Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 034.7544.4472.7563

1 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com indenização por danos morais. Alienação fiduciária de imóvel ( lei 9.514/1997). Intimação pessoal do devedor fiduciante quanto às datas dos leilões. Alegada violação dos arts. 39 da lei 9.514/1997 e 34 do decretolei 70/1966. Distinção normativa entre hipoteca e alienação fiduciária. Lei 13.465/2017 (§§ 2º-a e 2º-b do art. 27) . Avaliação do imóvel. Dissídio jurisprudencial. Recurso especial não provido.

1. Trata-se de recurso especial, em ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com indenização por danos morais, voltado a infirmar acórdão que reputa regular o procedimento de execução extrajudicial por inadimplemento em contrato de alienação fiduciária de imóvel realizado antes da lei 13.465/2017, afastando a necessidade de intimação pessoal do devedor quanto às datas dos leilões e a obrigatoriedade de avaliação específica.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF