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Doc. ADM Direito 766.3794.8866.9134

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, ORA EMBARGADO.1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 830.2092.1672.7270

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU DE MANEIRA COERENTE E EXPRESSA SOBRE OS PONTOS AVENTADOS - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO É PERMITIDA POR MEIO DA VIA ACLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade de débito e a inexistência de dano moral, com base na preexistência de inscrições legítimas em cadastro de proteção ao crédito e pela ausência de elementos que permitam concluir a lesão na esfera moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de omissão ou obscuridade no acórdão que negou provimento à apelação cível, em razão da alegação de sucumbência mínima e da necessidade de manifestação sobre o CPC, art. 85.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão ou obscuridade no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada já se manifestou sobre os temas levantados, não havendo vícios a serem sanados.5. A jurisprudência do STJ, conforme a Súmula 385, estabelece que não cabe indenização por dano moral em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se houver inscrição legítima preexistente.6. Não foi comprovada a ocorrência de dano moral, uma vez que não há nos autos elementos que permitam concluir que a simples falha na prestação de serviço lesou moralmente o Autor.IV. DISPOSITIVO:7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 754.5183.0595.4093

3 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM TRECHO DE FAIXA CONTÍNUA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. ALIMENTOS DEVIDOS PARCELADAMENTE. DANO MORAL. ALEGAÇÃO VAGA E ABSTRATA DA RÉ DE INCONFORMISMO CONTRA O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. VALOR DO HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TAXA SELIC. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 867.2146.5568.1863

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANOS MATERIAIS. INCLUSÃO DE BDI, ENCARGOS TRIBUTÁRIOS E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa Minha Casa Minha Vida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se a construtora é responsável por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa Minha Casa Minha Vida, e se os valores fixados a título de indenização são adequados e justificados. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Não há cerceamento de defesa quando o processo se encontra suficientemente instruído e a parte não demonstra prejuízo concreto decorrente da ausência de alegações finais. III.II. A condenação por danos materiais pode fundamentar-se em laudo pericial que comprove vícios construtivos, sendo legítima a inclusão de encargos tributários e despesas com acompanhamento técnico quando necessários à reparação integral do dano. III.III. Os vícios construtivos que geram frustração e insegurança ao adquirente do imóvel, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano, ensejam indenização por danos morais. III.IV. Nos danos materiais, os juros de mora incidem a partir da citação, enquanto nos danos morais contam-se a partir do evento danoso. III.V. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do trabalho adicional do patrono da parte vencedora. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e desprovida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, arts. 364, 406, §§ 1º e 3º, 487, I; CC, arts. 186,927, 944; CDC, art. 12. V.II. Jurisprudência TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.05.2019; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0032193-23.2019.8.16.0021, Rel. Desembargador, j. 12.05.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005881-36.2018.8.16.0056, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 06.03.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003880-88.2021.8.16.0148, Rel. Rotoli de Macedo, j. 02.05.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0015375-80.2020.8.16.0014, Rel.Desembargadora Angela Khury, j. 17.04.2023; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362.... ()

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Doc. ADM Direito 101.9756.4374.1476

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS EM IMÓVEL COM HIDRÔMETRO ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de cobrança indevida, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação proposta contra concessionária de saneamento, na qual se discute a legalidade da cobrança de tarifas distintas para uso residencial e comercial em imóvel abastecido por único hidrômetro, considerando a existência de múltiplas unidades consumidoras (economias) no mesmo imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança de tarifa mínima por múltiplas unidades consumidoras (economias) em imóvel abastecido por hidrômetro único, quando coexistem uso residencial e comercial, e se a classificação dessas unidades seguiu a legislação estadual aplicável.III. Razões de decidir3. É legítima a cobrança de tarifa mínima por cada economia existente em imóvel abastecido por hidrômetro único, quando demonstrado o uso autônomo e distinto dos ambientes, conforme o Tema 414 do STJ.4. No caso concreto, há duas economias distintas (residencial e comercial) no mesmo imóvel, o que justifica a cobrança em duplicidade.5. A legislação estadual (Decreto 3.926/1988 e Resolução 03/2020 da AGEPAR) e a teoria do tempus regit actum são aplicáveis ao caso, confirmando a classificação das unidades de consumo.6. O conceito de «ponto de água» corresponde ao local específico onde a água é disponibilizada para uso, não se confundindo com ponto de entrega ou ligação predial, e não foi comprovado que o comércio possui um único ponto de água.7. Não há cobrança indevida nem má-fé da concessionária, restando prejudicados os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual 3.926/1988, art. 2º, art. 52, I, «b»; Decreto Estadual 8.182/2021, art. 1º; Resolução AGEPAR 03/2020, arts. 2º, XL, LIII, LXII e LXXXI, art. 18, caput e § 1º; Código Civil, art. 205; CPC, art. 85, § 2º, 85, § 11, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0019087-61.2023.8.16.0018, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, 4ª Turma Recursal, j. 07.08.2024;, TJPR, Apelação Cível 0004582-17.2025.8.16.0173, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 28.11.2025;, TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira da Costa, 4ª Turma Recursal, j. 02.03.2026;, Súmula 568/STJ; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 411.9776.6013.8083

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PACOTE DE SERVIÇOS. SEGUROS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS. REGISTROS INDIVIDUALIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegada incapacidade civil do consumidor invalida as contratações questionadas; (ii) verificar se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das cobranças realizadas em conta corrente; (iii) estabelecer se há valores a serem restituídos, de forma simples ou em dobro; e (iv) aferir se os descontos impugnados geram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de ausência de dialeticidade não procede, pois as razões recursais impugnam de modo suficiente os fundamentos da sentença, especialmente quanto à prova da incapacidade civil, à regularidade dos registros bancários e à possibilidade de contratação pela cotitular da conta.4. A impugnação à gratuidade da justiça também deve ser rejeitada, uma vez que o benefício foi deferido na origem e mantido na sentença, sem que a instituição financeira tenha apresentado elemento concreto capaz de afastar a presunção de insuficiência econômica da pessoa natural.5. A alegação de incapacidade civil do consumidor não é suficiente para invalidar as contratações, pois não há decisão judicial de interdição, curatela ou prova pericial capaz de afastar a presunção de validade dos atos registrados, e os elementos dos autos indicam que o autor mantinha contato com o banco, realizava operações financeiras e que sua esposa também tinha acesso ao cartão e à senha da conta.6. A dificuldade atual de comunicação do consumidor e a procuração pública que registra impossibilidade de assinatura não permitem concluir, por si sós, pela incapacidade civil absoluta no momento das contratações, sobretudo porque os produtos discutidos foram contratados em datas distintas e há documentação individualizada nos autos.7. A contratação eletrônica é meio idôneo de manifestação de vontade quando demonstrada por registros individualizados que indiquem o consumidor, os dados da operação, o produto contratado, o canal utilizado e a autenticação por cartão, senha, PIN ou biometria, não sendo imprescindível a existência de contrato físico assinado.8. Mantida a regularidade das contratações e das cobranças questionadas, ficam prejudicados os pedidos de restituição de valores, em dobro ou de forma simples, e de indenização por danos morais.9. O desprovimento do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça deferida à parte autora.IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido.V. TESE DE JULGAMENTO: Registros eletrônicos individualizados, com identificação do consumidor, do produto contratado, da conta vinculada e do mecanismo de autenticação, constituem prova idônea da contratação bancária ou securitária quando ausentes elementos concretos de fraude, falsidade, incapacidade civil no momento da contratação ou uso indevido dos meios de autenticação.... ()

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Doc. ADM Direito 824.0237.1366.0020

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELECOMUNICAÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO SEM VEROSSIMILHANÇA. E-MAIL REFERENTE A CONTRATO ANTERIOR. DÉBITO EXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de existência de relação jurídica entre as partes decorrente de transferência de titularidade de serviço de telecomunicações, mantendo a legitimidade da inscrição em cadastro restritivo de crédito. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) restou comprovada a contratação ou a anuência do autor à transferência de titularidade do serviço; e (ii) o autor demonstrou o alegado cancelamento apto a afastar a exigibilidade do débito e a licitude da inscrição. III. Razões de decidir 3. A ré apresentou termo de transferência de titularidade preenchido com os dados do autor, acompanhado de e-mail encaminhado pelo antigo morador do imóvel, elementos que evidenciam a existência de tratativas e a efetiva formalização da transferência do serviço. 4. O autor alterou a versão dos fatos ao longo do processo, afirmando, na inicial, jamais ter contratado ou mantido relação com a ré, admitindo, na impugnação e em depoimento pessoal, que iniciou a tratativa de transferência, da qual teria desistido em razão da demora. 5. O e-mail invocado pelo autor como prova de cancelamento refere-se ao contrato anterior (circuito 1926818), ao passo que a transferência de titularidade originou novo contrato ( 2138921), não se prestando o referido documento a demonstrar o cancelamento do serviço efetivamente contratado em nome do autor. 6. Diante da inversão do ônus da prova deferida na origem, a ré demonstrou a regularidade da contratação, ao passo que a alegação de cancelamento do novo contrato, amparada em documento referente a contrato diverso, não se reveste de verossimilhança, subsistindo a exigibilidade do débito e a regularidade da inscrição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados:  CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CC, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR.... ()

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