1 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. 4. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE NOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS SUCESSIVOS PREVISTOS NO art. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 6. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que a prova requerida é irrelevante para a solução da controvérsia.2. Descabe falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o magistrado consigna expressamente os fundamentos pelos quais entende que a demanda deva ser julgada improcedente.3. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada nos contratos revisados, a sua limitação é medida que se impõe.4. Havendo cobrança indevida, necessária a repetição/compensação de valores na forma simples.5. O CPC trouxe uma «ordem de vocação» para fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, confirmou a ordem de preferência para fixação da verba advocatícia. 6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Recurso de Apelação parcialmente provido.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE TODO O PERÍODO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que a requerida vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a contribuições a qual não autorizou. Diante dos fatos narrados, requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais;I.2.A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a inexistência de contratação entre as partes, condenar a requerida a restituição dos valores cobrados, sendo que os anteriores a 30/3/2021 devem ser restituídos de forma simples e, a partir de 30/3/2021, na forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00;I.3.A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de determinar a restituição em dobro de todos os valores e a majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais. II. Questões em discussão: II.1. A forma de restituição dos valores;II.2. O valor da indenização. III.Razões de decidir: III.1. Da restituição de valores: restou incontroverso nos autos o desconto de valores pela requerida junto ao benefício previdenciário da parte autora a título de «CONTRIBUICAO AMBEC». A requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar a existência de contratação entre as partes e regularidade dos descontos realizados. O parágrafo único do CDC, art. 42 prevê como regra a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo erro justificável, razão pela qual devida a restituição em dobro de todos os valores descontados de forma indevida. III.2. Do valor indenizatório fixado a título de danos morais: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, o valor indenizatório fixado em R$ 3.000,00 deve ser mantido. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007665-78.2024.8.16.0075 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025 e 0006261-89.2024.8.16.0075 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 14.04.2025.... ()
3 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Loteamento irregular de solo para fins urbanos. Prescrição não configurada. A citação realizada por meio digital (Whatsapp) é considerada válida. recusa de oferecimento do ANPP. Encaminhamento d
os autos ao órgão competente em segundo grau, para avaliação da possibilidade de oferecimento do ANPP. Inviabilidade de oferecimento do ANPP. indeferimento da produção de provas (CPP, art. 402) que não configura nulidade processual, porquanto as provas pretendidas já eram de conhecimento do acusado e deveriam ter sido juntadas com a resposta à acusação. Conduta do apelante que se enquadra no tipo penal da Lei, art. 50, I 6.766/1979. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito de loteamento irregular, tipificado no art. 50, I, parágrafo único, I, da Lei 6.766/1979, em razão de ter realizado o parcelamento de solo para fins urbanos sem autorização do órgão competente, com intenção de venda, em área considerada rural.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se enquadra no tipo penal da Lei, art. 50, I 6.766/1979, por ter realizado loteamento irregular de área rural para fins urbanos, sem autorização do órgão competente, e se houve nulidades processuais que justifiquem a anulação da sentença condenatória.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão punitiva não se configurou, pois o prazo entre o recebimento da denúncia e a sentença foi inferior a 4 anos.4. A citação do acusado por meio eletrônico foi válida, conforme a legislação vigente, e não houve prejuízo à defesa.5. O indeferimento do pedido de Acordo de Não Persecução Penal foi superado, pois a questão foi analisada pelo Ministério Público e pela instância superior.6. O indeferimento da produção de provas não configurou cerceamento de defesa, pois as provas deveriam ter sido apresentadas anteriormente e não se enquadram dentre as hipóteses previstas no CPP, art. 402.7. A conduta do apelante foi tipificada como crime, pois ele realizou loteamento irregular de área rural para fins urbanos sem autorização do órgão competente, conforme a Lei 6.766/1979.8. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, demonstrando a realização de loteamento irregular de solo rural, com o objetivo comercializar lotes.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A prática de loteamento de solo rural para fins urbanos, sem a devida autorização do órgão competente e em desacordo com as normas legais, configura crime previsto na Lei, art. 50, I 6.766/1979, sendo irrelevante a posterior regularização da área para fins administrativos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 50, I, p.u.; CPP, arts. 351, 402, e 563; Lei 6.766/1979, art. 50; Lei 12.234/2010, art. 110, § 1º; Lei 8.629/1993, art. 4º, I; Lei Complementar 42/2023, arts. 1º, § 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001248-36.2024.8.16.0067, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 14.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000389-09.2015.8.16.0011, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 07.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0009427-66.2016.8.16.0025, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 30.06.2025; Súmula 146/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por fazer um loteamento irregular de terrenos sem a autorização necessária, o que é proibido pela lei. Ele tentou alegar que não cometeu crime porque a área era rural, mas as provas mostraram que ele estava vendendo os lotes para fins urbanos, o que é ilegal. O pedido de prescrição da pena foi negado, pois o tempo entre a denúncia e a sentença foi menor do que o necessário para que a pena prescrevesse. Além disso, a citação do réu foi considerada válida, mesmo tendo sido feita por aplicativo de mensagens, e não houve cerceamento de defesa. Por isso, o recurso do réu foi rejeitado e a condenação mantida. O juiz também determinou o pagamento de honorários ao defensor que atuou no caso.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS. MICROEMPRESA. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança ajuizada por pessoa jurídica que se qualificou como microempresa, visando ao recebimento de R$ 8.833,00, decorrente de compra e venda de produtos destinados à atividade empresarial da ré.2. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento do valor postulado a título de indenização por danos materiais.3. Recurso inominado interposto pela reclamada, sustentando, em síntese, a ausência de assinatura do recebedor nas notas fiscais apresentadas e a inexistência de comprovação da origem da dívida, requerendo a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a empresa exequente comprovou possuir a condição legal de microempresa, apta a permitir o acesso ao Juizado Especial, nos termos do art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/1995 c/c Lei Complementar 123/2006, art. 3º.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A legislação aplicável (Lei 9.099/95, art. 8º, §1º, II) autoriza o ajuizamento de ações no Juizado Especial por microempresas regularmente enquadradas, conforme definido pela Lei Complementar 123/2006.6. O art. 3º, I da Lei Complementar 123/2006 exige, para caracterização de microempresa, receita bruta anual não superior a R$ 360.000,00.7. A jurisprudência da Turma Recursal é firme ao exigir a demonstração documental da condição tributária da parte, como condição para legitimar o acesso ao rito especial: «É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada» (Enunciado 9 da TRP/PR).8. Constatou-se nos autos que a empresa reclamante obteve receita bruta superior ao limite legal no ano-calendário 2024, motivo pelo qual se afasta sua condição de microempresa para fins de acesso ao Juizado Especial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e prejudicado, com reforma da sentença para reconhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.10. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da condição de microempresa, especialmente quando demonstrada receita bruta superior ao limite do Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I, impede o acesso ao Juizado Especial, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito.». ... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADO ERRO MÉDICO EM DECORRÊNCIA DO DIAGNÓSTICO TARDIO DE ANOMALIA DE COARCTAÇÃO DA AORTA E DURANTE O ATENDIMENTO PRESTADO NO PÓS-OPERATÓRIO DA CIRURGIA CARDÍACA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REATIVAÇÃO DO PLANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Carlos Roberto Borges contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a legitimidade do cancelamento de contrato de plano de saúde por inadimplemento superior a sessenta dias, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida e afastando a pretensão indenizatória. O apelante sustenta que a inadimplência decorreu de pagamento realizado por meio de boleto posteriormente identificado como fraudulento, defende a inexistência de culpa exclusiva do consumidor, pleiteia o restabelecimento do plano de saúde e a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde deve ser considerado legítimo diante da inadimplência superior a sessenta dias, quando comprovado que o consumidor realizou pagamento mediante boleto posteriormente reconhecido como fraudulento; e (ii) estão presentes os pressupostos para condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais em razão do cancelamento do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora configurada formalmente a inadimplência e observados os requisitos previstos no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, a controvérsia demanda análise à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor. 4. A prova dos autos demonstra que o apelante efetuou pagamento correspondente ao valor exato da parcela devida, acreditando estar adimplindo obrigação contratual, tendo posteriormente sido informado de que o boleto utilizado era fraudulento e não emitido pela operadora. 5. A realização do pagamento, ainda que direcionado a terceiro em razão da fraude, afasta a caracterização de inadimplemento voluntário, evidenciando tentativa concreta de cumprimento da obrigação e comportamento compatível com os deveres de lealdade e cooperação contratual. 6. A relação contratual mantida entre as partes por mais de trinta anos, a essencialidade do serviço de assistência à saúde e os esforços posteriores do consumidor para regularização da situação contratual constituem circunstâncias que impedem a aplicação automática dos efeitos da inadimplência formal. 7. O STJ admite a mitigação dos efeitos do inadimplemento quando demonstrado que o consumidor foi vítima de fraude que comprometeu a regularidade do pagamento, impondo interpretação compatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 8. A rescisão contratual, nas circunstâncias específicas do caso concreto, revela-se medida desproporcional, impondo-se o restabelecimento do plano de saúde nas condições anteriormente pactuadas. 9. Não obstante, não restou demonstrada falha concreta na prestação do serviço apta a caracterizar ato ilícito imputável à operadora, tampouco prova de vazamento de dados ou de conduta diretamente lesiva aos direitos da personalidade do autor. 10. A necessidade de reativação do plano de saúde decorre das peculiaridades do caso concreto e da aplicação dos princípios contratuais e consumeristas, circunstância que não conduz automaticamente ao reconhecimento de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente provido para reformar parcialmente a sentença, determinando a reativação do contrato de plano de saúde e o restabelecimento das condições anteriormente pactuadas, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais e redistribuídos os ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, III, e 14; Código Civil, arts. 421 e 422; CPC, arts. 85, §11, e 86; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22.09.2025, DJEN de 26.09.2025.... ()