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Doc. ADM Direito 778.6939.2974.0621

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SERP-JUD. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de consulta via Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD), em processo de execução de título extrajudicial. A exequente, ora agravante, sustenta que a negativa compromete a efetividade da execução e que a busca pode fornecer informações relevantes ao processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de busca no SERP-JUD, para viabilizar a satisfação da execução.III. Razões de decidir3. A realização de pesquisa no SERP-JUD é admitida para viabilizar a localização de bens dos devedores, uma vez que foram esgotados os meios ordinários de busca.4. Citada consulta é necessária para garantir a efetividade da execução e o cumprimento do direito da parte exequente de localizar patrimônio de forma célere e completa.5. A negativa de realização da busca compromete o princípio da cooperação processual, que deve ser respeitado para assegurar a efetividade do processo executivo.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para autorizar a pesquisa via SERP-JUD.Tese de julgamento: «É admissível a realização de pesquisa no SERP-JUD com o intuito de obter informações que possam viabilizar a localização de bens dos executados, quando esgotados os meios ordinários de pesquisa patrimonial, de modo a garantir a efetividade do processo executivo.»_________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0043425-85.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 12/07/2025 TJPR, Agravo de Instrumento 0025498-09.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 31/05/2025 TJPR, Agravo de Instrumento 0002058-81.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 07/05/2025.... ()

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