I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, em regime fechado.1.2. A defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante a busca pessoal. No mérito, pede pela absolvição do crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII). Subsidiariamente, demanda a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, a concessão da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a conduta dos policiais militares foi lícita; (ii) se é cabível a absolvição do crime de tráfico de drogas; (iii) se é viável a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; (iv) se o apelante faz jus à benesse do tráfico privilegiado na fração máxima; e (v) se o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade pode ser abrandado. III. Razões de decidir3.1. Os pedidos de reconhecimento da nulidade da busca pessoal e da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência não são conhecidos, respectivamente, pela ocorrência da preclusão consumativa e pela falta de interesse recursal.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2023/1258574; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga; laudo toxicológico definitivo e pela prova oral produzida na persecução penal.3.3. A confissão judicial do apelante, somada à palavra dos policiais militares, comprova a prática do crime de tráfico de drogas. 3.4. A reincidência do apelante obsta a concessão da benesse do tráfico privilegiado. Assim, a pena e o regime inicial fixados na origem foram preservados. IV. Dispositivo 4. Apelação parcialmente conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador Jose Americo Penteado De Carvalho - J. 08.04.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.03.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023911-83.2024.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 27.07.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote