1 - TJPR
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INVEROSSIMILHANÇA. PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXPRESSÃO «PRO RATA DIE» QUE NÃO INDICA A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS INCIDÊNCIA DE JUROS PROPORCIONAL AOS DIAS DE ATRASO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. FUNCIONÁRIA DA PORTARIA QUE INFORMOU QUE OS DEVEDORES HAVIAM MUDADO DE ENDEREÇO. RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO DA CREDORA PELA AUSÊNCIA, AINDA QUE TEMPORÁRIA. TENTATIVA FRUSTRADA SEGUIDA DE NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, consistente na imediata suspensão de quaisquer atos expropriatórios, incluinda Leilões, consolidação de propriedade ou outras medidas que impliquem perda definitiva de imóvel objeto de alienação fiduciária, sob pena de multa; 2. Pretensão de reforma ancorada na existência de capitalização diária de juros e irregularidade da notificação extrajudicial; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Preenchimento dos requisitos necessários à antecipação de tutela em primeira instância, quais sejam, a verossimilhança das arguições autorais e o periculum in mora; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Na situação em exame, os juros contratados foram de 0,8% a.m. e 9,57% a.a. o que não indica a capitalização, uma vez que o duodécuplo das taxas mensais seria 9,6%. Não obstante, o contrato indica, expressamente, a existência de capitalização mensal, o que satisfaz o dever de informação. Quanto à capitalização diária, inexiste previsão contratual, tampouco a expressão pro rata die, utilizada em algumas cláusulas contratuais, atesta sua incidência; 5. Quando o Oficial de Justiça se dirigiu ao Condomínio Portal do Vale, onde os devedores haviam dito residir, foi informado, pela funcionária da portaria, de que eles haviam se mudado. Ou seja, os contratantes estavam em local incerto, ainda que temporariamente - visto que parecem ter voltado a residir no local. Diante disso e da responsabilidade do devedor de informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio (§4º-A), procedeu-se com a notificação por edital, nos termos do §4º. Os devedores foram intimados da Leilão e não se ofereceram para purgar a mora, o que denota indisposição para quitar a dívida. O exame dos autos, em suma, não revela irregularidades na notificação e constituição em mora; IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/97, art. 26; Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 539 e 541; REsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote