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Doc. ADM Direito 144.8451.6780.9262

1 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, em regime fechado.1.2. A defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante a busca pessoal. No mérito, pede pela absolvição do crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII). Subsidiariamente, demanda a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, a concessão da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a conduta dos policiais militares foi lícita; (ii) se é cabível a absolvição do crime de tráfico de drogas; (iii) se é viável a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; (iv) se o apelante faz jus à benesse do tráfico privilegiado na fração máxima; e (v) se o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade pode ser abrandado. III. Razões de decidir3.1. Os pedidos de reconhecimento da nulidade da busca pessoal e da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência não são conhecidos, respectivamente, pela ocorrência da preclusão consumativa e pela falta de interesse recursal.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2023/1258574; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga; laudo toxicológico definitivo e pela prova oral produzida na persecução penal.3.3. A confissão judicial do apelante, somada à palavra dos policiais militares, comprova a prática do crime de tráfico de drogas. 3.4. A reincidência do apelante obsta a concessão da benesse do tráfico privilegiado. Assim, a pena e o regime inicial fixados na origem foram preservados. IV. Dispositivo 4. Apelação parcialmente conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador Jose Americo Penteado De Carvalho - J. 08.04.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.03.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023911-83.2024.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 27.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 818.5611.0471.9266

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NO SISBACEN - SCR. INFORMAÇÃO RELATIVA A PERÍODO EM QUE HAVIA DÉBITO PENDENTE. LICITUDE DO APONTAMENTO DA DÍVIDA COMO «VENCIDA». IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO HISTÓRICO INTERNO. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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