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Doc. ADM Direito 838.6018.7917.1311

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais. Indeferimento de petição inicial. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em açã

o de rescisão contratual, ressarcimento de valores e indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de cálculo discriminado dos valores pleiteados, com a parte autora afirmando ter investido R$188.585,15 em debêntures da empresa ré, mas sem conseguir comprovar os rendimentos devido à indisponibilidade do sistema da ré, que está sendo investigada por irregularidades.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o deferimento da justiça gratuita à ré/apelada, considerando o pedido formulado em contrarrazões;e se o indeferimento da petição inicial em ação de rescisão contratual, ressarcimento de valores e indenização por danos morais foi correto, considerando a alegação de insuficiência de documentos para comprovar os valores pleiteados pela parte autora.III. Razões de decidir3. Não comporta conhecimento o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela parte apelada apenas em sede de contrarrazões, em virtude da inadequação do instrumento.4. O indeferimento da petição inicial foi baseado na ausência de cálculo discriminado dos valores pleiteados pela requerente. Porém, a parte autora apresentou documentos que demonstram a relação jurídica com a parte ré, e o alegado investimento, ainda que em montante diverso, o que é suficiente para o recebimento da petição inicial.5. Considera-se, ainda, a impossibilidade de comprovar os rendimentos efetivamente percebidos devido à inacessibilidade do sistema da parte ré, que está sob investigação criminal.6. A discrepância entre os valores pleiteados e os comprovadamente investidos é uma questão de mérito, e não de admissibilidade da ação, de modo que o indeferimento da petição inicial não pode ser mantido.7. Ônus sucumbenciais e fixação de honorários recursais prejudicados, ante a cassação da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento.Tese de julgamento: a) As contrarrazões são meio inadequado para veiculação de pedido de concessão da justiça gratuita.b) É possível o recebimento da petição inicial em ações que envolvem pedidos de indenização, mesmo que a parte autora não apresente todos os cálculos detalhados dos valores pleiteados, desde que haja comprovação da relação jurídica entre as partes e um pedido certo e determinado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, 320, 485, I, e CPC/2015, art. 99, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0000206-82.2022.8.16.0111, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 30.06.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0013855-46.2024.8.16.0014, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 09.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0055343-78.2024.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 25.06.2025.... ()

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