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Doc. ADM Direito 425.5961.0390.4452

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. INFORMAÇÃO PRESTADA QUANDO OS PASSAGEIROS JÁ SE ENCONTRAVAM NO AEROPORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS

. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 309.9331.0360.5532

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO DE ENCOMENDA DESPACHADA POR FRETE AÉREO. PRODUTO VENDIDO PELO RECLAMANTE A TERCEIRO. RECLAMANTE QUE RECEBEU O VALOR INTEGRAL PELA VENDA DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU PROVA DA DEVOLUÇÃO DE VALORES. SUPOSTO EXTRAVIO DE ENCOMENDA QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE RESULTAR EM QUALQUER DANO AO RECLAMANTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RECHAÇADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 130.9060.0822.0319

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 721.6365.4741.0709

4 - TJPR DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FRAUDE PRATICADA PELO REPRESENTANTE COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA, CREDOR PUTATIVO E BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO PREVALÊNCIA. CEGUEIRA DELIBERADA DAS APELANTES. APELAÇÃO 01 NÃO PROVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RECONVENÇÃO. OBJETO PRINCIPAL CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEITO ECONÔMICO NÃO MENSURÁVEL. VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO SUBSIDIÁRIO. APELAÇÃO 02 PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. 1.1. Apelações cíveis interpostas por COMERCIAL DESTRO LTDA. e MOVISTAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (01) e INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA. (02) contra sentença prolatada nos autos de Acórdão/TJPR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: i) se a relação jurídica estabelecida entre INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA. e seu então representante comercial, Fabiano Silveira Zat, configura contrato de representação comercial autônoma ou relação de preposição, para fins de atribuição de responsabilidade objetiva nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil; ii) se as circunstâncias que envolveram a celebração dos contratos fraudulentos autorizam a invocação das teorias da aparência e do credor putativo e do princípio da boa-fé objetiva por COMERCIAL DESTRO LTDA. e MOVISTAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA; e iii) qual o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora na ação de cobrança movida por INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA. bem como o parâmetro adequado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais da lide reconvencional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 3.1. O contrato de representação comercial autônoma, regido pela Lei 4.886/65, caracteriza-se pela ausência de vínculo empregatício e pela plena autonomia do representante no exercício de suas atividades, atributos que o distinguem estruturalmente da relação de preposição prevista no art. 932, III, do Código Civil.3.2. Quando o contratante mantém relação comercial prolongada com o representante, o longo histórico de relacionamento torna inviável a alegação de desconhecimento dos limites dos poderes a ele conferidos pelo representado.3.3 Atos que extrapolam manifestamente o objeto da representação comercial — especialmente os que envolvem obrigações excepcionais fora dos padrões usuais da relação — não podem ser imputados ao representado, ainda que praticados sob aparente vinculação à sua estrutura comercial.3.4 A Os juros de mora e a correção monetária relativas à ação de cobrança incidem desde o vencimento de cada obrigação inadimplida, por se tratar de obrigação líquida com termo certo, independentemente de sua origem decorrer de ato ilícito.3.4 Tendo o objeto principal da reconvenção consistido em obrigação de fazer — entrega de revestimentos cerâmicos —, o proveito econômico obtido por INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA. com a improcedência dos pedidos reconvencionais não se traduz em grandeza líquida e imediatamente aferível, revelando-se correto o uso do valor atualizado da causa como parâmetro subsidiário para a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Apelação 01 (COMERCIAL DESTRO LTDA. e MOVISTAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.) conhecida e não provida. 4.2 Apelação 02 (INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.) conhecida e parcialmente provida, para fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora no vencimento de cada obrigação inadimplida, mantidos os demais termos da sentença.Teses de julgamento: «O contrato de representação comercial autônoma, por ser caracterizado pela autonomia e pela ausência de subordinação hierárquica, não se equipara à relação de preposição prevista no art. 932, III, do Código Civil, de modo que o representado não responde objetivamente pelos atos ilícitos e fraudulentos praticados pelo representante comercial além dos limites de seus poderes».Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422, 932, III, 933 e 942, parágrafo único; Lei 4.886/65, arts. 1º e 29; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 11 e 16.Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação 50035594120178210027, Rel. Desª Carla Patricia Boschetti Marcon, 15ª Câmara Cível, j. 07.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 564.0813.8167.4916

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA. RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 3.400,00. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA REDUZIDA. MERA TITULARIDADE DE BENS NÃO AFASTA BENEFÍCIO. 2. TUTELA DE URGÊNCIA EM EMBARGOS À MONITÓRIA. NEGADA. CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL NÃO É AUTOMÁTICO. SÚMULA 298 STJ. CONDICIONADO AOS REQUISITOS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL (ITEM 2.6.4). OPERAÇÃO: CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA SEM INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS OU VINCULAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL, AFASTANDO SUBMISSÃO AUTOMÁTICA AO REGIME RURAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO (APÓS O VENCIMENTO). LAUDO DE QUEBRA DE SAFRA UNILATERAL, COM INCONSISTÊNCIAS INTERNAS E SEM CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FUTURA DE PAGAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AINDA, DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERIGO DE DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e a tutela de urgência formulada nos embargos à ação monitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar o cabimento da justiça gratuita e da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Justiça gratuita. Pessoa física. Documentos apresentados que indicam renda mensal aproximada de R$ 3.400,00, além de movimentação bancária reduzida. Mera titularidade de bens que, por si só, não afasta o benefício quando ausente demonstração de liquidez ou rendimento suficiente para suportar as despesas processuais. Benefício concedido.3. Tutela de urgência em embargos à monitória. Medida excepcional, condicionada à demonstração cumulativa dos requisitos do CPC, art. 300. Ausência, em sede de cognição sumária, de probabilidade do direito invocado quanto ao pretendido alongamento da dívida rural. Operação formalizada por cédula de produto rural financeira vinculada à atividade agropecuária («boi gordo»), sem indicação da origem dos recursos ou vinculação a programa oficial do Sistema Nacional de Crédito Rural, afastando, em princípio, a submissão automática ao regime do crédito rural. Pedido administrativo formulado após o vencimento da obrigação. Laudo técnico unilateral, não submetido ao contraditório, com inconsistências internas. Ausência de comprovação da capacidade futura de pagamento. Requisitos do MCR não demonstrados. 3. Alegada dificuldade financeira decorrente da atividade rural e de quebra de safra que não se confunde com o perigo de dano exigido pelo CPC, art. 300, tratando-se de matéria afeta ao mérito da controvérsia.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido para conceder justiça gratuita.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em embargos à ação monitória exige a demonstração cumulativa dos requisitos do CPC, art. 300.Dispositivos: CPC, arts. 98, 300, 1.015, I.Jurisprudência: STJ, Súmula 298, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; TJPR, AIs Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, 0041773-67.2024.8.16.0000; AC 0000702-56.2023.8.16.0118.... ()

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Doc. ADM Direito 415.2347.2174.7773

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES RELACIONADAS À VALORAÇÃO DA PROVA ORAL, À CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E AO STANDARD PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA INTEGRATIVA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL A FATO ANTERIOR À LEI 14.994/2024. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA PARA 1 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. EFEITOS INFRINGENTES LIMITADOS À DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DOS DEMAIS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que deu provimento à apelação do Ministério Público e o condenou pela prática do crime de ameaça majorada, em contexto de violência doméstica. O embargante apontou omissões e contradições na apreciação da palavra da vítima e dos depoimentos de seus genitores, divergência temporal entre a denúncia e o relato judicial, inobservância do standard probatório e aplicação indevida do CP, art. 147, § 1º. Requereu o restabelecimento da sentença absolutória, mediante atribuição de efeitos infringentes, o afastamento da causa de aumento, o prequestionamento dos dispositivos indicados e a concessão da gratuidade da justiça. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o acórdão contém omissão ou contradição na valoração da palavra da vítima, dos depoimentos dos genitores e dos demais elementos probatórios; (ii) a divergência sobre o momento exato em que foi proferida a expressão intimidatória compromete a correlação entre a imputação e a prova judicial; (iii) a condenação observou o standard probatório exigido pelos arts. 155 e 386, VII, do CPP e pelo princípio da presunção de inocência; (iv) a causa de aumento prevista no CP, art. 147, § 1º pode incidir sobre fato ocorrido antes da vigência da Lei 14.994/2024; (v) o reconhecimento do erro na aplicação da majorante exige a readequação da pena; (vi) estão presentes vícios que autorizem o restabelecimento da absolvição; (vii) a matéria suscitada pode ser considerada prequestionada; e (viii) o pedido de gratuidade da justiça pode ser apreciado nos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem função integrativa e se destinam à correção de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade do julgado. Não constituem instrumento adequado para renovar a valoração das provas ou obter novo julgamento de teses já examinadas pelo órgão colegiado, ainda que a parte manifeste sua discordância sob a forma de suposto vício decisório. 4. O acórdão embargado examinou suficientemente a prova oral e atribuiu especial relevância à palavra da vítima, considerada firme, coerente e compatível com o boletim de ocorrência, com o histórico de violência do relacionamento e com a busca imediata por proteção policial. Nos delitos cometidos no âmbito doméstico, a ausência de testemunha presencial não inviabiliza a condenação quando o relato da ofendida encontra apoio nos demais elementos probatórios. 5. A circunstância de os genitores não terem ouvido ou compreendido a ameaça nos exatos termos descritos na denúncia foi considerada no julgamento. Além de ser plausível que o conteúdo intimidatório não tenha sido percebido durante uma ligação marcada por forte carga emocional, o pai confirmou que a vítima lhe relatou a ameaça de que «pararia na UTI», reforçando a coerência substancial de sua narrativa. A insurgência, nesse ponto, traduz inconformismo com a conclusão probatória, e não contradição interna do acórdão. 6. A eventual divergência acerca do instante preciso em que a expressão intimidatória foi pronunciada não descaracteriza o núcleo essencial da imputação. O acórdão situou a manifestação no contexto de ameaças reiteradas e do histórico de violência vivenciado pela ofendida, concluindo fundamentadamente pela suficiência das provas quanto ao fato submetido a julgamento. 7. A condenação não se baseou exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, mas em prova produzida sob contraditório judicial, especialmente no depoimento coerente da vítima, corroborado por outros dados dos autos. Foram observados, portanto, o CPP, art. 155, a presunção de inocência e o standard necessário à formação do juízo condenatório. 8. A fundamentação judicial não precisa responder isoladamente a cada argumento apresentado pelas partes. É suficiente que enfrente as questões essenciais e exponha, de maneira compreensível, os motivos pelos quais acolhe ou rejeita as pretensões, requisito atendido pelo acórdão embargado. 9. A causa de aumento do CP, art. 147, § 1º não pode ser aplicada ao caso. A conduta foi praticada em 30 de agosto de 2023, enquanto a majorante foi introduzida pela Lei 14.994/2024, publicada em 9 de outubro de 2024. A incidência retroativa de norma penal posterior e mais gravosa viola os princípios da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade da lei penal prejudicial ao acusado. 10. A exclusão da majorante exige a readequação da dosimetria. Mantida a pena-base no mínimo legal e ausentes agravantes, atenuantes ou outras causas modificadoras, a pena definitiva deve ser fixada em 1 mês de detenção pelo crime previsto no CP, art. 147, caput, em regime inicial aberto. 11. A correção da dosimetria não interfere nos demais capítulos do acórdão. Permanecem a inviabilidade da suspensão condicional da pena e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da grave ameaça praticada no contexto de violência doméstica, bem como a indenização mínima correspondente a um salário-mínimo pelos danos morais causados à vítima. 12. Não há vício integrativo capaz de justificar o restabelecimento da absolvição. O acórdão afastou expressamente a incidência do princípio do in dubio pro reo e reconheceu a existência de prova segura da materialidade e da autoria. Os efeitos modificativos dos embargos ficam restritos à exclusão da majorante e à consequente redução da pena. 13. O prequestionamento não exige referência expressa e individualizada a todos os dispositivos invocados, desde que as matérias jurídicas correspondentes tenham sido efetivamente apreciadas. Examinadas as questões apresentadas, consideram-se prequestionadas as normas constitucionais e infraconstitucionais indicadas pelo embargante. 14. O pedido de gratuidade da justiça não deve ser conhecido nos embargos declaratórios, tanto por não corresponder a omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão quanto por competir ao Juízo da Execução Penal verificar a situação econômica do condenado e deliberar sobre o benefício. IV. Dispositivo e tese 15. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para afastar a causa de aumento prevista no CP, art. 147, § 1º e readequar a pena definitiva para 1 mês de detenção, em regime inicial aberto, mantidos os demais termos do acórdão embargado. Pedido de gratuidade da justiça não conhecido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não admitem a rediscussão da valoração da prova nem a renovação de teses devidamente enfrentadas, mas podem produzir efeitos modificativos para afastar causa de aumento instituída por lei penal posterior ao fato, cuja aplicação retroativa, por ser mais gravosa, viola os princípios da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade da lei penal prejudicial ao acusado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, XL, LIV, LV e LVII, e 93, IX; CP, arts. 2º, 59 e 147, caput e § 1º; CPP, arts. 155, 382, 386, VII, 619 e 620; Lei 11.340/2006; Lei 14.994/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.12.2020, DJe 15.12.2020. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a condenação pelo crime de ameaça deve ser mantida, já que o relato da vítima foi considerado firme e encontrou apoio em outros elementos do processo. A maior parte dos argumentos da defesa pretendia discutir novamente provas que já haviam sido analisadas. Contudo, o Tribunal corrigiu um erro na pena: a regra que aumentava a punição somente entrou em vigor depois do fato e, por ser mais prejudicial ao réu, não poderia ser aplicada. Por isso, a pena foi reduzida para 1 mês de detenção, em regime inicial aberto, mas os demais pontos da condenação foram mantidos. O pedido de gratuidade deverá ser analisado pelo juiz responsável pela execução da pena.... ()

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