização e arrecadação de drogas e elementos relacionados à atividade criminosa. 2. A conexão probatória prevista no CPP, art. 76, III caracteriza-se quando os elementos apreendidos influem na demonstração dos fatos investigados na investigação originária. 3. Configurada a conexão probatória, prevalece a prevenção do juízo que expediu o mandado de busca e apreensão para o processamento e julgamento do feito.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 76, III, e CPP, art. 114, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 12.04.2023, DJe 19.04.2023.... ()

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