1 - STJPenal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de inclusão em pauta de julgamento. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Recurso apresentado em mesa. Art. 258, do ristj. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Tráfico de drogas. lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretensão absolutória. Alegada nulidade da busca pessoal. Fundadas suspeitas. Exercício regular da atividade investigativa. Alegada violação do direito ao silêncio no momento da abordagem policial. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Violação de domicílio supostamente baseada em mera denúncia anônima. Imóvel não utilizado como moradia. Refinaria de drogas. Utilização do imóvel destinada precipuamente à prática delitiva. Ilicitude das provas. Não configurada. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
1. Não há previsão legal ou regimental de intimação prévia da data da sessão de julgamento de agravo regimental, em matéria penal, porquanto, na forma do art. 258, do ristj, a apreciação da referida modalidade recursal independe de inclusão em pauta, cabendo ao relator a oportunidade e conveniência da apresentação para julgamento em mesa.... ()