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Doc. ADM Direito 174.9573.0146.4943

1 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO Acórdão/STF (TEMA 1.011/STF) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APÓLICES DO RAMO 66 (RAMO PÚBLICO). MANIFESTO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMI

CA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

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Doc. ADM Direito 726.7345.0251.7029

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado mediante escalada. Recurso conhecido e desprovido, com medida de ofício para afastar duas condições fixadas ao regime aberto.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4º, II, do CP, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, além de multa, em razão da subtração de cabos elétricos da Companhia Paranaense de Energia Elétrica, ocorrida em Ibiporã/PR. O réu requereu a exclusão da qualificadora de furto mediante escalada e o afastamento do vetor da culpabilidade considerado negativo, alegando a falta de comprovação da propriedade dos fios pela COPEL. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação do réu pela prática de furto qualificado mediante escalada e se é cabível o afastamento do vetor da culpabilidade considerado negativo. III. Razões de decidir 3. A prova oral demonstrou que o apelante subiu no poste de energia elétrica e subtraiu os cabos, caracterizando o crime como furto mediante escalada. 4. A confissão do réu e os relatos dos policiais confirmam a autoria e a materialidade do crime, além da propriedade dos fios furtados pela COPEL. 5. A jurisprudência admite a prescindibilidade de laudo pericial quando a qualificadora é comprovada por outros meios, como prova testemunhal. 6. O pedido de afastamento da culpabilidade considerada negativa foi indeferido, pois as provas confirmam a propriedade dos fios furtados pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica. 7. Foram afastadas duas condições do regime aberto, de ofício, em conformidade com a Súmula 493/STJ, que proíbe a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida, e, de ofício, afastadas duas condições fixadas ao regime aberto. Tese de julgamento: A qualificadora do furto cometido mediante escalada pode ser comprovada por prova testemunhal, dispensando a necessidade de laudo pericial quando não há vestígios do crime. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, art. 158; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000763-37.2024.8.16.0196, Rel. Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma, j. 24.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006992-85.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 28.07.2025; Súmula 493/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 952.9311.6041.9680

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. ZAPSIGN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito pelo indeferimento da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se se há vício na representação processual da parte Autora a justificar o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito, considerando que a procuração foi assinada eletronicamente via «ZapSign".III. Razões de decidir 3. O art. 1º, § 2º, III, «a», do da Lei 11.419/2006 exige, para processos judiciais eletrônicos, assinatura digital mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.4. Ao extrair o comprovante de validade da assinatura digital do referido documento, possível constatar que a procuração foi assinada com o certificado digital da própria ZAPSIGN e não com o certificado digital da parte Autora. Por consequência, inexiste assinatura válida da parte Autora/Recorrente outorgando poderes ao advogado que a representa nos autos.5. Muito embora tenha sido intimada para tanto, a parte Autora não cumpriu adequadamente a determinação de regularizar sua representação processual.IV. Dispositivo6. Apelação conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 319, art. 320, art. 321; Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, III, «a».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 7/12/2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012564-87.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 29.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 531.3520.6211.2801

4 - TJPR Tributário. IPTU.

Nulidade da CDA reconhecida em razão da inexistência de lei específica. Base de cálculo. Ausência de lei específica para a cobrança do tributo estabelecendo os critérios para a apuração do valor venal do imóvel. Violação ao princípio da legalidade tributária. Art. 150, CF. Tema 211, STF, sob repercussão geral. Precedentes desta Corte. Sentença parcialmente reformada de ofício para, tão somente, excluir a taxa judiciária dos ônus de sucumbência impostos ao apelante.Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 817.3225.3362.8230

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÃ DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DIANTE DO FALECIMENTO DA PARTE. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. PEDIDO APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO EQUITATIVA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer proposta visando compelir o Estado ao fornecimento do medicamento DARATUMUMABE à parte autora, acometida por moléstia grave.2. Extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, em razão do falecimento da autora, com fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com base no CPC, art. 85, § 8º.3. Interposição de apelação pelo patrono da parte autora, sustentando que, havendo valor determinado da causa, os honorários deveriam ser fixados nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, ou alternativamente, no valor de R$ 5.000,00.4. Apresentação de contrarrazões pelo Estado, defendendo a manutenção da sentença e a possibilidade de fixação equitativa dos honorários diante do proveito econômico inestimável e da extinção do feito sem julgamento do mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da extinção do processo sem resolução do mérito e da inestimabilidade do proveito econômico buscado (direito à saúde), a fixação dos honorários advocatícios por equidade deve prevalecer sobre os critérios percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC, art. 85, § 8º autoriza o arbitramento equitativo dos honorários quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou muito baixo, hipótese em que se enquadram as demandas relativas ao fornecimento de medicamentos pela Fazenda Pública.7. Consoante a jurisprudência consolidada do STJ - no Tema 1076, é admissível a fixação de honorários por equidade em ações cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, diante da dificuldade de quantificação do benefício econômico.8. O valor da causa não pode ser utilizado como parâmetro automático nesses casos, justamente porque não representa com fidelidade o bem jurídico tutelado, o qual possui valor constitucionalmente relevante e inestimável.9. A sentença observou corretamente o entendimento firmado no âmbito do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo razoável o valor arbitrado, especialmente considerando-se que a demanda foi extinta sem julgamento do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e não provido. Mantida a sentença que fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, por equidade, com base no CPC, art. 85, § 8º.Tese de julgamento: «É admissível a fixação equitativa dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, nas ações de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública envolvendo fornecimento de medicamentos, diante do proveito econômico inestimável e da ausência de julgamento de mérito.»... ()

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Doc. ADM Direito 853.4426.2526.8830

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 801.3993.5202.1329

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - (ART. 121, §1º, DO CÓDIGO PENAL) - INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) REQUERIMENTO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE, A FIM DE AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DESPROVIMENTO - CULPABILIDADE - RECRUDESCIMENTO ESCORREITO - CIRCUNSTÂNCIA ADEQUADAMENTE CONSIDERADA EM RAZÃO DA PLURALIDADE DE INSTRUMENTOS LETAIS (ARMA DE FOGO E CANIVETE) USADOS NA PRÁTICA DO DELITO - CONTINUIDADE DAS AGRESSÕES COM A VÍTIMA CAÍDA E INDEFESA - GRAVIDADE CONCRETA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS OU À COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - RECRUDESCIMENTO ESCORREITO - CIRCUNSTÂNCIA ADEQUADAMENTE VALORADA - COMPORTAMENTO PÓS-DELITIVO DE REMOÇÃO E OCULTAÇÃO DO CADÁVER - MAIOR GRAVIDADE CONCRETA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA - INTUITO DE DIFICULTAR A DESCOBERTA DO DELITO E A PERSECUÇÃO PENAL - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - JUÍZOS DE VALOR DISTINTOS E INDEPENDENTES NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - DOSIMETRIA MANTIDA. 3) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA INTERMEDIÁRIA, A FIM DE AFASTAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DESPROVIMENTO - CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO NOVO DELITO - INOCORRÊNCIA DO PRAZO DEPURADOR - SUBSISTÊNCIA DOS EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA - TÍTULO CONDENATÓRIO PRESERVADO - CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA - COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A REINCIDÊNCIA - DOSIMETRIA ESCORREITA - PRECEDENTES. 4) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - DESPROVIMENTO - DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO - CRITÉRIOS DE MODULAÇÃO - INTENSIDADE DA VIOLENTA EMOÇÃO, RELEVÂNCIA DO MOTIVO E TEOR DA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 - AUSÊNCIA DE AGRESSÃO FÍSICA OU AMEAÇA ATUAL - AGENTE QUE TEVE TEMPO DE REFLETIR E EVITAR O DELITO - COMPORTAMENTO PÓS-DELITIVO DE RECONHECIDA FRIEZA E AUTOCONTROLE (OCULTAÇÃO DO CORPO EM VALETA) - COMPATIBILIDADE COM A FRAÇÃO MÍNIMA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRECEDENTES. 5) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - DESPROVIMENTO FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA (SUPERIOR A 08 ANOS), REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME FECHADO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO - INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA ‘A’ ‘B’ E ‘C’, C/C art. 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REGIME FECHADO MANTIDO - DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA PELO JUÍZO DE ORIGEM - SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE AUTORIZA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO QUANTUM FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de homicídio privilegiado, com fixação da pena em regime fechado, em razão de disparos de arma de fogo e golpes de canivete desferidos contra a vítima após discussão em bar, culminando em sua morte. O apelante requer a reforma da dosimetria da pena, afastamento da agravante da reincidência, aplicação da fração máxima da causa de diminuição e fixação do regime semiaberto, além da detração penal e expedição de alvará de soltura. A decisão recorrida manteve a condenação e a dosimetria, fixando o regime fechado para cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe reforma da dosimetria da pena aplicada em sentença condenatória por homicídio privilegiado, notadamente quanto à valoração da culpabilidade, das circunstâncias do crime, da agravante da reincidência, da fração da causa de diminuição da pena e do regime inicial de cumprimento da pena, bem como se é cabível o pedido de detração penal e a expedição de alvará de soltura.III. Razões de decidir3. O pedido de detração da pena não foi conhecido por ser matéria exclusiva do juízo da execução.4. A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi mantida, considerando o uso de dois instrumentos letais, a continuidade das agressões com a vítima caída e a remoção do cadáver para dificultar a investigação, sem configurar bis in idem.5. A agravante da reincidência foi corretamente aplicada, pois há condenação anterior com trânsito em julgado antes do novo delito, e a confissão qualificada foi proporcionalmente compensada.6. A fração mínima de 1/6 foi adequada para a causa de diminuição da pena, diante da intensidade moderada da violenta emoção, ausência de agressão física ou ameaça atual, e comportamento pós-delitivo frio e planejado.7. O regime inicial fechado foi mantido devido ao quantum da pena superior a oito anos, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não cabendo expedição de alvará de soltura.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena é legítima quando demonstrada a maior gravidade concreta da conduta, como o uso de múltiplos instrumentos letais e a continuidade das agressões contra a vítima indefesa, sem configurar bis in idem entre as fases da dosimetria._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, I, II e III, e 59; CPP, art. 492, I, «e»; CP, art. 121, § 1º; CP, art. 61, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0012006-10.2022.8.16.0014, Rel. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 25.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; STJ, AgRg no HC 885517, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 08.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001436-23.2023.8.16.0048, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 4002934-77.2021.8.16.0009, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.11.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000985-44.2020.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.11.2020; TJPR, Apelação Criminal 0011185-53.2020.8.16.0021, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 08.06.2020; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.03.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.05.2019; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 21.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por matar outra pessoa usando arma de fogo e canivete. Ele pediu para diminuir a pena, tirar a agravante da reincidência, aplicar uma redução maior por ter agido sob emoção forte, mudar o regime de prisão para semiaberto, e pedir a contagem do tempo que já cumpriu. O tribunal entendeu que o pedido de contar o tempo de pena deve ser feito na fase de execução, não agora. Também manteve a pena porque o acusado agiu com muita agressividade, continuou atacando a vítima mesmo depois dela estar caída, e ainda tentou esconder o corpo para dificultar a investigação. A reincidência foi confirmada porque ele já tinha condenação anterior. A redução da pena por emoção forte foi mantida no menor valor porque ele teve tempo para pensar e agiu com frieza depois do crime. O regime fechado foi mantido por causa da pena alta, da reincidência e das circunstâncias do crime. Por isso, o recurso foi conhecido só em parte e negado em tudo que pediu.... ()

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Doc. ADM Direito 233.9239.3506.3306

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. MANTÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA EM SENTENÇA E MANTIDA PELO COLEGIADO. COMPLEMENTAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE. NÃO ACOLHIDA. JUNTADA TARDIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 545.3453.4381.9514

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL COMPROVADAS. DÍVIDA EXISTENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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