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Doc. ADM Direito 226.0431.0407.0066

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUIZO SINGULAR. INCONFORMISMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. ENTENDIMENTO DO RESP 1.340.533/RS NÃO APLICÁVEL AO

CASO CONCRETO (PRECEDENTE QUE NÃO EXAURE TODAS AS SITUAÇÕES QUE DISCUTEM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE). PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS 2018. MUNICÍPIO QUE APENAS UMA VEZ REQUEREU A CITAÇÃO DA PARTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PERMANECENDO INERTE DESDE ENTÃO. CULPA CONCORRENTE. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE SER DILIGENTE OU ATUANTE NO SENTIDO DA BUSCA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 865.9837.5720.3666

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 C/C LEI 6.830/1980, art. 2º, § 5º. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DESCONSTITUÍDA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. INTIMAÇÃO POSTERIOR DO EXECUTADO NOS TERMOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 841 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 847. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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