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Doc. ADM Direito 231.0021.0717.1749

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Execução. Prescrição. Ação. Ajuizamento. Devedor. Interrupção. Precedentes. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - «A jurisprudência do 1STJ é assente no sentido de que a propositura de demanda judicial pelo devedor - seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor - é causa interruptiva da prescrição» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019) ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1198.5230

2 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial.Execução fiscal. Impossibilidade de penhora sobre bem alienado. Alega penhora sobre direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo constatou que a penhora recaiu sobre bem de terceiro, desconstituindo-a, e não sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

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