«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil» (DJe de 18/12/2015). ... ()
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