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Doc. ADM Direito 994.6940.8236.5155

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997 alterada pela lei 13.465/2017. Intimação pessoal da devedora fiduciante. Necessidade. Ausência de intimação, no caso. Nulidade. Ocorrência. Divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, no âmbito do procedimento de leilão extrajudicial previsto na lei 9.514/1997, até a entrada em vigor da lei 13.465/2017, em 12/07/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização do leilão extrajudicial.... ()

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