2 - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DE ACOLHIMENTO DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA RECONVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. POSSE ANTERIOR. FATO ALEGADO APENAS A PARTIR DA RÉPLICA. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PROVA, ADEMAIS, QUE NÃO AMPARA A TESE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. DECRETO DE FALÊNCIA DA REQUERIDA. FATO QUE INTERROMPE O PRAZO DE USUCAPIÃO, ASSIM COMO IMPEDE O INÍCIO DA CONTAGEM DE NOVOS PRAZOS. PERDA DA DISPONIBILIDADE DOS BENS PELO DEVEDOR, NOS TERMOS Da Lei 11.101/2005, art. 103. ENTENDIMENTO FIRME DO STJ E DESSE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR SOBRE O TEMA. PRECEDENTE DESSA CÂMARA INVOCADO PELA RECORRENTE QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. PECULIARIDADE QUE LEVOU À CONCLUSÃO DIVERSA. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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