I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1. "2. Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização do leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais pertencia ao devedor fiduciante. 3. Apenas a partir da lei 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal" (resp Acórdão/STJ, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 17/10/2023, dje de 23/10/2023) .... ()
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1. Consoante dispõem o art. 1.021 do ncpc e art. 259 do ristj, somente cabe agravo interno contra decisão singular, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada.
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