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Doc. ADM Direito 634.2199.9354.6580

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Reexame de matéria fático-probatória. Recurso especial. Súmulas 7 e 83 do stj. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das súmulas 7 e 83 do stj.... ()

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Doc. ADM Direito 570.2193.3919.6629

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Ingresso domiciliar sem mandado. Súmulas 7 e 83/ stj. Pretensão de efeitos infringentes e prequestionamento. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que, conhecido o agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial, por incidência das súmulas 7 e 83 do stj.... ()

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