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Doc. ADM Direito 162.2951.0001.9800

1 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Importador comerciante. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Incidência do imposto.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil» (DJe de 18/12/2015). ... ()

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Doc. ADM Direito 167.1934.5000.0500

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Inovação recursal.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 174.1631.3000.7400

3 - STJ Processual civil. Ação individual e ação coletiva. Pedido de extinção. Feito já sentenciado. Impossibilidade. CDC, art. 104. Inaplicabilidade no caso concreto.

«1. O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. ... ()

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