Apelação Cível desprovida.
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 20% do salário do executado em execução de título extrajudicial. O agravante sustenta que a parte executada não demonstrou que a penhora comprometeria sua subsistência, enquanto a decisão recorrida fundamentou-se na impenhorabilidade do salário, conforme o CPC, art. 833.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 20% do salário do devedor em execução de título extrajudicial, considerando a proteção à dignidade e subsistência do executado e sua família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora de 20% do salário do executado é possível desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.4. O STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade dos vencimentos em casos excepcionais.5. O executado apresenta renda considerável, o que permite a penhora sem risco à sua subsistência.6. A decisão anterior que indeferiu a penhora foi reformada, pois a quantia penhorada não compromete a dignidade do executado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão interlocutória para deferir a penhora de 20% sobre os vencimentos líquidos recebidos pelo executado.Tese de julgamento: É possível a penhora de até 20% dos vencimentos líquidos do devedor em execução de título extrajudicial, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, conforme entendimento do STJ e precedentes desta Corte._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, e CPC/2015, art. 833, § 2º; CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 29.10.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.11.2017; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0027272-45.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 18.08.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0019495-09.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Victor Martim Batschke, j. 26.07.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Cooperativa de Crédito pode penhorar 20% do salário do devedor, que é uma quantia que não vai prejudicar a sua dignidade e a de sua família. A decisão anterior tinha negado esse pedido, mas o Tribunal entendeu que, como o devedor tem um salário considerável e não provou que essa penhora comprometeria suas necessidades básicas, é possível fazer essa retenção. Assim, a decisão foi reformada para permitir a penhora, garantindo que o devedor ainda tenha um valor suficiente para viver dignamente.... ()
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1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.
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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em ação de perdas e danos, em razão da alegação de que os apelantes adquiriram um imóvel por meio de contrato de promessa de compra e venda, mas não registraram o contrato e não exerceram a posse do bem, sendo posteriormente surpreendidos com a venda do imóvel a terceiro pelos apelados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por danos materiais e morais em razão da alegação de venda de imóvel por parte dos apelados, após a promessa de compra e venda realizada pelos apelantes, considerando a ausência de registro do contrato e a inércia dos apelantes em regularizar a situação do imóvel por mais de 15 anos. III. Razões de decidir 3. Os Apelantes não celebraram contrato definitivo de compra e venda, nem registraram o contrato preliminar, o que impede a constituição de direito real. 4. Os Apelantes não exerceram a posse do imóvel e não contestaram a posse de terceiros ao longo de mais de 15 anos. 5. A indenização por danos materiais e morais é inviável, pois os Apelantes não demonstraram qualquer direito de propriedade ou posse sobre o imóvel. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: A ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda de imóvel impede a constituição de direito real e a consequente indenização por danos materiais e morais, mesmo que o valor do imóvel tenha sido quitado, se os promitentes compradores não exerceram a posse ou não tomaram medidas para regularizar a situação por mais de 15 anos. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 108, 481 e 1.245; CPC/2015, art. 487, I, e art. 85, § 2º e § 11. Resumo em linguagem acessível: A Apelação Cível Acórdão/TJPR foi analisada e o pedido dos Apelantes, que queriam receber indenização por danos materiais e morais após a compra de um imóvel, foi negado. O tribunal entendeu que, como não houve registro do contrato de compra e venda e os Apelantes nunca tiveram a posse do imóvel, eles não tinham direito a receber nada. Além disso, ficou claro que eles não tomaram as medidas necessárias para regularizar a situação do imóvel por mais de 15 anos. Por isso, a decisão do juiz de primeira instância foi mantida, e os Apelantes ainda terão que pagar os honorários dos advogados dos Apelados.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o recorrente pela prática de tráfico de drogas, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se existe nulidade na abordagem policial realizada; 2.2) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências complementares; 2.3) se ocorreu quebra da cadeia de custódia da prova; 2.4) se é possível proceder à absolvição do réu; 2.5) se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; e 2.6) se o regime prisional inicial comporta abrandamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há se falar em nulidade da revista pessoal, haja vista que a abordagem policial foi justificada em fundada suspeita, visto que o acusado, em região conhecida pelo tráfico de drogas, descartou uma sacola plástica e tentou se ocultar ao perceber a aproximação dos agentes estatais.4. A preliminar de cerceamento de defesa não deve ser acolhida, uma vez que o indeferimento das diligências postuladas foi devidamente fundamentado, reputando-se as provas irrelevantes e inócuas.5. A alegação de quebra da cadeia de custódia da prova igualmente não prospera, considerando que as substâncias chegaram ao órgão pericial devidamente lacradas e identificadas, inexistindo indício de adulteração ou substituição. Ademais, a ausência de apreensão e perícia na sacola plástica onde foram encontrados os narcóticos não compromete a integridade do verdadeiro corpo de delito, qual seja, os entorpecentes.6. A materialidade e autoria do narcotráfico restaram comprovadas por provas robustas, incluindo os depoimentos de policiais, assim como a apreensão de variedade de narcóticos e de dinheiro em espécie, sendo afastada a tese absolutória.7. Inviável a aplicação da causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado, porquanto o apelante ostenta maus antecedentes.8. Chancelada a reprimenda privativa de liberdade em seus exatos termos, resulta prejudicado o pleito condicionado de abrandamento do regime prisional inicial.IV. DISPOSITIVO9. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II e § 2º-A, I; CPP, art. 226, 593, I, e CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000145-27.2019.8.16.0145, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 27.01.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001052-36.2022.8.16.0035, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 18.03.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003245-52.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 22.02.2023; Súmula 282/STF.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade no ato administrativo que determinou a punição disciplinar do autor.III. Razões de decidir3. Nos termos da Súmula 665/STJ, «o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada».4. Tendo em vista que é vedado ao Poder Judiciário reexaminar o mérito do ato administrativo, inviável a análise e valoração do conjunto probatório constante de processo administrativo disciplinar para afastar a conclusão da autoridade administrativa, em respeito ao princípio da separação dos poderes.5. Não há falar em nulidade na decisão que determina a exclusão de servidor público das fileiras da Polícia Militar quando atende os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo 6. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 16.544/2010, art. 30.Jurisprudência relevante citada: Súmula 665/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento à apelação em ação revisional de contrato de empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado é contraditório por divergir do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ; (ii) analisar a necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A finalidade dos Embargos de Declaração está textualmente definida no CPC/2015, art. 1.022, de modo que não se prestam para eles para qualquer outro propósito senão para as hipóteses ali descritas. 4. Inexiste contradição alguma a ser corrigida, máxime quando a contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração deve estar presente no próprio acórdão embargado. 5. Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir o mérito do julgado. 6. O prequestionamento é desnecessário, conforme o CPC, art. 1.025, pois podem ser considerados incluídos no acórdão os elementos levantados pelo embargante para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «É incabível a interposição de embargos de declaração que visem rediscutir o mérito da decisão, sendo necessário que a contradição apontada seja interna ao próprio julgado». Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017; STJ, EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 14/12/2015.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, extinguiu sem resolução de mérito o pedido de reativação da conta, por perda superveniente do objeto, julgou improcedente o pedido indenizatório e reconheceu sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada litigante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desativação temporária de perfil em rede social, de uso pessoal e familiar de menores administrado pela genitora, posteriormente reativado, enseja indenização por dano moral in re ipsa; (ii) estabelecer se a improcedência integral do pedido indenizatório, cumulado com obrigação de fazer que perdeu o objeto por conduta da ré, autoriza a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação é de consumo e a responsabilidade da fornecedora é objetiva (CDC, art. 14), sendo incontroverso que a suspensão unilateral da conta, sem indicação específica da conduta infracional e sem oportunidade de defesa prévia, configura falha na prestação do serviço e abuso no exercício da autonomia privada.4. A responsabilidade objetiva não dispensa a demonstração do dano e do nexo causal; a desativação temporária de conta em rede social não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se prova concreta de lesão a direitos da personalidade, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu (CPC, art. 373, I).5. O perfil, embora titularizado pelos menores, era administrado, gerido e controlado pela genitora, para uso pessoal e familiar; a indisponibilidade perdurou por período inferior a trinta dias, com posterior restabelecimento integral do conteúdo, sem perda do acervo digital e sem repercussão concreta na esfera da personalidade dos infantes, que sequer tomaram conhecimento do ocorrido, o que caracteriza mero dissabor.6. A inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) não é automática nem converte em verídicos os danos meramente alegados, não dispensando a prova mínima dos fatos constitutivos do direito.7. A reativação posterior à citação atrai a incidência do princípio da causalidade quanto à obrigação de fazer, mas não transmuda o transtorno experimentado em dano moral indenizável.8. A improcedência integral do pedido autônomo de indenização por danos morais, cumulado com obrigação de fazer que perdeu o objeto, caracteriza sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), sendo inaplicável a Súmula 326/STJ, que pressupõe condenação por dano moral, ainda que em valor inferior ao postulado; o princípio da causalidade, de caráter subsidiário, não afasta a sucumbência substancial da autora.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada (CTB, art. 306) e do crime de tráfico de drogas (art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006), à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, 6 meses e 22 dias de detenção, em regime inicial fechado, e 740 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se as buscas veicular e domiciliar são nulas; (ii) estabelecer se a conduta do apelante deve ser desclassificada para o delito de posse de drogas para consumo próprio; (iii) estabelecer se a conduta do apelante deve ser desclassificada para o delito de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem; (iv) verificar correção da dosimetria penal.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade delitiva está comprovada por auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudo de exame de substâncias químicas e demais provas produzidas na instrução. A autoria é demonstrada pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais, que possuem valor probatório idôneo na ausência de indícios de má-fé. A dinâmica dos fatos evidencia a traficância, diante da apreensão de drogas fracionadas em porções individualizadas. A quantidade e diversidade de drogas apreendidas, aliadas às circunstâncias da prisão e à reincidência específica do Apelante, afastam a tese de uso próprio. A condição de usuário de drogas não afasta a configuração do tráfico, sendo possível a concomitância entre uso e comercialização ilícita.Sobre a dosimetria penal, merece reforma a sentença diante da necessidade de se aplicar o entendimento de que a natureza e a quantidade de drogas devem ser tratadas como vetor único, inviabilizando o desvalor à circunstância judicial quando, apesar da nocividade da droga, trata-se de quantidade sem expressividade. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes policiais, quando coerente e harmônica, possui valor probatório suficiente para embasar condenação por tráfico de drogas. 2. A apreensão de variedade de drogas fracionadas em porções individuais afasta a desclassificação para uso próprio, ainda que o agente seja usuário. 3. A natureza e a quantidade da droga devem ser tratados como vetor único, e a nocividade da droga não basta para o desvalor da circunstância quando a quantidade não é expressiva.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, ‘caput’ e 28.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002154-61.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 31.05.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001595-32.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004701-96.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: CONSTANTINOV - J. 22.08.2025.... ()
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