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Doc. ADM Direito 707.2778.7580.2091

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por infração ao CTB, art. 306, resultante de acidente de trânsito em que o acusado, conduzindo um veículo sob influência de álcool, colidiu com um muro e apresentou sinais de alteração da capacidade psicomotora. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas e a aplicação do princípio in dubio pro reo, além de pleitear a fixação da pena no mínimo legal e a alteração do regime inicial para aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas, além de analisar a dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, evidenciando a embriaguez do réu ao volante.4. O conjunto probatório é suficiente para manter a condenação, mesmo sem a realização do teste de etilômetro, devido aos sinais de alteração da capacidade psicomotora.5. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de perigo concreto para a configuração do delito.6. As circunstâncias do crime, direção anormal e colisão com um muro, justificam a exasperação da pena no vetor de circunstâncias e em consequências do crime pelo dano causado.7. O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência do réu e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool configura crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a comprovação de perigo concreto para a sua configuração, bastando a demonstração do estado de embriaguez do condutor através de provas testemunhais e termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, II e § 2º; CP, arts. 33, § 1º, «b», e § 2º; Resolução 432 do CONTRAN, art. 3º, IV e Anexo II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 25.06.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 06.03.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 05.06.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0007048-23.2018.8.16.0013, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 26.06.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000134-45.2015.8.16.0013, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 24.07.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000046-03.2018.8.16.0045, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 07.02.2022; Súmula 231/STJ; Enunciado 269. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir embriagado, pois as provas mostraram que ele estava com a capacidade de dirigir alterada por causa do álcool, o que foi confirmado por testemunhas e pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora. A pena foi fixada em 9 meses e 9 dias de detenção em regime semiaberto, além de multa. O tribunal não aceitou o pedido da defesa para absolver o réu ou diminuir a pena, pois as circunstâncias do crime referente ao acidente que ele causou ao bater em um muro, justificaram a pena aplicada. Assim, a decisão foi de manter a condenação e a pena como já estabelecida.... ()

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Doc. ADM Direito 696.2006.1726.3733

2 - TJPR Direito Civil. Direito Processo Civil. Apelação Cível. Ação de Usucapião. Ilegitimidade Passiva Ad Causam da Corré/Apelante. Pretensão de Condenação do Apelado/Parte Autora no Pagamento de Custas Processuais e Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Inadmissibilidade. Princípio da Causalidade. Demanda Ajuizada em face de quem Constava na Matrícula do Bem Imóvel como Proprietário (Arrematante). Direcionamento Justificável. Posterior Anulação Judicial da Arrematação. Fato Superveniente e Alheio à Conduta Processual do Apelado. Ausência de Culpa Processual. Manutenção da Isenção das Verbas Sucumbenciais determinada no Decisum. Pedido de Revogação da Gratuidade da Justiça concedida ao Apelado. Matéria já Decidida e não Impugnada Oportunamente. Preclusão Temporal e Consumativa. Inexistência de Fato Novo ou Alteração na Situação Econômico-financeira do Beneficiário. Manutenção do Benefício. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).

1. Em hipóteses de extinção do processo em relação a determinada Parte por ilegitimidade, a distribuição das verbas de sucumbência rege-se pelo princípio da causalidade, e deve suportá-las quem deu causa à instauração da demanda. 2. O ajuizamento da ação de usucapião com base na matrícula do bem imóvel que indicava a empresa Apelante como titular do domínio (arrematante), e o posterior cancelamento judicial da arrematação (fato superveniente e imprevisível), não autoriza a condenação do Apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais, pois o direcionamento inicial da ação em face da Apelante foi justificado e pautado na boa-fé processual. 3. Por aplicação do princípio da causalidade, tem-se que não foi Apelado quem deu causa à instauração da ação, pois o ajuizamento decorreu de informações oficiais constantes no registro imobiliário que apontavam a Apelante como proprietária, sendo o reconhecimento posterior de sua ilegitimidade passiva resultado de fato superveniente alheio à conduta do demandante. 4. A pretensão recursal de revogação da gratuidade da Justiça está acobertada pela preclusão e não pode ser renovada em sede de apelação, porquanto a questão já foi objeto de decisão expressa e definitiva, não impugnada por recurso próprio oportunamente, ausente, ainda, demonstração de fato novo comprobatório da modificação da condição econômico-financeira do beneficiário. 5. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC), uma vez que não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial no primeiro grau de jurisdição. 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 486.5992.4118.1677

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. HOMOLOGAÇÃO DE ADITIVO DE ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO ADEQUADO. VIA INADEQUADA PARA REFORMA DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.- A via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 625.3499.1720.4208

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco, que condenou o réu A.M. como incurso nas sanções do crime de tráfico de drogas e de posse de munição de arma de fogo de uso restrito, à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, 1 (um) ano de detenção, em regime semiaberto, além de 426 (quatrocentos e vinte e seis) dias-multa, e o réu V.F.S. apenas nas penas do crime de tráfico de drogas, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto, substituído por 2 (duas) penas restritivas de direitos.1.2. A defesa dos réus requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal do réu V.F.S. No mérito, visa a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para o consumo próprio e, quanto ao réu. A.M, demanda a absolvição do crime de posse de munição de arma de fogo de uso permitido, pela atipicidade da conduta, em função do reconhecimento do princípio da insignificância. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a atuação dos policiais militares foi legítima; (ii) se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida; e (iii) se é viável a absolvição do crime da Lei 11.343/2006, art. 12, caput pelo reconhecimento do princípio da insignificância. III. Razões de decidir3.1. A busca pessoal efetuada pelos policiais militares no réu V.F.S. é lícita, visto que embasada em fundadas suspeitas, consistentes no recebimento de denúncia específica que indicava que o carro do apelante era utilizado na distribuição de drogas e no fato de o apelante ter entrado e saído rapidamente de uma residência já conhecida como ponto de venda de drogas.3.2 A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de posse de munição de arma de fogo de uso permitido foram comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2025/609143; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; laudo toxicológico definitivo 64.797/2025 e laudo pericial de exame de prestabilidade e eficiência 58.188/2025, além da prova oral angariada na persecução penal.3.3. As circunstâncias fáticas, somadas aos relatos dos policiais militares e às inconsistências observadas nos interrogatórios do apelante V.F.S. demonstram a prática do crime de tráfico de drogas, o que obsta a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, caput.3.4. Não é possível aplicar o princípio da insignificância nos casos de posse de munições de arma de fogo de uso permitido, uma vez que se cuida de crime de mera conduta e de perigo abstrato, o qual se configura independentemente de corresponder ou não a dano concreto à segurança pública.3.5. Foi alterada, de ofício, a fração de incidência da benesse do tráfico privilegiado ao apelante V.F.S. em virtude da apreensão de pouca quantidade de droga, isto é, 4,7g (quatro gramas e setecentos miligramas) de crack.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido, com reforma de ofício._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, III, Lei 10.826/2003, art. 12, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ - HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033038-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 31.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 385.9151.3359.7742

5 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.

1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, em razão de existência de Lei Municipal específica que estipulou valor mínimo de execução, bem como em atenção ao Enunciado 3 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 3. Execução fiscal ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de prova do protesto e da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória, enquanto às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça detém caráter administrativo.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 797.8599.8247.8693

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que afastou o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de ausência de comprovação de violação a direitos da personalidade decorrente de vícios em imóvel locado e demora na sua solução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão e reavaliar provas; (ii) estabelecer se há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado aptas a justificar sua integração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados com o objetivo de promover o rejulgamento da causa, sob o pretexto de esclarecer ou complementar a decisão.4. A contradição sanável por embargos declaratórios é apenas a interna, caracterizada por incoerência entre fundamentos e dispositivo, não se confundindo com divergência em relação a teses jurídicas ou entendimento do embargante.5. A análise da petição revela que a parte embargante busca, em essência, a revisão das provas e do entendimento já firmado, o que extrapola os limites da via eleita.6. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e coerente ao concluir pela inexistência de dano moral indenizável, por ausência de demonstração de violação aos direitos da personalidade, não havendo proposições inconciliáveis.7. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes de forma individualizada, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa ou à rediscussão de provas.2. Apenas a contradição interna do julgado autoriza o manejo de embargos declaratórios, não sendo cabível a alegação de contradição externa.3. Não há vício no acórdão quando a decisão apresenta fundamentação clara e suficiente, ainda que não enfrente todos os argumentos das partes.4. A ausência de comprovação de violação a direitos da personalidade afasta a configuração de dano moral indenizável.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 4/2/2025, DJEN 7/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/2/2024, DJe 28/2/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6/3/2023, DJe 10/3/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 639.8075.1086.8486

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O EXERCÍCIO DE POSSE FÁTICA EM ÁREA DE ASSENTAMENTO RURAL. EXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais e morais, que trata de imóvel rural em área de assentamento. A parte apelante busca a reforma da decisão para determinar a reintegração de posse da apelante sobre a área do imóvel objeto da ação, a condenação do apelado no pagamento de multas pelo descumprimento de liminar deferida anteriormente e de indenização por danos materiais e morais decorrentes do alegado esbulho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a comprovação do exercício de posse fática anterior para fins de reintegração; (ii) a exigibilidade de multa cominatória (astreintes) fixada por descumprimento de medida liminar revogada na sentença; (iii) a caracterização de indenização por danos materiais referentes à alegada destruição de reserva florestal; e (iv) a ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes do conflito possessório.II. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso em exame, a documentação apresentada somente atesta a destinação do lote de assentamento em favor da apelante, mas não demonstra o exercício de posse fática na área em litígio. A prova oral, em conjunto com os documentos juntados aos autos, evidenciou que os apelados e seus antecessores utilizavam a área até a margem da estrada vicinal, que servia como limite fático entre as áreas, não havendo demonstração de atos de conservação ou fruição por parte da apelante sobre a área em disputa.4. A jurisprudência do STJ fixou entendimento no sentido de que as astreintes possuem caráter acessório e sua exigibilidade está vinculada ao reconhecimento do direito material vindicado na demanda, sendo que a revogação da liminar pela sentença de improcedência retira o efeito retroativo da penalidade. Assim, é inexigível a multa cominatória fixada em sede de tutela provisória no caso em exame, considerando que o pedido principal (reintegração de posse) foi julgado improcedente.5. No caso, não incide o dever de indenizar por danos materiais ou morais, pois não restou comprovado o esbulho possessório ou a prática de ato ilícito pelos apelados.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 437.0851.5991.3301

8 - TJPR APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL EM HERANÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.238. AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA, MANSA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de usucapião ajuizada por um dos herdeiros do falecido proprietário do imóvel.2. Sentença de improcedência considerando a ausência de demonstração de posse exclusiva da parte autora.3. Parte autora que alega que foram preenchidos os requisitos da usucapião, pois exerce há mais de 20 anos a posse exclusiva do bem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é válida o pedido de usucapião de imóvel por herdeiro e sua ex-cônjuge, que alegam ter exercido posse exclusiva e preenchido os requisitos legais para a prescrição aquisitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nas demandas de usucapião, é obrigação do autor demonstrar o preenchimento dos requisitos necessário à aquisição originária da propriedade, de acordo com o art. 373, I do CPC.6. A questão de fato e de direito buscada nos presentes autos é a possibilidade de usucapir imóvel objeto de herança, considerando a realização de benfeitorias no bem e moradia por um dos herdeiros e seu cônjuge desde antes do falecimento dos pais, bem como a negociação pelos autores de cotas partes dos demais herdeiros.7. De acordo com as informações apresentadas nos autos, a ocupação do imóvel pelos autores iniciou-se em 1999 (mov. 1.21) e ocorreu com a permissão do proprietário, Teodoro Colpochi, quando estava vivo, não podendo ser utilizado tal período como cômputo para fins da prescrição aquisitiva, pois trata-se de mera permissão de uso, conforme o CCB, art. 1.208.8. Com o falecimento do proprietário, em 21/10/2007 (certidão de óbito constante no processo de inventário), configurou-se a composse entre os herdeiros, atraindo o direito de «saisine previsto no CCB, art. 1.784.9. Por consequência, após o falecimento do proprietário, outra herdeira residiu no local junto com os autores, sendo que a provável data de saída do imóvel teria sido no ano de 2011. Assim, durante esse período, está desqualificada a posse exclusiva dos requerentes, tratando-se de composse entre os herdeiros e, portanto, até o ano de 2011, não houve uso do imóvel de forma exclusiva.10. Neste contexto, de acordo com o STJ, o herdeiro como condômino do bem teria legitimidade para usucapir em nome próprio desde que demonstrado o exercício exclusivo da posse, sem qualquer oposição dos demais proprietários.11. Todavia, os requerentes não demonstraram que após 2011 exerceram a posse justa exclusiva, mansa, pacífica e ininterrupta, com «animus domini», considerando que os atos subsequentes dos demais herdeiros configuram atos possessórios, de acordo com o CCB, art. 1.196.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «Nas demandas de usucapião, uma vez que todos os herdeiros de um imóvel, por força do princípio da saisine, são detentores dos direitos de posse do imóvel, é necessária a comprovação da posse exclusiva e ininterrupta pelo prazo legal para a aquisição da propriedade através da prescrição aquisitiva.»______Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.196, 1.238, 1.784 e 1.791. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.09.2010; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 198.3238.5817.4733

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PROVA NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais, revogou deferimento anterior de expedição de ofícios a instituições financeiras sob o fundamento de desnecessidade da prova, diante das demais provas já deferidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere ou revoga a produção de prova, à luz da tese da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015; e (ii) saber se o indeferimento da prova documental requerida configura cerceamento de defesa, diante da relevância da diligência para a elucidação dos fatos controvertidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento em hipóteses excepcionais, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria apenas em sede de apelação, nos termos da tese firmada pelo 1STJ no Tema 988.4. A produção da prova requerida revela-se necessária, pois a eventual postergação da análise para a apelação comprometeria a utilidade do provimento jurisdicional, especialmente diante da possibilidade de perecimento ou perda de acesso às informações.5. As informações pretendidas, relativas à identificação dos beneficiários dos boletos bancários, são relevantes e imprescindíveis para a adequada realização da prova pericial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. É cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória não prevista expressamente no CPC, art. 1.015, quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria apenas em sede de apelação, nos termos da taxatividade mitigada. 2. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova documental pertinente e relevante à elucidação dos fatos controvertidos, especialmente quando necessária à adequada instrução pericial do feito.»_______________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 403.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 09.03.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001448-82.2022.8.16.0109, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 12.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 487.7962.5779.6838

10 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO  - REDISCUSSÃO - SERVIDOR MUNICIPAL DE APUCARANA/PR - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, AVANÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E SEUS REFLEXOS - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - AVANÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL - LEI MUNICIPAL 68/1997 - ATO VINCULADO - INTERSTÍCIO DE 24 MESES - CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA APÓS A APROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL 68/1997 - MERA IRRESIGNAÇÃO - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 640.3860.6382.7962

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS E APLICAÇÃO, POR EXTENSÃO, DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I) PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506/STF À SUBSTÂNCIA «COCAÍNA». PRECEDENTE RESTRITO À CANNABIS SATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E EM HARMONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA DETALHADA PREVIAMENTE REGISTRADA E CORROBORADA PELA DILIGÊNCIA POLICIAL. VISUALIZAÇÃO DA ENTREGA DA DROGA. APREENSÃO DE 07 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 3,2G, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E NUMERÁRIO. ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 506 da Repercussão Geral restringe-se à substância cannabis sativa, não sendo aplicável ao porte de cocaína, cuja posse para consumo próprio permanece típica no ordenamento jurídico pátrio.2. É inaplicável o princípio da insignificância aos delitos previstos na Lei 11.343/2006, porquanto tutelam a saúde pública, bem jurídico de natureza difusa e de elevada relevância social.3. O depoimento de agentes públicos de segurança pública, prestado em Juízo, constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.4. O delito de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, possui natureza de ação múltipla alternativa, consumando-se com a prática de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, independentemente da efetiva comercialização da substância entorpecente.5. A apreensão de porções fracionadas de cocaína, aliada à visualização da entrega da droga pelos Policiais Militares, à apreensão de balança de precisão, ao numerário encontrado com o acusado e à denúncia anônima previamente registrada indicando a prática de traficância no local, revela, de forma segura, a destinação mercantil do entorpecente.6. A eventual condição de usuário de drogas do acusado não afasta, por si só, a configuração do delito de tráfico de drogas, sendo plenamente possível a coexistência entre o consumo pessoal e a mercancia ilícita de entorpecentes.7. Demonstrada, de forma segura, a destinação mercantil da substância entorpecente apreendida, impõe-se a condenação do acusado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 655.7339.8025.4139

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a validade de multa de R$ 16.098,15 aplicada pelo PROCON de Maringá devido ao não cancelamento de plano telefônico vendido em conjunto com aparelho celular.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o processo administrativo é nulo por falta de motivação ou perda de objeto após atendimento tardio da consumidora; (ii) verificar a legitimidade passiva da apelante; e (iii) avaliar a proporcionalidade da multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo administrativo foi motivado, indicando fatos e violações ao CDC, e a solução posterior não apaga a infração nem retira o caráter punitivo e preventivo do órgão.4. A apelante possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária, conforme os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, por integrar a cadeia de fornecimento ao comercializar o plano de telefonia.5. A multa fixada pela Portaria PROCON 06/2020 violou a razoabilidade e proporcionalidade por superar em 47 vezes o valor do prejuízo, sendo reduzida para R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. O atendimento posterior do consumidor não extingue o processo administrativo do PROCON. 2. A comerciante que vende plano de telefonia acoplado a aparelho responde solidariamente. 3. O Judiciário deve reduzir a multa administrativa que afronte a proporcionalidade.»Dispositivos relevantes: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 57.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0001636-89.2023.8.16.0190, Relª Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 24.06.2024.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO tribunal decidiu manter a punição da loja por não cancelar um plano de celular prometido ao cliente. Mesmo que o problema tenha sido resolvido depois, a infração aconteceu. Porém, os juízes diminuíram o valor da multa de R$ 16.098,15 para R$ 5.000,00 por considerarem o valor original muito alto e exagerado frente ao caso.... ()

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Doc. ADM Direito 962.1457.3908.4763

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA NA ORIGEM. TEMA 880/STJ - . MODULAÇÃO DE EFEITOS. TERMO INICIAL EM 30/06/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROTOCOLADA EM 10/11/2020. OBSERVÂNCIA DO QUINQUÊNIO. JUNTADA POSTERIOR DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO QUE NÃO DESLOCA O MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, acolheu a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná e extinguiu o feito, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 1.2 Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que a prescrição não se consumou, por ser aplicável a modulação de efeitos firmada no Tema 880 do STJ, segundo a qual o prazo prescricional quinquenal tem início em 30/06/2017 para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 que dependam do fornecimento de fichas financeiras. Aduz que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 10/11/2020, dentro do prazo legal, bem como afirma inexistir prova de que o substituto processual tenha requerido especificamente suas fichas financeiras nos autos coletivos, postulando a reforma da sentença para o regular prosseguimento da execução. 1.3 Foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Paraná. 1.4 A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial no feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há duas questões em discussão: a) se a pretensão executória se encontra prescrita à luz da modulação de efeitos estabelecida no Tema 880 do STJ; b) se o cumprimento individual de sentença foi ajuizado tempestivamente, considerando o pedido de apresentação das fichas financeiras e a disciplina prevista no CPC/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O Tema 880 do STJ fixou orientação no sentido de que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 que dependam do fornecimento de fichas financeiras pelo executado, o prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento do cumprimento de sentença tem início em 30/06/2017, em razão da modulação de efeitos estabelecida nos embargos de declaração. 3.2 A hipótese dos autos amolda-se à modulação, porquanto o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 08/02/2013 e a exequente dependia, para deflagrar o cumprimento, do fornecimento das fichas financeiras pelo ente executado, de modo que o prazo prescricional iniciou-se em 30/06/2017 e findaria apenas em 30/06/2022, à luz do Decreto 20.910/1932, art. 1º. 3.3 O cumprimento individual de sentença foi protocolado em 10/11/2020, dentro do prazo prescricional, ocasião em que a exequente requereu a apresentação das fichas financeiras e do histórico funcional, bem como a concessão de prazo para posterior apresentação do demonstrativo discriminado do débito, observando precisamente o procedimento previsto no CPC, art. 524, § 3º. 3.4 A juntada posterior da memória de cálculo, após o fornecimento da documentação pelo ente público, não altera a data de propositura da execução, tampouco desloca o marco interruptivo da prescrição, incidindo os arts. 240, § 1º, 312, 321 e 802, parágrafo único, do CPC. 3.5 A jurisprudência desta 7ª Câmara Cível reconhece que, nas hipóteses abrangidas pela modulação do Tema 880, o cumprimento individual de sentença ajuizado dentro do quinquênio contado de 30/06/2017 afasta a configuração da prescrição da pretensão executória. 3.6 Reconhecida na origem a aplicabilidade da modulação e afastada a prescrição por fundamento autônomo, perde objeto o exame da alegação recursal de inexistência de prova quanto ao requerimento específico, pelo substituto processual, das fichas financeiras da apelante nos autos coletivos. 3.7 Em caráter subsidiário, registra-se que o precedente repetitivo foi construído sob a égide do CPC/1973, cuja disciplina previa presunção de correção dos cálculos quando o executado deixasse injustificadamente de apresentar os documentos requisitados, ao passo que o CPC/2015 afastou tal presunção na hipótese de impossibilidade de elaboração de qualquer demonstrativo (art. 524, § 3º), questão jurídica não apreciada no julgamento do Tema 880 e que autorizaria, por si só, a aplicação da técnica do distinguishing. 3.8 Reconhecida a inexistência de prescrição, impõe-se a reforma da sentença para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao cumprimento de sentença. Em razão do provimento do recurso, resta prejudicada a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e provida para afastar a prescrição da pretensão executória, reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 85, § 11, Art. 240, § 1º, Art. 312, Art. 321, Art. 509, § 2º, Art. 524, § 3º, Art. 802, parágrafo único, Art. 910 e seguintes, Art. 927, § 3º, e Art. 1.045, todos do CPC; Art. 604, § 1º, e Art. 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC/1973; Decreto 20.910/1932, art. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: Súmula 150/STF; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 880); TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Agravo de Instrumento 0019555-79.2023.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 517.4862.8772.3739

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - NÃO ACOLHIMENTO -  CARTÃO DE ESTUDANTE PARA ACESSO À TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO - RESTRIÇÃO DE USO DE ACORDO COM  O HORÁRIO DE AULA DO ESTUDANTE  -  BLOQUEIO IMEDIATO -  VIOLAÇÃO AO DECRETO MUNICIPAL  31.545/2023  - ART. 2º, §§ 1º E 2º E ART. 3º, § 2º - DECRETO QUE PERMITE 4 (QUATRO) PASSAGENS POR DIA SEM RESTRIÇÃO DE HORÁRIO -  BLOQUEIO QUE DEVE ANTECER PRÉVIA NOTIFICAÇÃO  -   RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 37, § 6º, DA CF - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO  EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) -  VALOR QUE SE REVELA SUFICIENTE AO CASO EM CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.

 Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido.

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