1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.109/STJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO C
ONSIDERANDO TODOS OS REFLEXOS LEGAIS DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO.
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 251/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA DEVE SER ATRIBUÍDA À VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA
DE MULTA ANEXA AO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO APÓS A EXTINÇÃO DA VARA DE ORIGEM, EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO ENTRE A EXECUÇÃO E O JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. I. Caso em exame1. Conflito de jurisdição envolvendo a execução de pena de multa imposta à sentenciada, em que o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 13ª Vara Criminal alega ser competente para a execução, enquanto o Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 8ª Vara Criminal sustenta sua incompetência, com base na redistribuição dos processos após a extinção da 11ª Vara Criminal de Curitiba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 13ª Vara Criminal é competente para processar a execução da pena de multa imposta à sentenciada, considerando a redistribuição dos processos da extinta 11ª Vara Criminal de Curitiba.III. Razões de decidir3. A competência para a execução da pena de multa deve ser da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 13ª Vara Criminal, conforme a Resolução 251/2020 do TJPR.4. A execução da pena de multa está vinculada à sentença penal condenatória da qual se origina, e a Ação Penal correspondente foi arquivada na extinta 11ª Vara Criminal, cuja gestão foi atribuída à 13ª Vara Criminal.5. A redistribuição dos processos não altera a competência para a execução da pena de multa, que deve ocorrer na Vara de Execução Penal anexa à unidade responsável pela condenação.IV. Dispositivo6. Conflito de jurisdição improcedente, declarando competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 13ª Vara Criminal de Curitiba para o processamento e julgamento do presente caderno processual._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPP, art. 51; Resolução 251/2020-OE/TJPR; Decreto Judiciário 534/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito Negativo de Competência Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 10.08.2025; TJPR, Conflito de Jurisdição, 0007520-77.2025.8.16.0013, Rel. Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, Conflito de Jurisdição, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2025.... ()
3 - TJPRDireito civil e consumidor. Recursos inominados. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo. Revelia não caracterizada. Regularidade da emenda à inicial. Automóvel usado. Vício oculto. Desgaste natural não comprovado. Danos materiais configurados. Ausência de solução administrativa e prolongado lapso temporal sem o veículo. Danos morais caracterizados. Desprovimento do recurso da reclamada e provimento do recurso dos autores.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e rejeitando o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a declaração de revelia da reclamada se deu de forma regular; (ii) se a emenda à inicial aconteceu de forma adequada; (iii) se a reclamada é responsável pelos danos apontados pela parte autora e, em caso positivo, (iv) se os reclamantes fazem jus ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, bem como suas respectivas quantificações.III. Razões de decidir 3. Deve ser afastada a revelia decretada em desfavor da reclamada, haja vista que compareceu às audiências de conciliação e instrução, bem como que apresentou contestação antes da data aprazada para esta última.4. A emenda à inicial pode ser apresentada sem a anuência da parte adversa até a audiência de instrução, conforme o Enunciado Fonaje 157, resguardado o direito de defesa com relação à alteração promovida pela parte autora.5. A reclamada não logrou demonstrar que os vícios indicados pela parte autora surgiram do desgaste natural do automóvel, haja vista que não foi produzida nenhuma prova nesse sentido. Dessa forma, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.6. Os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais, haja vista que, em razão dos vícios apresentados pelo automóvel, bem como da impossibilidade de solucioná-los amigavelmente junto à reclamada, se viram privados de utilizar o veículo por prolongado lapso temporal.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado da reclamada conhecido e desprovido, recurso inominado dos reclamantes conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 20.... ()
4 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO POR SERVIÇOS DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE RECEBÍVEIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. TESE INÉDITA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento a recurso de apelação cível, determinando a apuração de saldo devedor de comissões e afastando a responsabilização da empresa Portal Plan, com alegações de omissão em relação à responsabilidade da referida empresa e à desconsideração da personalidade jurídica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a reconsideração dos fundamentos relacionados à responsabilidade da empresa embargada pela continuidade das atividades da autora e pela gestão da carteira de clientes.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios foram parcialmente conhecidos, mas não acolhidos, pois não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.4. A tese de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Portal Plan foi considerada inovação recursal, pois não foi arguida em primeiro grau.5. Os elementos probatórios apresentados não foram suficientes para ensejar a responsabilização patrimonial solidária da ré Portal Plan.6. Os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida, conforme entendimento do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta parte, rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, sendo cabíveis apenas em casos de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.03.2016; TJPR 0055821-86.2024.8.16.0014, 16ª Câmara Cível, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 22.11.2024.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PARTE, REJEITADOS.... ()
5 - TJPRAdministrativo. Responsabilidade civil do estado. Atendimento médico- hospitalar. Gestação de alto risco. Diabetes mellitus tipo 1. Omissão no controle da vitalidade fetal. Óbito fetal. Nexo causal evidenciado em perícia médica. Responsabilidade objetiva do município. CF/88, art. 37, § 6º. Preliminar de julgamento extra petita afastada. Causa de pedir que envolvia alegação de falha no atendimento pré‑natal. Sentença que examinou questão inserida no contexto fático da inicial. Ausência de violação ao CPC, art. 492.
Nexo causal configurado. Gestação classificada como de alto risco, necessidade de monitorização intensiva da vitalidade fetal. Omissão da equipe médica municipal. Conduta que impediu o diagnóstico precoce de sofrimento fetal agudo, contribuindo diretamente para o desfecho de óbito intrauterino. Perícia médica conclusiva acerca da relação entre a conduta negligente da equipe obstétrica e o resultado morte. Dever de indenizar caracterizado. Danos morais. Redução do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando parâmetros adotados pela 1ª Câmara Cível em casos análogos. Danos materiais. Custeio de tratamento psicológico devido. Obrigação limitada à disponibilização do serviço pelo SUS no município. Reembolso apenas se inexistente a oferta local, observado o valor previsto na Tabela Nacional de Honorários do Conselho Federal de Psicologia. Prazo mantido. Sucumbência. Mantida a condenação integral do ente público, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Apelação parcialmente provida.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SNIPER, PREVJUD, SERP-JUD E CNIB. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD), Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - Judiciário (SERPJUD) e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para consulta de bens dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a busca de bens dos executados junto ao SNIPER, PREVJUD, SERPJUD e CNIB.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização dos sistemas em questão demanda o prévio esgotamento das diligências ordinárias de localização de bens do devedor (Sisbajud, Renajud e Infojud).4. No caso, houve resultado positivo da pesquisa Infojud, de modo que a agravante não demonstrou ter esgotado a busca de bens dos executados pelos meios ordinários, o que impede, neste momento, a utilização dos sistemas solicitados.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «O não esgotamento dos meios ordinários de pesquisa de bens do devedor impede o deferimento de utilização do SNIPER, PREVJUD, SERPJUD e CNIB.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060726-79.2024.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 14/09/2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0039068-96.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 13/09/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071737-76.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 18.03.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014753 04.2024.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 11.05.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.03.2026; e, TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.12.2025.... ()