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Doc. ADM Direito 576.9073.1041.6586

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ANTIGO. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CPC, art. 300. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1.1 Julgamento conjunto de Agravo de Instrumento e do Agravo Interno, oriundos de Ação Revisional de Contrato Bancário com Cláusula de Alienação Fiduciária.1.2 O Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, consistente na limitação das parcelas do financiamento ao valor incontroverso indicado pelo autor.1.3 O Agravante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios de 3,38% a.m. superiores à média do BACEN, e requer a reemissão de boletos, suspensão da cobrança excedente e vedação de negativação e busca e apreensão do bem.1.4 O Agravo Interno foi interposto contra decisão monocrática que recebeu o agravo sem efeito suspensivo, alegando risco ao mínimo existencial e reiterando a abusividade contratual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo usado, inferior ao dobro da média do BACEN, pode ser considerada abusiva; (ii) se estariam presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência, consistente na limitação provisória das parcelas e vedação de constrições.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O CPC, art. 300 exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.3.2 O STJ, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 27), firmou entendimento de que a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, desde que comprovada a abusividade, sendo parâmetro de análise a média divulgada pelo BACEN, mas não limite absoluto.3.3 A jurisprudência admite como abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média do BACEN, conforme peculiaridades do caso concreto (REsp. 971.853; REsp. Acórdão/STJ).3.4 No caso, a taxa de 3,38% a.m. corresponde a 1,77 vezes a média do período (1,91% a.m.), valor que não atinge o dobro da taxa média de mercado, não configurando abusividade, especialmente por se tratar de financiamento de motocicleta usada com nove anos de fabricação, fator que eleva o risco da operação e justifica percentual superior.3.5 A jurisprudência deste Tribunal confirma que juros remuneratórios inferiores ao dobro da média do BACEN em contratos de financiamento de veículos antigos não configuram abusividade (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002374-67.2023.8.16.0064; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0076838-26.2024.8.16.0000).3.6 Ausente a demonstração de abusividade e de risco concreto ao resultado útil do processo, não há como se reconhecer a probabilidade do direito, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência.3.7 Quanto ao Agravo Interno, diante do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, resta configurada a perda superveniente do objeto.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO.4.2 Recurso de Agravo Interno JULGADO PREJUDICADO.4.3 Tese de julgamento: «Não configura abusividade a taxa de juros remuneratórios inferior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, especialmente em contratos de financiamento de veículos usados, cujo risco acentuado da operação justifica patamares mais elevados. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, é inviável a concessão de tutela de urgência em ação revisional.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Código Civil, art. 122; CDC, art. 51, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27); STJ, REsp. 971.853; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002374-67.2023.8.16.0064; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0076838-26.2024.8.16.0000.... ()

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