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Doc. ADM Direito 230.3280.2838.8962

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 305.5825.1321.0370

2 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Intimação pessoal do devedor fiduciante da data do leilão. Lei 9.514/97. Intimação pessoal do devedor fiduciante da data do leilão. Procedimento posterior à lei 13.465/2017. Ausência de ciência inequívoca configurada. Recurso provido.

1. "2. Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização do leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais pertencia ao devedor fiduciante. 3. Apenas a partir da lei 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal" (resp Acórdão/STJ, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 17/10/2023, dje de 23/10/2023) .... ()

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Doc. ADM Direito 700.1463.8729.1063

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento.

1. Consoante dispõem o art. 1.021 do ncpc e art. 259 do ristj, somente cabe agravo interno contra decisão singular, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada.

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